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O que muda em 2027: apoios sociais, pensões e salário mínimo

⚡ Resposta rápida

Em 2027, o regime da Prestação Social Única (PSU) já produz efeitos, a idade normal da reforma passa para 66 anos e 11 meses e a licença parental deve ser alargada. As pensões, o IAS, o CSI e o salário mínimo também devem subir, mas os valores finais só ficam fixados no fim de dezembro de 2026.

📖 Leitura completa: 14 min
Já decidido

O que já está em lei publicada

Estas mudanças já constam de diplomas publicados em Diário da República ou de decisões oficiais. Não dependem do Orçamento do Estado para 2027.

1. O regime da Prestação Social Única (PSU) começa a produzir efeitos

O Decreto-Lei n.º 166/2026 já está em vigor, mas só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º). É a partir dessa data que o novo regime se aplica e que a PSU substitui 13 apoios sociais não contributivos. A data de produção de efeitos não é necessariamente o dia do primeiro pagamento: vê quando a PSU é paga.

Quem recebe Rendimento Social de Inserção (RSI) ou pensão social de velhice passa para a PSU automaticamente — não é preciso fazer nenhum pedido (artigo 57.º). Os outros apoios da lista seguem regras diferentes: vê o que acontece a cada um dos 13 apoios e o calendário completo da PSU.

Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, artigos 57.º e 63.º

2. A idade normal da reforma sobe para 66 anos e 11 meses

Para quem se reformar em 2027 pelo regime geral da Segurança Social, a idade normal de acesso à pensão de velhice é de 66 anos e 11 meses — mais dois meses do que em 2026 (66 anos e 9 meses). É a idade a partir da qual a pensão não tem corte por reforma antecipada.

Com uma carreira contributiva longa, a tua idade pessoal de reforma pode ser mais baixa. Vê porque é que a idade sobe todos os anos e como se calcula a idade pessoal.

Fonte: Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro

3. Dedução das rendas no IRS: o limite sobe para 1.000 €

Para as rendas pagas a partir de 1 de janeiro de 2027, o limite da dedução no IRS passa a 1.000 € por ano. Atenção à ordem das datas: o IRS que entregas em 2027 é sobre as rendas de 2026, que têm o limite de 900 €. Os 1.000 € só contam na declaração entregue em 2028.

Vê quanto podes deduzir e que condições tens de cumprir.

Fonte: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

4. Majoração de 10% do subsídio de desemprego: regra ajustada à PSU

A partir de 31 de dezembro de 2026, a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais passa a manter-se também quando o cônjuge (ou unido de facto) deixa de receber subsídio de desemprego e lhe é atribuída a PSU. Antes, a regra referia o subsídio social de desemprego, que passa a fazer parte da PSU.

Vê quem tem direito à majoração.

Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, artigo 49.º, que altera o artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006

5. Tarifa social da luz: o desconto de 33,8% mantém-se

O Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro, publicado em Diário da República, fixa o desconto da tarifa social da luz a partir de 1 de janeiro de 2027: 33,8%, o mesmo de 2026. Aplica-se tanto no mercado regulado como no mercado livre. No gás natural, o desconto de 31,2% vale até 30 de setembro de 2027.

Vê quem tem direito à tarifa social — não é preciso pedir.

Fonte: Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro (luz); Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos — ERSE (gás natural)

Aprovado, por publicar

Aprovado no Parlamento, ainda por publicar

Esta mudança já foi votada na Assembleia da República, mas ainda não foi publicada em Diário da República. Só passa a ser lei depois da promulgação e da publicação.

Licença parental inicial: até 180 dias pagos a 100%

A 16 de outubro de 2026, o Parlamento aprovou por unanimidade o alargamento da licença parental inicial. O texto aprovado prevê licenças de 150, 180 ou 210 dias seguidos, pagas assim:

Duração da licençaValor do subsídio (da remuneração de referência)
150 dias100%
180 dias, sem partilha83%
180 dias, se cada progenitor gozar sozinho pelo menos 30 dias seguidos (ou dois períodos de 15 dias seguidos)100%
210 dias, com a mesma partilha86%
210 dias, se o pai gozar pelo menos 60 dias seguidos (ou dois períodos de 30 dias), além da licença exclusiva dele90%

Texto aprovado pelo Parlamento, ainda não publicado. Verificado a 13/11/2026.

O texto aprovado prevê ainda que a licença exclusiva do pai possa chegar aos 42 dias e que as famílias monoparentais possam gozar os 180 ou 210 dias sem partilha. A própria Assembleia da República assinalou que o texto não deixa claro qual das percentagens dos 210 dias (86% ou 90%) se aplica nesse caso — confirma no diploma publicado.

Segundo o texto aprovado, o novo regime aplica-se às licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027 e entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para 2027. Até lá, valem as regras actuais: vê como funciona hoje a licença parental.

Fonte: Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª, texto final aprovado em votação final global a 16 de outubro de 2026 (Assembleia da República, nota de redação final de 29 de outubro de 2026) e comunicado do Governo de 19 de outubro de 2026 — ainda não publicado em Diário da República

Ainda por fixar

O que foi anunciado, mas ainda não está fixado

Estes valores foram anunciados pelo Governo ou constam da proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue no Parlamento. Só ficam definitivos quando forem aprovados e publicados em Diário da República — até lá, podem mudar.

Pensões: aumento previsto de 3,3% nas pensões mais baixas

Na discussão do Orçamento do Estado para 2027 no Parlamento, a 6 de novembro de 2026, a secretária de Estado da Segurança Social indicou estes aumentos para janeiro de 2027:

Valor da pensãoAumento previsto
Até 2 vezes o IAS3,3%
Entre 2 e 6 vezes o IAS2,79%
Acima de 6 vezes o IASabaixo da inflação (percentagem ainda não indicada)

Valores previstos, não definitivos. Verificado a 13/11/2026.

Os aumentos dependem da inflação de novembro, que o Instituto Nacional de Estatística (INE) publica em dezembro, e só ficam fixados por portaria. O aumento é automático: não é preciso pedir nada.

IAS: deve subir 3,3%

O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — 537,13 € em 2026 — é a base de cálculo de muitos apoios: os limites dos escalões do abono de família, o mínimo e o máximo do subsídio de desemprego, o tecto da PSU e os escalões das próprias pensões. Segundo a secretária de Estado da Segurança Social, o IAS deve ser actualizado nos mesmos 3,3%.

Os valores deste site continuam a ser os de 2026 até ser publicada a portaria do IAS para 2027.

Complemento Solidário para Idosos (CSI): 720 € anunciados

O Governo anunciou que o valor de referência do CSI sobe de 670 € para 720 € por mês em 2027, e que o aumento entra no Orçamento do Estado. O valor de referência não é o que cada pessoa recebe: o montante depende dos rendimentos considerados pela Segurança Social e das condições legais de atribuição. O aumento só fica fixado com a portaria de 2027.

Vê quem tem direito ao CSI.

Valor de 2026: Portaria n.º 480-D/2025/1 (8.040 € por ano). Valor para 2027: anúncio do Governo de 1 de outubro de 2026, em portugal.gov.pt

Suplemento extraordinário das pensões: não está garantido

Em 2024, 2025 e 2026 houve um suplemento extraordinário pago aos pensionistas com pensões mais baixas. Para 2027, não há nenhum suplemento decidido: os partidos do Governo admitem pagá-lo só se as contas públicas o permitirem ao longo do ano.

Salário mínimo: 970 € previstos

O acordo de concertação social em vigor prevê que o salário mínimo nacional passe de 920 € para 970 € brutos por mês em 2027, no continente. É o valor que consta do relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027. Ainda falta o decreto-lei que o fixa. O Governo admitiu subir mais, se houver novo acordo com os parceiros sociais.

Garantia pública no crédito à habitação para jovens

Pela lei em vigor, a garantia do Estado só cobre contratos de crédito celebrados até 31 de dezembro de 2026. O relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que a medida continue, mas até à data de verificação nenhuma prorrogação foi publicada em Diário da República. Até haver publicação, conta com 31 de dezembro de 2026 como data-limite.

Vê como funciona a garantia pública.

Base legal do prazo em vigor: Portaria n.º 236-A/2024/1

IMT Jovem: limite da isenção total deve subir

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 actualiza em 2,3% os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Para jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa no continente, a isenção total passaria de 330.539 € para 338.141 €, e a isenção parcial de 660.982 € para 676.185 €. Só se aplica se o Orçamento for aprovado e publicado com estes valores.

Vê as condições do IMT Jovem.

Propinas do ensino superior: podem subir em 2027/2028

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que, no ano lectivo 2027/2028, a propina máxima das licenciaturas e dos cursos técnicos superiores profissionais no ensino público passe a ser o valor actual (697 €) actualizado pela inflação média de 2026, sem habitação. A mesma regra aplica-se aos mestrados integrados e aos mestrados indispensáveis para aceder a uma profissão (por exemplo, os exigidos por uma ordem profissional). Nos outros mestrados e nos doutoramentos, a proposta diz apenas que a propina deve ter em consideração o custo real da formação. O valor exacto só se sabe quando o Instituto Nacional de Estatística publicar a inflação do ano. No Orçamento para 2026, uma proposta semelhante foi rejeitada no Parlamento e a propina ficou nos 697 €.

Vê as bolsas de estudo do ensino superior.

Datas a seguir

Quando se fica a saber cada coisa

Passo a passo

Como te preparares para 2027

  1. Se recebes RSI ou pensão social, não precisas de pedir a PSU: a passagem é feita pela Segurança Social a partir de 31 de dezembro de 2026. Confirma que o IBAN e a morada estão certos na Segurança Social Direta.
  2. Se te vais reformar em 2027, confirma a tua idade: a idade normal é de 66 anos e 11 meses; com uma carreira longa pode ser mais baixa. Usa o simulador de condições de acesso à reforma.
  3. Se vais comprar casa com a garantia pública, conta com 31 de dezembro de 2026: a lei em vigor só cobre contratos de crédito celebrados até essa data. Só uma prorrogação publicada em Diário da República muda isto.
  4. Guarda os recibos de renda: as rendas pagas em 2026 contam para o IRS entregue em 2027, com o limite de 900 €.
  5. Em janeiro, confirma o valor da tua pensão: o aumento é automático e aparece no recibo da pensão, na Segurança Social Direta.
  6. Se vais ter um filho em 2027, acompanha a nova licença parental: foi aprovada para licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027, mas só vale depois de publicada em Diário da República.

Checklist: preparar as mudanças de 2027

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Dúvidas frequentes

Já se sabe o valor do IAS em 2027?

Ainda não. A secretária de Estado da Segurança Social indicou no Parlamento uma actualização de 3,3%, mas o valor só fica fixado pela portaria do IAS, que costuma ser publicada no fim de dezembro. Até lá, os valores do site continuam a ser os de 2026 (537,13 €).

Fonte: declarações no Parlamento a 6 de novembro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026

Quanto vai subir a minha pensão em 2027?

Depende do valor da pensão. O Governo prevê 3,3% para pensões até 2 vezes o IAS, 2,79% entre 2 e 6 vezes o IAS e menos do que a inflação acima disso. Os valores finais dependem da inflação de novembro e só ficam fixados por portaria no fim de dezembro. O aumento é automático.

Fonte: declarações no Parlamento a 6 de novembro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026

Recebo RSI. Tenho de pedir a PSU?

Não. A partir de 31 de dezembro de 2026, o RSI passa para a PSU automaticamente. Até essa data, continuas a receber o RSI nas mesmas condições.

Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, artigos 57.º e 63.º · Verificado a 13 de novembro de 2026

A nova licença parental já está em vigor?

Ainda não. Foi aprovada pelo Parlamento a 16 de outubro de 2026, mas ainda não foi publicada em Diário da República. O texto aprovado aplica-se às licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027. Até lá, valem as regras actuais.

Fonte: Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª, texto final aprovado a 16 de outubro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026

O CSI vai passar a ser de 720 € para todos?

Não. Os 720 € anunciados para 2027 são o valor de referência do CSI, não um pagamento igual para todos. O montante que cada pessoa recebe depende dos rendimentos considerados pela Segurança Social e das condições legais de atribuição.

Fonte: anúncio do Governo de 1 de outubro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026

A garantia pública para comprar casa continua em 2027?

Ainda não se sabe ao certo. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê a continuidade, mas nenhuma prorrogação foi publicada em Diário da República até à data de verificação. Pela lei em vigor, só conta o que for assinado até 31 de dezembro de 2026.

Fonte: Portaria n.º 236-A/2024/1 · Verificado a 13 de novembro de 2026

Com que idade me posso reformar em 2027 sem corte?

A idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 é de 66 anos e 11 meses. Quem tem uma carreira contributiva longa pode ter uma idade pessoal mais baixa.

Fonte: Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro · Verificado a 13 de novembro de 2026

O salário mínimo de 970 € já está aprovado?

Ainda não. É o valor previsto no acordo de concertação social e no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027, mas só fica fixado quando for publicado o decreto-lei do salário mínimo.

Verificado a 13 de novembro de 2026

Fontes e verificação:
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, artigos 49.º, 57.º e 63.º (Prestação Social Única)
Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro (idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027)
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (dedução de rendas no IRS)
Portaria n.º 236-A/2024/1 (garantia pública no crédito à habitação para jovens)
Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro (desconto da tarifa social da luz a partir de 1 de janeiro de 2027) — confirmado em várias fontes secundárias independentes, não no texto oficial do Diário da República; ERSE — desconto da tarifa social do gás natural de outubro de 2026 a setembro de 2027
Portaria n.º 480-D/2025/1 (valor de referência do CSI em 2026); anúncio do Governo sobre o CSI de 2027, portugal.gov.pt, 1 de outubro de 2026
Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (licença parental inicial), texto final aprovado a 16 de outubro de 2026; Assembleia da República, nota de redação final de 29 de outubro de 2026; comunicado do Governo de 19 de outubro de 2026 — ainda não publicado em Diário da República
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 e relatório que a acompanha; declarações da secretária de Estado da Segurança Social no Parlamento, a 6 de novembro de 2026 — confirmados em várias fontes secundárias independentes, não no texto oficial do Diário da República
diariodarepublica.pt · parlamento.pt · seg-social.pt · erse.pt · portugal.gov.pt
Verificado a 13 de novembro de 2026 pela redação do Tens Direito · Reportar um erro nesta página
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