- ✅ Já decidido em lei: o regime da PSU começa a produzir efeitos, a idade da reforma sobe, a dedução de rendas sobe e o desconto da tarifa social da luz mantém-se.
- 🏛️ Aprovado no Parlamento, por publicar: alargamento da licença parental inicial, para licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027.
- ⏳ Anunciado, ainda por fixar: aumento das pensões, do IAS e do Complemento Solidário para Idosos (CSI), salário mínimo, continuidade da garantia pública, limites do IMT Jovem e propinas do ensino superior.
- 📅 Quando se fica a saber: o Orçamento do Estado é votado a 24 de novembro de 2026; os valores do IAS e das pensões saem em portaria no fim de dezembro.
O que já está em lei publicada
Estas mudanças já constam de diplomas publicados em Diário da República ou de decisões oficiais. Não dependem do Orçamento do Estado para 2027.
1. O regime da Prestação Social Única (PSU) começa a produzir efeitos
O Decreto-Lei n.º 166/2026 já está em vigor, mas só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º). É a partir dessa data que o novo regime se aplica e que a PSU substitui 13 apoios sociais não contributivos. A data de produção de efeitos não é necessariamente o dia do primeiro pagamento: vê quando a PSU é paga.
Quem recebe Rendimento Social de Inserção (RSI) ou pensão social de velhice passa para a PSU automaticamente — não é preciso fazer nenhum pedido (artigo 57.º). Os outros apoios da lista seguem regras diferentes: vê o que acontece a cada um dos 13 apoios e o calendário completo da PSU.
Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, artigos 57.º e 63.º
2. A idade normal da reforma sobe para 66 anos e 11 meses
Para quem se reformar em 2027 pelo regime geral da Segurança Social, a idade normal de acesso à pensão de velhice é de 66 anos e 11 meses — mais dois meses do que em 2026 (66 anos e 9 meses). É a idade a partir da qual a pensão não tem corte por reforma antecipada.
Com uma carreira contributiva longa, a tua idade pessoal de reforma pode ser mais baixa. Vê porque é que a idade sobe todos os anos e como se calcula a idade pessoal.
Fonte: Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro
3. Dedução das rendas no IRS: o limite sobe para 1.000 €
Para as rendas pagas a partir de 1 de janeiro de 2027, o limite da dedução no IRS passa a 1.000 € por ano. Atenção à ordem das datas: o IRS que entregas em 2027 é sobre as rendas de 2026, que têm o limite de 900 €. Os 1.000 € só contam na declaração entregue em 2028.
Vê quanto podes deduzir e que condições tens de cumprir.
Fonte: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
4. Majoração de 10% do subsídio de desemprego: regra ajustada à PSU
A partir de 31 de dezembro de 2026, a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais passa a manter-se também quando o cônjuge (ou unido de facto) deixa de receber subsídio de desemprego e lhe é atribuída a PSU. Antes, a regra referia o subsídio social de desemprego, que passa a fazer parte da PSU.
Vê quem tem direito à majoração.
Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, artigo 49.º, que altera o artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006
5. Tarifa social da luz: o desconto de 33,8% mantém-se
O Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro, publicado em Diário da República, fixa o desconto da tarifa social da luz a partir de 1 de janeiro de 2027: 33,8%, o mesmo de 2026. Aplica-se tanto no mercado regulado como no mercado livre. No gás natural, o desconto de 31,2% vale até 30 de setembro de 2027.
Vê quem tem direito à tarifa social — não é preciso pedir.
Fonte: Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro (luz); Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos — ERSE (gás natural)
Aprovado no Parlamento, ainda por publicar
Esta mudança já foi votada na Assembleia da República, mas ainda não foi publicada em Diário da República. Só passa a ser lei depois da promulgação e da publicação.
Licença parental inicial: até 180 dias pagos a 100%
A 16 de outubro de 2026, o Parlamento aprovou por unanimidade o alargamento da licença parental inicial. O texto aprovado prevê licenças de 150, 180 ou 210 dias seguidos, pagas assim:
| Duração da licença | Valor do subsídio (da remuneração de referência) |
|---|---|
| 150 dias | 100% |
| 180 dias, sem partilha | 83% |
| 180 dias, se cada progenitor gozar sozinho pelo menos 30 dias seguidos (ou dois períodos de 15 dias seguidos) | 100% |
| 210 dias, com a mesma partilha | 86% |
| 210 dias, se o pai gozar pelo menos 60 dias seguidos (ou dois períodos de 30 dias), além da licença exclusiva dele | 90% |
Texto aprovado pelo Parlamento, ainda não publicado. Verificado a 13/11/2026.
O texto aprovado prevê ainda que a licença exclusiva do pai possa chegar aos 42 dias e que as famílias monoparentais possam gozar os 180 ou 210 dias sem partilha. A própria Assembleia da República assinalou que o texto não deixa claro qual das percentagens dos 210 dias (86% ou 90%) se aplica nesse caso — confirma no diploma publicado.
Segundo o texto aprovado, o novo regime aplica-se às licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027 e entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para 2027. Até lá, valem as regras actuais: vê como funciona hoje a licença parental.
Fonte: Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª, texto final aprovado em votação final global a 16 de outubro de 2026 (Assembleia da República, nota de redação final de 29 de outubro de 2026) e comunicado do Governo de 19 de outubro de 2026 — ainda não publicado em Diário da República
O que foi anunciado, mas ainda não está fixado
Pensões: aumento previsto de 3,3% nas pensões mais baixas
Na discussão do Orçamento do Estado para 2027 no Parlamento, a 6 de novembro de 2026, a secretária de Estado da Segurança Social indicou estes aumentos para janeiro de 2027:
| Valor da pensão | Aumento previsto |
|---|---|
| Até 2 vezes o IAS | 3,3% |
| Entre 2 e 6 vezes o IAS | 2,79% |
| Acima de 6 vezes o IAS | abaixo da inflação (percentagem ainda não indicada) |
Valores previstos, não definitivos. Verificado a 13/11/2026.
Os aumentos dependem da inflação de novembro, que o Instituto Nacional de Estatística (INE) publica em dezembro, e só ficam fixados por portaria. O aumento é automático: não é preciso pedir nada.
IAS: deve subir 3,3%
O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — 537,13 € em 2026 — é a base de cálculo de muitos apoios: os limites dos escalões do abono de família, o mínimo e o máximo do subsídio de desemprego, o tecto da PSU e os escalões das próprias pensões. Segundo a secretária de Estado da Segurança Social, o IAS deve ser actualizado nos mesmos 3,3%.
Os valores deste site continuam a ser os de 2026 até ser publicada a portaria do IAS para 2027.
Complemento Solidário para Idosos (CSI): 720 € anunciados
O Governo anunciou que o valor de referência do CSI sobe de 670 € para 720 € por mês em 2027, e que o aumento entra no Orçamento do Estado. O valor de referência não é o que cada pessoa recebe: o montante depende dos rendimentos considerados pela Segurança Social e das condições legais de atribuição. O aumento só fica fixado com a portaria de 2027.
Valor de 2026: Portaria n.º 480-D/2025/1 (8.040 € por ano). Valor para 2027: anúncio do Governo de 1 de outubro de 2026, em portugal.gov.pt
Suplemento extraordinário das pensões: não está garantido
Em 2024, 2025 e 2026 houve um suplemento extraordinário pago aos pensionistas com pensões mais baixas. Para 2027, não há nenhum suplemento decidido: os partidos do Governo admitem pagá-lo só se as contas públicas o permitirem ao longo do ano.
Salário mínimo: 970 € previstos
O acordo de concertação social em vigor prevê que o salário mínimo nacional passe de 920 € para 970 € brutos por mês em 2027, no continente. É o valor que consta do relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027. Ainda falta o decreto-lei que o fixa. O Governo admitiu subir mais, se houver novo acordo com os parceiros sociais.
Garantia pública no crédito à habitação para jovens
Pela lei em vigor, a garantia do Estado só cobre contratos de crédito celebrados até 31 de dezembro de 2026. O relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que a medida continue, mas até à data de verificação nenhuma prorrogação foi publicada em Diário da República. Até haver publicação, conta com 31 de dezembro de 2026 como data-limite.
Vê como funciona a garantia pública.
Base legal do prazo em vigor: Portaria n.º 236-A/2024/1
IMT Jovem: limite da isenção total deve subir
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 actualiza em 2,3% os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Para jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa no continente, a isenção total passaria de 330.539 € para 338.141 €, e a isenção parcial de 660.982 € para 676.185 €. Só se aplica se o Orçamento for aprovado e publicado com estes valores.
Propinas do ensino superior: podem subir em 2027/2028
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que, no ano lectivo 2027/2028, a propina máxima das licenciaturas e dos cursos técnicos superiores profissionais no ensino público passe a ser o valor actual (697 €) actualizado pela inflação média de 2026, sem habitação. A mesma regra aplica-se aos mestrados integrados e aos mestrados indispensáveis para aceder a uma profissão (por exemplo, os exigidos por uma ordem profissional). Nos outros mestrados e nos doutoramentos, a proposta diz apenas que a propina deve ter em consideração o custo real da formação. O valor exacto só se sabe quando o Instituto Nacional de Estatística publicar a inflação do ano. No Orçamento para 2026, uma proposta semelhante foi rejeitada no Parlamento e a propina ficou nos 697 €.
Quando se fica a saber cada coisa
- 24 de novembro de 2026Votação final global do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República. Depois seguem-se a promulgação e a publicação.
- Meados de dezembro de 2026O INE publica os dados definitivos da inflação de novembro, que fecham o cálculo do aumento das pensões e do IAS.
- Fim de dezembro de 2026Publicação das portarias do IAS e do aumento das pensões. As de 2026 foram publicadas a 30 de dezembro de 2025.
- 31 de dezembro de 2026A PSU começa a produzir efeitos. É também o último dia para contratos de crédito com garantia pública, salvo prorrogação.
- 1 de janeiro de 2027Idade normal da reforma de 66 anos e 11 meses. Limite de 1.000 € na dedução das rendas pagas a partir desta data. Data a partir da qual se aplica a nova licença parental, se a lei for publicada.
Como te preparares para 2027
- Se recebes RSI ou pensão social, não precisas de pedir a PSU: a passagem é feita pela Segurança Social a partir de 31 de dezembro de 2026. Confirma que o IBAN e a morada estão certos na Segurança Social Direta.
- Se te vais reformar em 2027, confirma a tua idade: a idade normal é de 66 anos e 11 meses; com uma carreira longa pode ser mais baixa. Usa o simulador de condições de acesso à reforma.
- Se vais comprar casa com a garantia pública, conta com 31 de dezembro de 2026: a lei em vigor só cobre contratos de crédito celebrados até essa data. Só uma prorrogação publicada em Diário da República muda isto.
- Guarda os recibos de renda: as rendas pagas em 2026 contam para o IRS entregue em 2027, com o limite de 900 €.
- Em janeiro, confirma o valor da tua pensão: o aumento é automático e aparece no recibo da pensão, na Segurança Social Direta.
- Se vais ter um filho em 2027, acompanha a nova licença parental: foi aprovada para licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027, mas só vale depois de publicada em Diário da República.
Checklist: preparar as mudanças de 2027
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Dúvidas frequentes
Já se sabe o valor do IAS em 2027?
Ainda não. A secretária de Estado da Segurança Social indicou no Parlamento uma actualização de 3,3%, mas o valor só fica fixado pela portaria do IAS, que costuma ser publicada no fim de dezembro. Até lá, os valores do site continuam a ser os de 2026 (537,13 €).
Fonte: declarações no Parlamento a 6 de novembro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026
Quanto vai subir a minha pensão em 2027?
Depende do valor da pensão. O Governo prevê 3,3% para pensões até 2 vezes o IAS, 2,79% entre 2 e 6 vezes o IAS e menos do que a inflação acima disso. Os valores finais dependem da inflação de novembro e só ficam fixados por portaria no fim de dezembro. O aumento é automático.
Fonte: declarações no Parlamento a 6 de novembro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026
Recebo RSI. Tenho de pedir a PSU?
Não. A partir de 31 de dezembro de 2026, o RSI passa para a PSU automaticamente. Até essa data, continuas a receber o RSI nas mesmas condições.
Fonte: Decreto-Lei n.º 166/2026, artigos 57.º e 63.º · Verificado a 13 de novembro de 2026
A nova licença parental já está em vigor?
Ainda não. Foi aprovada pelo Parlamento a 16 de outubro de 2026, mas ainda não foi publicada em Diário da República. O texto aprovado aplica-se às licenças que comecem a partir de 1 de janeiro de 2027. Até lá, valem as regras actuais.
Fonte: Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª, texto final aprovado a 16 de outubro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026
O CSI vai passar a ser de 720 € para todos?
Não. Os 720 € anunciados para 2027 são o valor de referência do CSI, não um pagamento igual para todos. O montante que cada pessoa recebe depende dos rendimentos considerados pela Segurança Social e das condições legais de atribuição.
Fonte: anúncio do Governo de 1 de outubro de 2026 · Verificado a 13 de novembro de 2026
A garantia pública para comprar casa continua em 2027?
Ainda não se sabe ao certo. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê a continuidade, mas nenhuma prorrogação foi publicada em Diário da República até à data de verificação. Pela lei em vigor, só conta o que for assinado até 31 de dezembro de 2026.
Fonte: Portaria n.º 236-A/2024/1 · Verificado a 13 de novembro de 2026
Com que idade me posso reformar em 2027 sem corte?
A idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 é de 66 anos e 11 meses. Quem tem uma carreira contributiva longa pode ter uma idade pessoal mais baixa.
Fonte: Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro · Verificado a 13 de novembro de 2026
O salário mínimo de 970 € já está aprovado?
Ainda não. É o valor previsto no acordo de concertação social e no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027, mas só fica fixado quando for publicado o decreto-lei do salário mínimo.
Verificado a 13 de novembro de 2026
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, artigos 49.º, 57.º e 63.º (Prestação Social Única)
Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro (idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027)
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (dedução de rendas no IRS)
Portaria n.º 236-A/2024/1 (garantia pública no crédito à habitação para jovens)
Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro (desconto da tarifa social da luz a partir de 1 de janeiro de 2027) — confirmado em várias fontes secundárias independentes, não no texto oficial do Diário da República; ERSE — desconto da tarifa social do gás natural de outubro de 2026 a setembro de 2027
Portaria n.º 480-D/2025/1 (valor de referência do CSI em 2026); anúncio do Governo sobre o CSI de 2027, portugal.gov.pt, 1 de outubro de 2026
Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (licença parental inicial), texto final aprovado a 16 de outubro de 2026; Assembleia da República, nota de redação final de 29 de outubro de 2026; comunicado do Governo de 19 de outubro de 2026 — ainda não publicado em Diário da República
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 e relatório que a acompanha; declarações da secretária de Estado da Segurança Social no Parlamento, a 6 de novembro de 2026 — confirmados em várias fontes secundárias independentes, não no texto oficial do Diário da República
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Verificado a 13 de novembro de 2026 pela redação do Tens Direito · Reportar um erro nesta página