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Reclamação de decisão da Segurança Social
Discordas de um indeferimento ou de um valor atribuído? Gera uma minuta de reclamação, com base nos artigos 191.º e 192.º do CPA.
📝 Gerar reclamação →Pedido de Complemento Solidário para Idosos (CSI)
O pedido de CSI exige o Mod. CSI 1 – DGSS. Esta ferramenta gera só a carta de acompanhamento — nunca substitui o formulário oficial.
📝 Gerar carta →Reavaliação do escalão do abono de família
O canal preferencial é o pedido online na Segurança Social Direta. Esta ferramenta gera uma carta de acompanhamento para quem entrega o processo em papel.
📝 Gerar carta →Recurso hierárquico de decisão da Segurança Social
A reclamação não resolveu, ou queres avançar directamente? Gera um recurso dirigido ao superior hierárquico do órgão que decidiu.
📝 Gerar recurso →Exposição por atraso no processamento
O teu pedido está parado há mais de 90 dias? Gera uma exposição a pedir decisão urgente, com base no prazo legal do CPA.
📝 Gerar exposição →Dívida à Segurança Social em prestações
O pedido de plano prestacional exige o Mod. IMP.PN.01.01. Esta ferramenta gera a carta de acompanhamento — nunca substitui o formulário.
📝 Gerar carta →Recurso de decisão do SVI (junta médica)
Discordas do grau de incapacidade atribuído? Prazo de 10 dias para o Mod. SVI 55-DGSS — esta ferramenta gera a carta de acompanhamento.
📝 Gerar carta →Alteração de morada, agregado ou rendimentos
O canal mais rápido é a Segurança Social Direta. Esta ferramenta gera uma carta de acompanhamento por escrito, quando necessário.
📝 Gerar carta →Reavaliação do escalão de ASE
O rendimento familiar baixou a meio do ano lectivo? Gera um requerimento para pedir a reavaliação do escalão de ASE à escola.
📝 Gerar requerimento →Acesso ao processo / documentos administrativos
Queres consultar o teu processo ou obter cópia de documentos? Gera um pedido ao abrigo da Lei n.º 26/2016 (LADA).
📝 Gerar pedido →Requerimento genérico à Segurança Social
A tua situação não se enquadra em nenhuma das outras minutas? Gera um requerimento base — identificação, exposição e pedido.
📝 Gerar requerimento →Declaração/comprovativo de prestações
Precisas de comprovar a tua situação junto de um banco ou entidade? Gera um pedido escrito de declaração ou comprovativo.
📝 Gerar pedido →O que estes geradores têm em comum
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Sempre que o canal oficial da Segurança Social exigir um formulário próprio (ex.: Mod. CSI 1, Modelo GF58-DGSS), a minuta nunca se apresenta como substituto — passa a ser uma carta de acompanhamento, com um aviso destacado e um link directo para o formulário oficial.
Todas as minutas são modelos informativos e não substituem aconselhamento jurídico. Confirma sempre os requisitos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador.
Reclamação e recurso hierárquico: Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), artigos 128.º-129.º e 191.º a 198.º · CSI: Decreto-Lei n.º 126-A/2017, Mod. CSI 1/1.1/1.2 · Abono: Modelo GF58-DGSS (seg-social.pt) · Dívida em prestações: Mod. IMP.PN.01.01 · SVI: Mod. SVI 55-DGSS · Acesso a documentos: Lei n.º 26/2016 (LADA) · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito