Prestação Social Única (PSU) 2026

O que é a Prestação Social Única

A PSU é um novo regime de prestação social não contributiva que unifica 13 apoios sociais diferentes num único processo de candidatura, cálculo e pagamento.

Objetivo: simplificar o acesso aos apoios, reduzir a burocracia e combater a exclusão social, especialmente em agregados em situação de pobreza extrema.

Financiamento: 100% através do Orçamento do Estado (não contributiva — não depende de descontos).

Importância estratégica: está inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — Portugal arriscava perder 500-620 milhões de euros em financiamento europeu se não cumprisse o prazo de publicação até final de agosto de 2026. O Decreto-Lei n.º 166/2026 foi publicado a 13 de agosto de 2026, dentro do prazo.

Quais são os 13 apoios que a PSU integra

A PSU unifica e substitui os seguintes apoios social não contributivos:

O que NÃO integra a PSU — CSI e PSI mantêm-se

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) foi explicitamente excluído da PSU. Isso foi confirmado pela Secretária de Estado durante a audição parlamentar no processo legislativo, e o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto (preâmbulo), confirma-o: não consta da lista das 13 prestações extintas.

O CSI continua como regime autónomo e separado, com as suas próprias condições, valores e procedimentos. O mesmo decreto-lei reforça-o (artigo 48.º, que altera o Decreto-Lei n.º 232/2005): quem tem 66 anos ou mais e passa a ser titular da PSU por conversão da pensão social de velhice ganha também, nos mesmos termos, direito ao complemento solidário para idosos.

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) também não consta da lista das 13 prestações — não por exclusão explícita como o CSI, mas porque o perímetro fixado pela autorização legislativa simplesmente não a inclui, e o decreto-lei não pode alargar essa lista. Não confundir com a "pensão social de invalidez especial" (um dos 13 apoios listados acima) — são prestações diferentes: a PSI substituiu essa pensão social de invalidez para novos requerentes desde 2017 (Decreto-Lei n.º 126-A/2017), mas é hoje um regime autónomo. Ver o guia da PSI.

Quem pode ter direito à PSU (Decreto-Lei n.º 166/2026)

• Idade: 18 anos ou mais
• Residência: residente em Portugal
• Rendimentos: agregado familiar abaixo do limite de recursos — PSUbase = 268,57 € × adultos equivalentes, com teto de 3.222,78 € (artigos 7.º, 24.º e 25.º/3)
• Cidadãos estrangeiros: mínimo 1 ano de residência legal (alteração aprovada no processo legislativo)

Leitura da redação: o decreto-lei não trata expressamente o despedimento por facto imputável ao trabalhador (por exemplo, despedimento com justa causa). O artigo 8.º/1, alínea e), só impõe uma carência de um ano a quem cessou o contrato por iniciativa própria — denúncia ou resolução sem justa causa. Quem é despedido não cai nessa condição, por isso não fica sujeito a essa carência — sem prejuízo de outras condições específicas que se apliquem a cada componente da prestação.

Condições de recursos do agregado familiar

Considera-se para efeitos de recursos (artigo 8.º):

• Rendimentos de trabalho (dependente e independente)
• Pensões de qualquer tipo
• Rendimentos prediais (arrendamento de imóveis)
• Rendimentos de capitais (juros, dividendos)
• Outras prestações sociais recebidas
• Apoios à habitação com caráter de regularidade
• Habitação social ocupada
• Património imobiliário
• Bens móveis registados

Limite de património (artigo 8.º/1, alíneas c) e d)):

• Património mobiliário: máximo 60 × IAS = 32.227,80 € em 2026
• Bens móveis sujeitos a registo (ex.: veículos): máximo 60 × IAS = 32.227,80 € em 2026 — tecto separado, não somado ao anterior

Nota: estes limites foram aumentados em acordo PS/PSD (eram 30 × IAS na proposta inicial) e confirmados sem alteração pelo decreto-lei.

Como se calcula o valor da PSU

A fórmula fixada pelo Decreto-Lei n.º 166/2026 (artigos 7.º, 24.º, 25.º e 28.º) é:

PSUglobal = (PSUbase + CIT) − rendimentos do agregado

PSUbase = 268,57 € (Valor de Referência, 50% do IAS) × adultos equivalentes, em que cada indivíduo do agregado pesa: 1 pelo requerente/titular, 0,7 por cada indivíduo maior (18 anos ou mais), 0,5 por cada indivíduo menor (menos de 18 anos).

Exemplo: titular + cônjuge + 2 filhos menores → adultos equivalentes = 1 + 0,7 + 0,5 + 0,5 = 2,7 → PSUbase = 268,57 € × 2,7 = 725,14 €.

CIT (Componente de Incentivo ao Trabalho): os primeiros 20% do IAS de rendimentos de trabalho (107,43 €) contam na íntegra a favor do beneficiário, e 50% da parte que excede esse limiar continua a contar — nunca há perda abrupta da prestação ao começar a trabalhar (artigo 28.º/2).

Teto e mínimo: o valor mensal global (PSUglobal, já com majorações) nunca excede 3.222,78 € (6× IAS, artigo 25.º/3); se o cálculo der menos de 10 €, não há lugar à prestação (artigo 25.º/5).

Ver o detalhe completo das condições de acesso.

Majorações por parentalidade e por desemprego

Além da fórmula base, o decreto-lei prevê duas majorações — nenhuma acumulável entre si nem com subsídios de idêntica natureza de outro regime:

• Parentalidade (artigo 26.º): para quem, sendo beneficiário do regime geral, não tem direito a subsídio parental/de risco clínico/adopção por não ter cumprido o prazo de garantia. Fórmula: 80% do IAS (429,70 €) menos o valor já atribuído ao beneficiário da majoração pela ponderação da fórmula base.
• Desemprego (artigo 27.º): para agregados em desemprego involuntário sem direito a subsídio de desemprego (por não ter cumprido, ou ter esgotado, o prazo de garantia — exige 120 dias de trabalho nos 12 meses anteriores). Fórmula: 80% do IAS (429,70 €) menos o PSUglobal já calculado. Sem lugar à majoração se o PSUglobal já for ≥ 80% do IAS. Concedida só nos primeiros 6 meses de atribuição da PSU.

O que muda para quem já recebe apoios

Até 31 de dezembro de 2026 (data de produção de efeitos do decreto-lei), mantém-se a prestação actual para todos os 13 apoios, sem necessidade de qualquer procedimento extra — incluindo a isenção de IRS de que a prestação já beneficia (artigo 29.º).

A partir dessa data, o decreto-lei segue dois mecanismos diferentes, consoante o apoio:

Conversão automática para PSU (artigo 57.º), sem precisares de fazer nada: RSI, pensão social de velhice, pensão social de invalidez especial, pensão de viuvez, complemento extraordinário de solidariedade, e pensão de orfandade — esta última só quando o órfão integra o mesmo agregado familiar do pensionista de viuvez. A lei garante que o valor da PSU nunca é inferior ao que já recebes. No caso do RSI, essa garantia está ligada ao período de atribuição de RSI que estiver em curso na data da conversão (artigo 57.º/1) — nas pensões deste grupo, a lei não faz essa ligação a um período.

Continuidade sem conversão (artigo 61.º): subsídio social de desemprego, subsídio social por risco clínico na gravidez, subsídio social por interrupção da gravidez, subsídio social parental inicial, subsídio social por adoção, subsídio social por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha e subsídio social por riscos específicos continuam a ser pagos nas regras actuais até ao termo do respectivo período de concessão já em curso — sem conversão automática nessa data. Quando esse período terminar, se ainda precisares de apoio, tens de pedir a PSU pelas regras normais. A pensão de orfandade segue a mesma lógica quando o órfão não integra o agregado do pensionista de viuvez: continua a ser paga até à maioridade, também sem conversão automática.

Trabalho social: obrigatório, com excepções

O Decreto-Lei n.º 166/2026 lista "aceitar e realizar atividades de solidariedade social definidas pela instituição gestora" como uma obrigação do titular (artigo 21.º/1/c) — resolvendo, na prática, a disputa entre PS ("facultativo") e PSD ("obrigatório") que persistia desde a votação de junho, a favor da leitura do PSD.

Mas só a recusa injustificada é sancionada: perda do direito à PSU durante 24 meses para o titular, ou 12 meses para um membro do agregado (artigo 43.º). Há uma lista extensa de dispensas automáticas ou por avaliação individual — incapacidade ≥80% certificada por AMIM, incapacidade entre 60% e 79% mediante avaliação individual, pensão de invalidez absoluta, estudantes, cuidadores informais, entre outras.

Ver o guia completo sobre trabalho social na PSU para a lista integral de dispensas e o detalhe do regime.

Cronograma legislativo da PSU