- ⏰ Prazo: contrato tem de ser celebrado até 31 de dezembro de 2026 — sem prorrogação confirmada.
- 🏦 Pede-se directamente ao banco — não há candidatura ao Estado.
- 🔗 Acumulável com o IMT Jovem.
Verificado a 20/07/2026 pela redação do Tens Direito · Fontes: portugal.gov.pt · diariodarepublica.pt.
O que muda para quem compra casa
Sem esta garantia, os bancos costumam financiar até 80-90% do valor de um imóvel — o resto (a "entrada"), mais os custos da compra (escritura, registos, eventual IMT), tens de ter em poupança própria. Numa casa de 200.000 €, isso pode significar precisar de 20.000 a 40.000 € antes sequer de pedir o crédito.
Com a Garantia Pública, o Estado garante ao banco até 15% do valor de aquisição — o que, na prática, permite ao banco financiar até 100%, sem que precises de entrada. A decisão final do banco continua a ser livre (ver "Erros comuns", mais abaixo).
A garantia dura 10 anos a contar da data do contrato de crédito, reduzindo-se proporcionalmente se fizeres reembolsos antecipados parciais.
Quem tem direito
- Idade entre 18 e 35 anos (inclusive) — se o crédito tiver dois titulares, ambos têm de cumprir este requisito;
- Rendimento anual até ao 8.º escalão de IRS — 86.634 € em 2026 (o limite sobe todos os anos com os escalões de IRS);
- Imóvel até 450.000 €, destinado exclusivamente a primeira habitação própria e permanente — só compra, nunca construção;
- Não seres proprietário (nem parcialmente) de prédio urbano ou fracção autónoma habitacional;
- Situação regularizada na Autoridade Tributária e na Segurança Social;
- Nunca teres beneficiado desta garantia antes.
Como pedir a garantia
- Confirma que cumpres os requisitos acima.
- Pede simulações a vários bancos, indicando explicitamente que queres usar a Garantia Pessoal do Estado.
- É o banco quem verifica a tua elegibilidade — não existe candidatura nem formulário a entregar a nenhum organismo público.
- O banco continua a avaliar a tua solvabilidade normalmente — rendimentos, outros créditos, taxa de esforço — como em qualquer crédito habitação.
- Fecha o contrato até 31 de dezembro de 2026, a data-limite legal.
Interação com outros apoios
A Garantia Pública é acumulável com o IMT Jovem — uma trata do financiamento no banco, a outra da isenção de impostos na escritura. Muitos jovens usam as duas medidas na mesma compra — podes ver quanto poupas em impostos no simulador de IMT Jovem.
Se estavas a receber o Porta 65 como apoio ao arrendamento e vais agora comprar casa com esta garantia, cancela o Porta 65 no Portal da Habitação assim que deixares de pagar renda — os dois apoios destinam-se a situações diferentes (arrendar vs. comprar) e não fazem sentido em simultâneo.
Checklist: pedir a garantia pública no crédito habitação
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Erros comuns
Pensar que é um crédito do Estado
Não é. O crédito continua a ser concedido por um banco privado, com juros e condições próprias do banco. O Estado só garante uma parte do risco perante esse banco — não empresta dinheiro directamente a ninguém.
Pensar que dispensa a avaliação de solvabilidade
Não dispensa. O banco continua a avaliar os teus rendimentos, outros créditos e taxa de esforço, exactamente como faria sem a garantia — a garantia reduz o risco do banco, mas não obriga a nenhuma aprovação.
Esquecer que o Imposto do Selo do crédito continua a ser devido
A garantia pública não isenta impostos — o Imposto do Selo do contrato de crédito (normalmente 0,6% do capital financiado) continua a ser sempre pago. Só o IMT Jovem trata da isenção de impostos na escritura.
Dúvidas frequentes
A garantia pública pode ser prorrogada para 2027?
A lei prevê essa possibilidade, mas até à data de verificação não há nenhuma confirmação de que a medida vai continuar em 2027 nas mesmas condições. O Governo já reforçou a dotação disponível duas vezes (a mais recente, +750 milhões de euros em abril de 2026, elevando o total para cerca de 2,3 mil milhões de euros), mas isso não é o mesmo que prorrogar o prazo — quem quer usar esta garantia deve assumir que tem de fechar contrato até 31 de dezembro de 2026.
Verificado 20/07/2026 — portugal.gov.pt
Preciso de me candidatar ao Estado para ter esta garantia?
Não. Não há candidatura nem formulário a entregar a nenhum organismo público. Pedes o crédito habitação directamente ao banco, como farias normalmente, e é o próprio banco que verifica se cumpres os requisitos e que trata do processo da garantia do Estado.
Verificado 20/07/2026
A garantia obriga o banco a aprovar o meu crédito?
Não. A garantia do Estado reduz o risco do banco, mas não substitui a análise normal de solvabilidade — o banco continua a avaliar a tua situação financeira (rendimentos, outros créditos, taxa de esforço) como faria em qualquer crédito habitação, e pode recusar o pedido.
Verificado 20/07/2026 — Decreto-Lei n.º 74-A/2017; Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017
Posso usar a garantia pública e o IMT Jovem ao mesmo tempo?
Sim, são acumuláveis. A garantia pública facilita o financiamento no banco (até 100%, sem entrada); o IMT Jovem isenta-te de impostos na escritura. É comum os dois serem usados na mesma compra.
Verificado 20/07/2026
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