Diário da República
Publicação oficial do Estado português com toda a legislação em vigor, portarias, despachos e avisos.
Portal ePortugal / gov.pt
Portal único de serviços públicos com informação sobre prestações sociais, documentos e processos administrativos.
Segurança Social
Informação oficial sobre todas as prestações sociais: RSI, abono de família, subsídio de desemprego, pensões e muito mais.
IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional
Apoios ao emprego, formação profissional, subsídio de desemprego e programas de inserção profissional.
Autoridade Tributária e Aduaneira
IRS, IVA, benefícios fiscais, reembolsos e toda a informação sobre obrigações fiscais dos cidadãos.
Direção-Geral da Educação (DGE)
Informação sobre Ação Social Escolar, manuais escolares MEGA, bolsas de mérito e outros apoios no âmbito educativo.
Ministério da Educação — Manuais Escolares
Portal oficial do programa MEGA de manuais escolares gratuitos para todos os alunos do ensino público.
Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Informação sobre cuidados de saúde, isenções de taxas moderadoras, prescrições e serviços de saúde públicos.
IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
Apoios à habitação, arrendamento acessível, reabilitação urbana e programas como Porta 65 Jovem.
IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Informação sobre passes, títulos de transporte, licenças de condução e regulação dos transportes públicos.
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro
Fixa os valores mensais do abono de família para 2026, incluindo a nova estrutura etária (≤36 meses / 36–72 meses / >72 meses) e as majorações para famílias monoparentais e numerosas.
Portaria n.º 71/2026/1, de 13 de fevereiro
Fixa o valor de referência do RSI em 247,56€ para 2026 (46,09% do IAS 537,13€).
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro
Fixa o IAS em 537,13€ para 2026 (aumento de 2,8% face a 2025). Valor de referência para o cálculo de todas as prestações sociais indexadas ao IAS.
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Regime jurídico de proteção no desemprego — base legal do subsídio de desemprego, condições de elegibilidade, prazo de garantia e fórmulas de cálculo.
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Regime jurídico de proteção social na parentalidade — licença parental, subsídio parental e modalidades de gozo da licença pelo pai e pela mãe.
Despacho n.º 8452-A/2015
Regulamento da Ação Social Escolar (ASE) — escalões, auxílios económicos, bolsas de mérito e condições de acesso.
Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho
Alteração ao Despacho n.º 8452-A/2015 — reforço dos auxílios económicos e revisão das regras das bolsas de mérito da ASE.
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Lei base do Rendimento Social de Inserção (RSI) — condições de acesso, obrigações do beneficiário e contrato de inserção obrigatório.
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro
Passe gratuito sub-23 — uniformização do benefício a nível nacional para jovens dos 4 aos 23 anos (e até 25 anos em cursos integrados).
Assembleia da República
Portal oficial para acompanhar projectos de lei em discussão e iniciativas legislativas de cidadãos (ex: Projecto de Lei n.º 176/XVII sobre licença parental alargada).
AGSE — Agência para a Gestão do Sistema Educativo
Gestão do programa MEGA de manuais escolares gratuitos e dos programas de apoio financeiro no âmbito da educação pública.
IEFP — iefponline
Portal de inscrição online como candidato a emprego — passo obrigatório para aceder ao subsídio de desemprego e a outros apoios do IEFP.
Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho
Autorização legislativa para a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens até 35 anos (IMT Jovem).
Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
Regime do IMT Jovem — isenção total de IMT e Imposto do Selo até 330.539€ (2026) e parcial (8% sobre o excedente) até 660.982€, na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até 35 anos.
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho
Regime da Garantia Pessoal do Estado no crédito habitação para jovens até 35 anos — o Estado garante até 15% do valor de aquisição de imóveis até 450.000€, permitindo financiamento até 100%.
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro
Regulamenta as condições de concessão da Garantia Pessoal do Estado no crédito habitação jovem — instituições de crédito abrangidas, procedimentos e limites.
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e não têm meios para as resolver, com candidatura sempre através do município.
Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 — alarga o âmbito do 1.º Direito a mais agregados em situação de carência financeira e cria um regime especial de comparticipação.
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Medidas de desagravamento fiscal para a habitação — sobe o limite de dedução das rendas no IRS (900€ em 2026, 1.000€ a partir de 2027) e cria o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com efeitos desde 1 de setembro de 2026.