Majoração de 10% do subsídio de desemprego 2026

Q: Quem tem direito à majoração de 10%?

Tens direito nas situações previstas no artigo 28.º-A: quando, no mesmo agregado, ambos os cônjuges ou unidos de facto (ou o parente único, num agregado monoparental) têm filhos ou equiparados a cargo e são titulares de subsídio de desemprego, subsídio por cessação de actividade ou subsídio por cessação de actividade profissional; ou quando o teu cônjuge/unido de facto está em desemprego não subsidiado, mas inscrito para procura de emprego no serviço público de emprego. Se ambos forem titulares de subsídio, cada um recebe a majoração de 10% sobre o seu próprio valor.

Q: A majoração de 10% é atribuída automaticamente?

Não. Depende sempre de requerimento e da prova das condições (artigo 28.º-A, n.º 7). Desde o final de julho de 2026, a Segurança Social envia uma notificação, com base na informação disponível sobre o agregado familiar, a quem possa reunir condições — mas essa notificação não atribui a majoração, só facilita o pedido. A ausência de notificação não impede o pedido: quem reúne as condições pode sempre pedir, mesmo sem ter sido notificado.

Q: Existe um "máximo majorado" do subsídio de desemprego?

Não, na redação actual da lei. A majoração de 10% incide sobre o montante diário do subsídio, calculado nos termos do artigo 28.º, antes da aplicação dos limites do artigo 29.º — não sobre esses limites. O máximo absoluto continua sempre 1.342,83 € (2,5 × IAS 2026), com ou sem majoração; o artigo 28.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 119/2021, não prevê nenhum tecto superior a este valor. Mas há um segundo tecto, distinto deste: o subsídio nunca pode exceder 75% da Remuneração de Referência líquida, e é frequentemente este que, na prática, absorve o ganho da majoração — mesmo sem o valor majorado chegar perto do máximo absoluto.

✅ Quem tem direito: Poderás ter direito SE estiveres numa das situações previstas no art. 28.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 — em regra, ambos os elementos do casal titulares de subsídio de desemprego (ou equiparado) com filhos a cargo.
💶 Valor: +10% sobre o montante diário do subsídio (art. 28.º), aplicado antes dos dois tectos do art. 29.º — 75% da Remuneração de Referência líquida e, depois, o máximo absoluto de 1.342,83 €/mês; a redação actual da lei não prevê nenhum "máximo majorado" acima destes valores.
📝 Como pedir: Requerimento próprio (Mod. RP5059-DGSS) na Segurança Social Direta — nunca é atribuída automaticamente, mesmo que recebas uma notificação.
📲 Novidade 2026: Desde final de julho, a Segurança Social notifica quem pode reunir condições — mas o pedido continua sempre necessário.

Verificado a 5 setembro 2026 pela redação do Tens Direito · Fontes: Decreto-Lei n.º 119/2021 · seg-social.pt · Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, artigo 28.º-A · IAS 2026: 537,13 €

Quem tem direito

Quando se aplica a majoração de 10%

O artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 (aditado pelo Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro) prevê a majoração de 10% nas seguintes situações, sempre com filhos ou equiparados a cargo:

Ambos os cônjuges/unidos de facto no mesmo agregado são titulares de subsídio de desemprego, subsídio por cessação de actividade ou subsídio por cessação de actividade profissional.
Agregado monoparental — o parente único (definição do art. 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003) também está abrangido.
Cônjuge em desemprego não subsidiado — se o teu cônjuge/unido de facto não recebe nenhum subsídio mas está inscrito para procura de emprego no serviço público de emprego, também tens direito.
Se ambos forem titulares de subsídio, cada um recebe a majoração de 10% sobre o seu próprio valor (n.º 4) — não é um valor único partilhado pelo casal.

A majoração aplica-se também a trabalhadores independentes — quer aos que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante e dela dependem economicamente (Subsídio por Cessação de Actividade, art. 10.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2012), quer aos que têm actividade empresarial em nome próprio ou são membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas (Subsídio por Cessação de Actividade Profissional, art. 11.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2013) — e a quem já recebia o subsídio quando o Decreto-Lei n.º 119/2021 entrou em vigor, a 1 de janeiro de 2022.

A majoração nunca é automática — depende sempre de requerimento próprio e da prova das condições (art. 28.º-A, n.º 7), mesmo quando reúnes todas as condições.

Novidade de 2026

A Segurança Social já avisa quem pode ter direito

Desde o final de julho de 2026, a Segurança Social passou a enviar uma notificação a beneficiários que, com base na informação disponível sobre o agregado familiar, possam reunir as condições da majoração de 10%. A mensagem inclui uma ligação directa para o formulário de pedido, válida por 30 dias.

Importante: a notificação não atribui a majoração — o requerimento continua sempre exigido (n.º 7). E a ausência de notificação não impede o pedido: se reúnes as condições, podes pedir a majoração mesmo sem teres recebido nenhum aviso.

Formulário: Modelo RP5059-DGSS. Caminho na Segurança Social Direta: Trabalho › Desemprego › Subsídio de Desemprego › Consultar e Pedir Majoração de Subsídio de Desemprego.

Quanto vale

Quanto vale a majoração — e os dois tectos que a podem limitar

A majoração acrescenta 10% ao montante diário do subsídio de desemprego, calculado nos termos do artigo 28.º (Remuneração de Referência × 65%) — antes da aplicação dos limites legais do artigo 29.º. Mas esses limites são dois, não um, e aplicam-se sempre a seguir, por esta ordem: primeiro o tecto de 75% da Remuneração de Referência líquida (RR bruta menos 11% de taxa contributiva e a retenção de IRS aplicável), depois o máximo absoluto de 1.342,83 €/mês (2,5 × IAS 2026). O valor majorado só chega integralmente ao teu bolso quando nenhum dos dois tectos é atingido.

Exemplo oficial (gov.pt): trabalhador com Remuneração de Referência de 1.050 €/mês.
Valor base do subsídio = 1.050 € × 65% = 682,50 €/mês
Valor líquido da Remuneração de Referência = 835,80 €/mês → 75% desse valor = 626,85 €/mês
Sem majoração, o subsídio já fica limitado a 626,85 €/mês — o valor base (682,50 €) excede este tecto.
Com a majoração de 10%: 682,50 € × 1,10 = 750,75 €/mês — mas o valor pago continua limitado aos mesmos 626,85 €/mês, porque a majoração nunca sobe este tecto.
Só depois deste primeiro tecto é que se compara com o máximo absoluto de 1.342,83 €/mês (2,5 × IAS) — neste exemplo nem chega a entrar em jogo, porque o tecto de 75% já é mais baixo.

Este exemplo não é um azar de cálculo. O valor majorado é sempre 71,5% da RR bruta (65% × 1,10); mesmo com uma retenção de IRS de 0% — o cenário fiscal mais favorável possível — o tecto de 75% da RR líquida nunca ultrapassa 66,75% da RR bruta (75% × 89%, já descontados os 11% para a Segurança Social). Como 66,75% é sempre menos do que 71,5%, este tecto absorve, com qualquer retenção de IRS, pelo menos parte do ganho nominal de 10% — e o ganho que chega mesmo a ser pago costuma ficar abaixo dos 10%.

🧮 O simulador do subsídio de desemprego já aplica a majoração de 10% ao montante diário — marca a opção "Ambos os cônjuges/unidos de facto estão desempregados, com filhos a cargo" para veres esse cálculo. O simulador não calcula o tecto de 75% da Remuneração de Referência líquida (depende da tua retenção de IRS, que varia por caso) — por isso o valor que aparece pode ficar acima do que a Segurança Social paga de facto, como neste exemplo.

Não confundir

Mínimo majorado não é a majoração de 10%

São duas regras diferentes, que podem acumular na mesma situação:

Regra	Valor/efeito	Condição
Mínimo majorado	617,70 €/mês (1,15 × IAS)	Remuneração-base ≥ salário mínimo nacional (920 €) — art. 29.º, n.º 5
Majoração de 10%	+10% ao montante diário, antes dos limites	Ambos os cônjuges/unidos de facto com filhos a cargo — art. 28.º-A

As duas condições podem verificar-se ao mesmo tempo — teres uma remuneração-base elevada (mínimo majorado) não te impede de teres também direito à majoração de 10% (cônjuge desempregado com filhos a cargo), e vice-versa.

A redação actual do artigo 28.º-A não prevê nenhum "máximo majorado": a majoração incide sobre o montante diário do artigo 28.º, não sobre os limites do artigo 29.º. O máximo absoluto continua sempre 1.342,83 € (2,5 × IAS 2026), com ou sem a majoração de 10% incluída — ver o guia completo do subsídio de desemprego para a tabela de limites. Há ainda um segundo tecto, que muitas vezes é atingido primeiro: 75% da Remuneração de Referência líquida — ver a secção "Quanto vale" acima para um exemplo completo.

Se a situação mudar

O que acontece se o teu cônjuge deixar de receber subsídio

A majoração mantém-se (art. 28.º-A, n.º 5) se o teu cônjuge/unido de facto:

Passar a receber o subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio normal; ou
Ficar sem qualquer prestação de desemprego.

⚠️ Alteração a partir de 31 de dezembro de 2026. O Decreto-Lei n.º 166/2026 (Prestação Social Única), já em vigor, altera este n.º 5 do artigo 28.º-A a partir de 31 de dezembro de 2026 — a majoração passa a manter-se quando o teu cônjuge deixar de ser titular de subsídio de desemprego e lhe for atribuída a Prestação Social Única, em vez do "subsídio social de desemprego subsequente" (que deixa de existir enquanto tal, absorvido pela PSU). Quem já recebe o subsídio social de desemprego mantém o direito até ao termo do período de concessão. → Saber mais sobre a PSU

Passo a passo

Como pedir a majoração

Confirma as condições — vê se estás numa das situações do art. 28.º-A (ambos titulares de subsídio com filhos a cargo, ou cônjuge em desemprego não subsidiado mas inscrito para procura de emprego).
Reúne a prova da situação do teu cônjuge/unido de facto e dos filhos ou equiparados a cargo.
Verifica se recebeste notificação da Segurança Social (desde final de julho de 2026) — se sim, usa a ligação directa (válida 30 dias); se não, o pedido continua possível.
Submete o requerimento na Segurança Social Direta (seg-social.pt): Trabalho › Desemprego › Subsídio de Desemprego › Consultar e Pedir Majoração de Subsídio de Desemprego. Formulário: Modelo RP5059-DGSS.

Checklist: pedir a majoração de 10%

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Confirmaste que estás numa das situações do art. 28.º-A (ambos titulares de subsídio com filhos a cargo, ou cônjuge em desemprego não subsidiado inscrito para procura de emprego)?
Sabes que a majoração nunca é automática — depende sempre de requerimento próprio, mesmo com notificação da Segurança Social?
Reuniste a prova da situação do teu cônjuge/unido de facto e dos filhos ou equiparados a cargo?
Sabes que a ausência de notificação não impede o pedido?
Sabes que a majoração incide sobre o montante diário, antes dos limites legais — e que há DOIS tectos que a podem limitar (75% da Remuneração de Referência líquida e, só depois, o máximo absoluto de 1.342,83€/mês)?
Submeteste o requerimento (Mod. RP5059-DGSS) na Segurança Social Direta?

Antes de avançares para as dúvidas mais frequentes: já experimentaste o simulador do subsídio de desemprego com a majoração aplicada à tua situação? Atenção: o simulador não calcula o limite legal de 75% da remuneração de referência líquida, nem a excepção do mínimo absoluto de 349,13€ — ambos dependem da tua retenção de IRS, que varia por caso. A Segurança Social pode ajustar o valor final com base nestes dois factores.

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Dúvidas frequentes

O que é a majoração de 10% do subsídio de desemprego?

É um acréscimo de 10% ao montante diário do subsídio de desemprego, criado pelo art. 28.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 (aditado pelo Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro), em vigor desde 1 de janeiro de 2022. Aplica-se nas situações previstas nesse artigo — nunca é um novo tecto máximo, é um acréscimo ao valor calculado antes da aplicação dos limites legais.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, art. 28.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 119/2021) — lido em PDF do DR, verificado 04/09/2026

Quem tem direito à majoração de 10%?

Tens direito nas situações previstas no art. 28.º-A: quando, no mesmo agregado, ambos os cônjuges ou unidos de facto (ou o parente único, num agregado monoparental) têm filhos ou equiparados a cargo e são titulares de subsídio de desemprego, subsídio por cessação de actividade ou subsídio por cessação de actividade profissional; ou quando o teu cônjuge/unido de facto está em desemprego não subsidiado, mas inscrito para procura de emprego no serviço público de emprego. Se ambos forem titulares de subsídio, cada um recebe a majoração de 10% sobre o seu próprio valor.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, art. 28.º-A, n.os 1 a 4 — verificado 04/09/2026

A majoração de 10% é atribuída automaticamente?

Não. Depende sempre de requerimento e da prova das condições (art. 28.º-A, n.º 7). Desde o final de julho de 2026, a Segurança Social envia uma notificação, com base na informação disponível sobre o agregado familiar, a quem possa reunir condições — mas essa notificação não atribui a majoração, só facilita o pedido. A ausência de notificação não impede o pedido: quem reúne as condições pode sempre pedir, mesmo sem ter sido notificado.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, art. 28.º-A, n.º 7 — verificado 04/09/2026

O que é a notificação da Segurança Social sobre a majoração?

Desde o final de julho de 2026, a Segurança Social envia uma notificação com base na informação disponível sobre o agregado familiar a beneficiários que possam reunir as condições da majoração de 10%. A mensagem tem uma ligação directa para o formulário de pedido, válida por 30 dias. A notificação nunca atribui a majoração por si só — o requerimento continua sempre exigido.

Fonte: seg-social.pt (Segurança Social Direta) — verificado 04/09/2026

Existe um "máximo majorado" do subsídio de desemprego?

Não, na redação actual da lei. A majoração de 10% incide sobre o montante diário do subsídio, calculado nos termos do art. 28.º, antes da aplicação dos limites do art. 29.º — não sobre esses limites. O máximo absoluto continua sempre 1.342,83 € (2,5 × IAS 2026), com ou sem majoração; o art. 28.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 119/2021, não prevê nenhum tecto superior a este valor. Mas há um segundo tecto, distinto deste: o subsídio nunca pode exceder 75% da Remuneração de Referência líquida, e é frequentemente este que, na prática, absorve o ganho da majoração — mesmo sem o valor majorado chegar perto do máximo absoluto. Ver a secção "Quanto vale" acima para um exemplo completo.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, arts. 28.º-A e 29.º — lido em PDF do DR, verificado 05/09/2026

O mínimo majorado (617,70 €) é a mesma coisa que a majoração de 10%?

Não, são duas regras diferentes que podem acumular. O mínimo majorado (617,70 €/mês, 1,15 × IAS) aplica-se quando a tua remuneração-base era igual ou superior ao salário mínimo nacional — está previsto no art. 29.º, n.º 5. A majoração de 10% (art. 28.º-A) depende de teres filhos a cargo e de o teu cônjuge/unido de facto também estar em situação de desemprego — está prevista noutro artigo, com condições próprias. Podes reunir as duas condições em simultâneo.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, arts. 28.º-A e 29.º, n.º 5 — verificado 04/09/2026

O que acontece à majoração se o meu cônjuge deixar de receber subsídio de desemprego?

A majoração mantém-se se o teu cônjuge/unido de facto passar a receber o subsídio social de desemprego subsequente, ou ficar sem qualquer prestação (art. 28.º-A, n.º 5). Esta redação vai mudar a partir de 31 de dezembro de 2026: o Decreto-Lei n.º 166/2026 (Prestação Social Única) altera este n.º 5 — a majoração passa a manter-se quando o cônjuge deixar de ser titular do subsídio de desemprego e lhe for atribuída a Prestação Social Única, em vez do subsídio social de desemprego subsequente. Quem já recebe o subsídio social de desemprego mantém o direito até ao fim do período de concessão.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, art. 28.º-A, n.º 5, na redação do art. 49.º do Decreto-Lei n.º 166/2026 — verificado 04/09/2026

A majoração de 10% aplica-se a trabalhadores independentes?

Sim. O mesmo Decreto-Lei n.º 119/2021 estende a majoração de 10% ao Subsídio por Cessação de Actividade dos trabalhadores independentes (art. 10.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2012) e ao Subsídio por Cessação de Actividade Profissional (art. 11.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2013), com as mesmas condições e o mesmo mecanismo de pedido.

Base legal: Decreto-Lei n.º 119/2021, arts. 4.º e 5.º — lido em PDF do DR, verificado 04/09/2026