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Quando usar
Usa esta minuta quando a reclamação não resolveu, ou quando queres avançar directamente para o superior hierárquico do órgão que tomou a decisão. É um canal em texto livre, legítimo nos termos dos artigos 193.º a 198.º do Código do Procedimento Administrativo — não precisas de nenhum formulário específico.
Usa esta minuta quando a reclamação não resolveu, ou quando queres avançar directamente para o superior hierárquico do órgão que tomou a decisão. É um canal em texto livre, legítimo nos termos dos artigos 193.º a 198.º do Código do Procedimento Administrativo — não precisas de nenhum formulário específico.
Como funciona este recurso
- Dirigido ao superior hierárquico do órgão que decidiu — normalmente o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P., por intermédio do Centro Distrital.
- Prazo de 30 dias quando o recurso é necessário para impugnação contenciosa, ou até 3 meses da notificação nos restantes casos (artigo 193.º do CPA).
- Decisão em 30 dias, prorrogável até 90 dias (artigos 193.º a 198.º do CPA).
- Não é obrigatório reclamar primeiro — podes avançar directamente para recurso hierárquico.
Fontes e legislação
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 193.º a 198.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 193.º a 198.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Perguntas frequentes
O que é um recurso hierárquico?
É um pedido escrito dirigido ao superior hierárquico do órgão que tomou a decisão (ou a outro órgão da mesma entidade com poderes de supervisão), a pedir a revisão dessa decisão. Está previsto nos artigos 193.º a 198.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e não exige nenhum formulário específico.
Tenho de reclamar primeiro, antes do recurso hierárquico?
Não necessariamente. Podes apresentar reclamação primeiro (dirigida ao mesmo órgão que decidiu) ou avançar directamente para recurso hierárquico. Se já reclamaste e não obtiveste resposta favorável, o recurso hierárquico é o passo seguinte natural.
Qual é o prazo para apresentar recurso hierárquico?
Em regra, 30 dias após tomares conhecimento da decisão, quando o recurso é necessário antes de recorrer a tribunal administrativo, ou até 3 meses da notificação nos restantes casos. Confirma sempre o prazo indicado na tua notificação, que pode ser diferente consoante a prestação.
Quanto tempo demora a decisão do recurso hierárquico?
Em regra 30 dias, prorrogável até 90 dias se a entidade precisar de reunir mais prova. Enquanto não houver resposta, e se o recurso for necessário para impugnação contenciosa, a decisão recorrida fica suspensa (salvo se isso causar grave prejuízo ao interesse público).
Este gerador substitui um advogado?
Não. Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirma sempre os requisitos e prazos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador antes de agir com base nele.
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