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Quando usar
Usa este pedido para consultar o teu processo, obter cópia ou certidão de documentos, junto da Segurança Social ou de qualquer outra entidade pública. É um direito garantido pela Lei n.º 26/2016 (LADA), que não exige nenhum formulário numerado — um requerimento escrito é o próprio canal legal.
Usa este pedido para consultar o teu processo, obter cópia ou certidão de documentos, junto da Segurança Social ou de qualquer outra entidade pública. É um direito garantido pela Lei n.º 26/2016 (LADA), que não exige nenhum formulário numerado — um requerimento escrito é o próprio canal legal.
Como funciona este pedido
- O artigo 12.º da LADA exige só um requerimento escrito, com identificação e contacto do requerente — sem Mod. numerado obrigatório.
- Prazo de resposta: 10 dias úteis (artigo 15.º), prorrogável até 2 meses em casos excecionais de volume/complexidade.
- Sem resposta, recusa total ou parcial: podes reclamar à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) no prazo de 20 dias.
Fontes e legislação
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) — artigos 12.º e 15.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) — artigos 12.º e 15.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Perguntas frequentes
Tenho direito a consultar o meu processo na Segurança Social?
Sim. A Lei n.º 26/2016 (LADA) garante o direito de acesso aos documentos administrativos a qualquer pessoa, incluindo consultar, obter cópia ou certidão do teu próprio processo.
Preciso de um formulário específico para pedir?
Não. O artigo 12.º da LADA exige apenas um requerimento escrito com os teus elementos de identificação e contacto — não há um modelo numerado obrigatório, embora algumas entidades disponibilizem um modelo próprio como conveniência.
Qual é o prazo de resposta?
10 dias úteis (artigo 15.º da LADA), prorrogável até 2 meses em casos excecionais de volume ou complexidade da informação pedida.
E se a entidade não responder ou recusar o acesso?
Podes apresentar reclamação à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) no prazo de 20 dias após a falta de resposta, recusa total ou parcial.
Este gerador substitui aconselhamento jurídico?
Não. Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirma sempre os requisitos junto da entidade em causa ou de um advogado/solicitador.
Aviso de independência: Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre os requisitos junto da entidade em causa ou de um advogado/solicitador. O Tens Direito é um site independente, sem afiliação ao Estado ou a qualquer entidade pública.