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Quando usar
Usa esta minuta para reclamar de um indeferimento ou de um valor que consideres errado numa prestação da Segurança Social (abono, CSI, subsídio de doença, subsídio de desemprego, RSI, PSI, entre outras). É um canal em texto livre, legítimo nos termos do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo — não precisas de nenhum formulário específico para reclamar.
Usa esta minuta para reclamar de um indeferimento ou de um valor que consideres errado numa prestação da Segurança Social (abono, CSI, subsídio de doença, subsídio de desemprego, RSI, PSI, entre outras). É um canal em texto livre, legítimo nos termos do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo — não precisas de nenhum formulário específico para reclamar.
Como funciona esta reclamação
- Dirigida ao mesmo órgão que tomou a decisão (Centro Distrital da Segurança Social) — nos termos do artigo 191.º do CPA.
- Prazo geral de 15 dias úteis quando a lei não fixar outro prazo (artigo 191.º do CPA) — confirma sempre o prazo indicado na tua notificação, que pode ser diferente consoante a prestação.
- O órgão tem, em regra, 30 dias para decidir (artigo 192.º, n.º 2, do CPA).
- Se não resolver, podes avançar para recurso hierárquico (artigos 193.º a 198.º do CPA), dirigido ao superior hierárquico.
Fontes e legislação
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 191.º, 192.º e 193.º a 198.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 191.º, 192.º e 193.º a 198.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Perguntas frequentes
O que é uma reclamação de uma decisão da Segurança Social?
É um pedido escrito, dirigido ao mesmo órgão que tomou a decisão, a contestar um indeferimento, um valor que consideras errado, ou qualquer outra decisão sobre uma prestação. Está previsto no artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e não exige nenhum formulário específico — um texto livre e fundamentado é um canal legítimo.
Qual é o prazo para reclamar?
O CPA (artigo 191.º) fixa 15 dias úteis quando a lei não estabelecer prazo diferente. Mas a própria notificação da decisão da Segurança Social costuma indicar o prazo concreto aplicável a essa prestação — confirma sempre esse prazo na carta/mensagem que recebeste antes de enviar a reclamação.
O que acontece depois de enviar a reclamação?
O órgão competente tem, em regra, 30 dias para decidir (artigo 192.º, n.º 2, do CPA). Se a reclamação for indeferida, ou não houver resposta no prazo, podes apresentar recurso hierárquico para o superior do órgão que decidiu (artigos 193.º a 198.º do CPA).
Reclamação e recurso hierárquico são a mesma coisa?
Não. A reclamação é dirigida ao próprio órgão que decidiu, a pedir que reveja a sua decisão. O recurso hierárquico é dirigido ao superior hierárquico desse órgão, normalmente depois de a reclamação não resolver a situação. Este gerador produz uma minuta de reclamação — se precisares do recurso hierárquico, usa o nosso gerador dedicado.
Onde envio a reclamação?
Ao Centro Distrital da Segurança Social da tua área de residência — por correio, presencialmente, ou anexada como mensagem na Segurança Social Direta. Indica sempre o teu NISS e, se o tiveres, o número do processo ou ofício.
Este gerador substitui um advogado?
Não. Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirma sempre os requisitos e prazos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador antes de agir com base nele.
Aviso de independência: Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre os requisitos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador. O Tens Direito é um site independente, sem afiliação ao Estado ou a qualquer entidade pública.