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Quando usar
Usa esta exposição quando um pedido de prestação está pendente há mais tempo do que o prazo legal — em regra 90 dias (artigo 128.º do CPA), salvo prazo diferente fixado para a prestação em causa. É um canal em texto livre, sem formulário próprio.
Usa esta exposição quando um pedido de prestação está pendente há mais tempo do que o prazo legal — em regra 90 dias (artigo 128.º do CPA), salvo prazo diferente fixado para a prestação em causa. É um canal em texto livre, sem formulário próprio.
Como funciona esta exposição
- Prazo geral de decisão: 90 dias (artigo 128.º do CPA), prorrogável até mais 90 dias em casos excepcionais fundamentados.
- Passado o prazo sem decisão, há "incumprimento do dever de decisão" (artigo 129.º do CPA) — não é um deferimento automático, mas dá direito a insistir e a usar reclamação/recurso hierárquico.
- Confirma sempre se a prestação em causa tem um prazo específico mais curto (consulta a notificação ou o guia prático da prestação).
- Se o problema for a própria decisão (não o atraso), usa antes a reclamação de decisão.
Fontes e legislação
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 128.º e 129.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — artigos 128.º e 129.º · Verificado a 06/07/2026 pela redação do Tens Direito
Perguntas frequentes
Qual é o prazo legal para a Segurança Social decidir um pedido?
Em regra, 90 dias (artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo), salvo se uma lei específica da prestação fixar um prazo diferente — confirma sempre na notificação ou guia prático da prestação em causa. Este prazo pode ser prorrogado, em casos excecionais fundamentados, até mais 90 dias.
O que acontece se a Segurança Social não decidir dentro do prazo?
Constitui "incumprimento do dever de decisão" (artigo 129.º do CPA), o que te dá o direito de usar os meios de tutela administrativa (reclamação, recurso hierárquico) e jurisdicional adequados. Na maioria dos casos da Segurança Social, a falta de decisão NÃO equivale a um deferimento nem a um indeferimento automático — precisas de insistir ou reclamar.
Esta exposição substitui uma reclamação formal?
Não necessariamente — é um pedido para que o processo avance, focado no atraso em si. Se o objectivo for contestar uma decisão já tomada (não a falta de decisão), usa antes o nosso modelo de reclamação de decisão da Segurança Social.
Como sei há quanto tempo o meu pedido está pendente?
Consulta o estado do teu pedido na Segurança Social Direta (seg-social.pt), na área de mensagens ou no separador da prestação em causa. Indica a data do pedido inicial nesta exposição para deixar claro há quanto tempo aguardas resposta.
Este gerador substitui um advogado?
Não. Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirma sempre os requisitos e prazos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador antes de agir com base nele.
Aviso de independência: Este documento é um modelo informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre os requisitos junto da Segurança Social ou de um advogado/solicitador. O Tens Direito é um site independente, sem afiliação ao Estado ou a qualquer entidade pública.