Como pedir a PSU 2026: requerimento, prazos e documentos (DL 166/2026)

📌 Regime em vigor desde 14/08/2026; pagamento da PSU a partir de 31/12/2026 (art. 63.º) Já podes submeter o requerimento — mas o primeiro pagamento só acontece na data de produção de efeitos do decreto-lei.

📍 Onde: Segurança Social Direta, ou presencialmente em qualquer serviço da instituição gestora.
⏱️ Prazo de decisão: 30 dias (20 dias para vítimas de violência doméstica ou vulnerabilidade especial).
💶 Pagamento: só a partir de 31 de dezembro de 2026, mesmo com decisão favorável anterior.
🔁 Já recebes um dos 13 apoios? Não precisas de pedir — a conversão é oficiosa.
📄 Documentos: só se a informação não estiver disponível por interoperabilidade — 10 dias úteis para entregar (20 nas Regiões Autónomas).

Onde pedir

Como e onde submeter o requerimento

O requerimento da PSU é feito na Segurança Social Direta ou, presencialmente, em qualquer serviço de atendimento da instituição gestora (artigo 31.º/1 do Decreto-Lei n.º 166/2026).

Antes de pedires, confirma que tens o NISS atribuído — é sempre um pré-requisito de qualquer requerimento à Segurança Social — e que tens à mão o IBAN registado para o pagamento.

Já recebes um apoio?

Se já recebes RSI ou outro dos 13 apoios, não precisas de pedir nada

O artigo 57.º do decreto-lei garante a conversão oficiosa — sem qualquer requerimento — para quem já recebe RSI, subsídio social de desemprego, pensão social de velhice ou qualquer uma das restantes prestações extintas. Essa conversão acontece a partir de 31 de dezembro de 2026, com garantia de que o valor nunca é inferior ao que já recebes.

Ver a lista completa das 13 prestações para confirmar se o teu apoio actual está incluído.

Novo — Portaria n.º 394/2026/1

Como se prova o direito à PSU

A regra, fixada pelos artigos 4.º a 6.º da Portaria n.º 394/2026/1, é a interoperabilidade: sempre que possível, a prova faz-se com base na informação já detida pela instituição gestora ou obtida por interoperabilidade entre serviços — não tens de apresentar nada. Só quando essa informação não estiver disponível é que te são pedidos documentos. A lista abaixo é a excepção, não o procedimento normal.

Quando são pedidos documentos, podem incluir:

Identificação civil e fiscal
Comprovativo de residência
Matrícula e frequência escolar (dos 6 aos 18 anos)
Recibos das remunerações dos três meses anteriores
Comprovativo de outras prestações pagas por entidade distinta
Declaração de IRS do ano anterior
Comprovativo de IBAN em nome do requerente
Recibos de renda
Extractos de contas e valores mobiliários
Documento único automóvel
Comprovativo do valor de aquisição de bens móveis sujeitos a registo
Estatuto de vítima de violência doméstica (quando aplicável)
Comprovativo de parentalidade ou de desemprego, para efeitos das majorações

🏠 Sem morada fixa? Podes indicar uma morada para comunicações — incluindo a de uma pessoa colectiva, como uma IPSS ou outra entidade que te apoie.

Fonte: Portaria n.º 394/2026/1, de 27 de agosto (Diário da República n.º 166/2026, Série I), artigos 4.º a 6.º

Novo — Portaria n.º 394/2026/1

Prazo para entregar documentos, e o que acontece se não entregares

Se te forem pedidos documentos, tens 10 dias úteis a contar da notificação para os entregares — 20 dias úteis nas Regiões Autónomas. Este prazo é diferente do prazo de decisão sobre o requerimento (30 dias, ou 20 dias para vítimas de violência doméstica — ver abaixo); não os confundas, apesar de os dois poderem chegar a "20 dias".

Se os documentos não forem entregues dentro do prazo, o procedimento fica suspenso — nunca indeferido — e és notificado desse facto (artigo 6.º).

Fonte: Portaria n.º 394/2026/1, de 27 de agosto (Diário da República n.º 166/2026, Série I), artigos 4.º a 6.º

Prazos

Quanto tempo demora a decisão

30 dias — prazo geral de decisão (artigo 31.º/1)
20 dias — para requerentes vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade especial (artigo 31.º/1)

ℹ️ Decisão ≠ pagamento. Mesmo com uma decisão favorável dentro do prazo, o pagamento da PSU só começa na data de produção de efeitos do decreto-lei — 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º).

Não confundir com o prazo para entregar documentos, se te forem pedidos (10 dias úteis, 20 nas Regiões Autónomas — ver acima): são prazos diferentes, com origem em artigos diferentes.

Passo a passo

Como pedir, passo a passo

Confirma que tens NISS atribuído — sem ele não é possível submeter o requerimento.
Confirma se já não estás abrangido automaticamente: se já recebes RSI ou outro dos 13 apoios, não precisas de pedir nada.
Reúne o IBAN e os dados de composição do agregado familiar.
Acede à Segurança Social Direta (ou vai a um serviço de atendimento presencial) e submete o requerimento.
Se te pedirem documentos (só acontece se a informação não estiver disponível por interoperabilidade), entrega-os em 10 dias úteis — 20 nas Regiões Autónomas. Sem entrega a tempo, o procedimento fica suspenso, nunca indeferido.
Aguarda a decisão — até 30 dias, ou 20 dias em caso de vulnerabilidade especial (prazo diferente do prazo para entregar documentos).
Se aprovado, aguarda o início dos pagamentos a partir de 31 de dezembro de 2026.

🔁 Isto não inclui a renovação — essa é automática Este passo a passo é só o pedido inicial. Depois de aprovada, a PSU é renovada oficiosamente todos os anos, sem precisares de voltar a pedir nada — ver o detalhe em quem tem direito à PSU.

Checklist: pedir a PSU

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Confirmaste que tens NISS atribuído?
Confirmaste que não estás já abrangido automaticamente (RSI ou outro dos 13 apoios)?
Tens o IBAN e a composição do agregado familiar prontos?
Submeteste o requerimento na Segurança Social Direta ou presencialmente?
Se te pediram documentos, sabes que tens 10 dias úteis (20 nas Regiões Autónomas) para os entregar?
Sabes que o pagamento só começa a partir de 31/12/2026, mesmo com decisão favorável antes disso?

Dúvidas frequentes

Já posso pedir a PSU?

Sim. O Decreto-Lei n.º 166/2026 está em vigor desde 14 de agosto de 2026 e o requerimento já pode ser apresentado (artigo 31.º/1). No entanto, o decreto-lei só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º) — o pagamento efectivo só começa a partir dessa data.

Onde se pede a PSU?

Na Segurança Social Direta, ou presencialmente em qualquer serviço de atendimento da instituição gestora (artigo 31.º/1).

Preciso de entregar documentos para pedir a PSU?

Não necessariamente. A regra, fixada pelos artigos 4.º a 6.º da Portaria n.º 394/2026/1, é a interoperabilidade: sempre que possível, a prova faz-se com base na informação já detida pela instituição gestora ou obtida por interoperabilidade entre serviços. Só te pedem documentos quando essa informação não está disponível — pode incluir identificação civil e fiscal, comprovativo de residência, matrícula escolar (6-18 anos), recibos de remunerações dos últimos três meses, declaração de IRS, comprovativo de IBAN, entre outros, consoante a tua situação.

Sem morada fixa, podes indicar uma morada para comunicações — incluindo a de uma pessoa colectiva, como uma IPSS ou outra entidade que te apoie.

O que acontece se eu não entregar os documentos a tempo?

Tens 10 dias úteis a contar da notificação para entregar os documentos pedidos — 20 dias úteis nas Regiões Autónomas. Se não entregares dentro do prazo, o procedimento fica suspenso (nunca indeferido) e és notificado desse facto (artigo 6.º).

Este prazo é diferente do prazo de decisão sobre o requerimento (30 dias, ou 20 dias para vítimas de violência doméstica) — não os confundas.

Quanto tempo demora a decisão?

Até 30 dias, no regime geral. O prazo reduz para 20 dias quando o requerente é vítima de violência doméstica ou está em situação de vulnerabilidade especial (artigo 31.º/1).

Já recebo RSI — preciso de pedir a PSU?

Não. Quem já recebe RSI ou qualquer um dos outros 12 apoios extintos não precisa de fazer nenhum requerimento novo — a conversão para PSU é oficiosa a partir de 31 de dezembro de 2026 (artigo 57.º), com garantia de que o valor nunca é inferior ao que já recebe.

O que acontece entre o pedido aprovado e 31 de dezembro de 2026?

A decisão sobre o requerimento é dada dentro do prazo normal (30 ou 20 dias), mas o pagamento da PSU só começa a partir da data de produção de efeitos do decreto-lei, 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º). Um pedido aprovado antes dessa data fica a aguardar o início dos pagamentos.

Preciso de ter NISS para pedir a PSU?

Sim — como qualquer requerimento à Segurança Social, precisas de ter o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) atribuído antes de poderes submeter o pedido. Ver o guia completo de como pedir o NISS.