Como pedir a PSU 2026: requerimento, prazos e documentos (DL 166/2026)

📌 Regime em vigor desde 14/08/2026; pagamento da PSU a partir de 31/12/2026 (art. 63.º) Já podes submeter o requerimento — mas o primeiro pagamento só acontece na data de produção de efeitos do decreto-lei.

📍 Onde: Segurança Social Direta, ou presencialmente em qualquer serviço da instituição gestora.
⏱️ Prazo de decisão: 30 dias (20 dias para vítimas de violência doméstica ou vulnerabilidade especial).
💶 Pagamento: só a partir de 31 de dezembro de 2026, mesmo com decisão favorável anterior.
🔁 Já recebes um dos 13 apoios? Não precisas de pedir — a conversão é oficiosa.

Onde pedir

Como e onde submeter o requerimento

O requerimento da PSU é feito na Segurança Social Direta ou, presencialmente, em qualquer serviço de atendimento da instituição gestora (artigo 31.º/1 do Decreto-Lei n.º 166/2026).

Antes de pedires, confirma que tens o NISS atribuído — é sempre um pré-requisito de qualquer requerimento à Segurança Social — e que tens à mão o IBAN registado para o pagamento.

Já recebes um apoio?

Se já recebes RSI ou outro dos 13 apoios, não precisas de pedir nada

O artigo 57.º do decreto-lei garante a conversão oficiosa — sem qualquer requerimento — para quem já recebe RSI, subsídio social de desemprego, pensão social de velhice ou qualquer uma das restantes prestações extintas. Essa conversão acontece a partir de 31 de dezembro de 2026, com garantia de que o valor nunca é inferior ao que já recebes.

Ver a lista completa das 13 prestações para confirmar se o teu apoio actual está incluído.

Prazos

Quanto tempo demora a decisão

30 dias — prazo geral de decisão (artigo 31.º/1)
20 dias — para requerentes vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade especial (artigo 31.º/1)

ℹ️ Decisão ≠ pagamento. Mesmo com uma decisão favorável dentro do prazo, o pagamento da PSU só começa na data de produção de efeitos do decreto-lei — 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º).

Passo a passo

Como pedir, passo a passo

Confirma que tens NISS atribuído — sem ele não é possível submeter o requerimento.
Confirma se já não estás abrangido automaticamente: se já recebes RSI ou outro dos 13 apoios, não precisas de pedir nada.
Reúne o IBAN e os dados de composição do agregado familiar.
Acede à Segurança Social Direta (ou vai a um serviço de atendimento presencial) e submete o requerimento.
Aguarda a decisão — até 30 dias, ou 20 dias em caso de vulnerabilidade especial.
Se aprovado, aguarda o início dos pagamentos a partir de 31 de dezembro de 2026.

Checklist: pedir a PSU

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Confirmaste que tens NISS atribuído?
Confirmaste que não estás já abrangido automaticamente (RSI ou outro dos 13 apoios)?
Tens o IBAN e a composição do agregado familiar prontos?
Submeteste o requerimento na Segurança Social Direta ou presencialmente?
Sabes que o pagamento só começa a partir de 31/12/2026, mesmo com decisão favorável antes disso?

Dúvidas frequentes

Já posso pedir a PSU?

Sim. O Decreto-Lei n.º 166/2026 está em vigor desde 14 de agosto de 2026 e o requerimento já pode ser apresentado (artigo 31.º/1). No entanto, o decreto-lei só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º) — o pagamento efectivo só começa a partir dessa data.

Onde se pede a PSU?

Na Segurança Social Direta, ou presencialmente em qualquer serviço de atendimento da instituição gestora (artigo 31.º/1).

Quanto tempo demora a decisão?

Até 30 dias, no regime geral. O prazo reduz para 20 dias quando o requerente é vítima de violência doméstica ou está em situação de vulnerabilidade especial (artigo 31.º/1).

Já recebo RSI — preciso de pedir a PSU?

Não. Quem já recebe RSI ou qualquer um dos outros 12 apoios extintos não precisa de fazer nenhum requerimento novo — a conversão para PSU é oficiosa a partir de 31 de dezembro de 2026 (artigo 57.º), com garantia de que o valor nunca é inferior ao que já recebe.

O que acontece entre o pedido aprovado e 31 de dezembro de 2026?

A decisão sobre o requerimento é dada dentro do prazo normal (30 ou 20 dias), mas o pagamento da PSU só começa a partir da data de produção de efeitos do decreto-lei, 31 de dezembro de 2026 (artigo 63.º). Um pedido aprovado antes dessa data fica a aguardar o início dos pagamentos.

Preciso de ter NISS para pedir a PSU?

Sim — como qualquer requerimento à Segurança Social, precisas de ter o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) atribuído antes de poderes submeter o pedido. Ver o guia completo de como pedir o NISS.