Qual é o prazo de garantia para pedir o subsídio de desemprego?

São necessários 360 dias de registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego. Este prazo de garantia aplica-se ao subsídio de desemprego normal. Para o subsídio social de desemprego, o prazo de garantia é reduzido: 180 dias nos últimos 12 meses.

Como se calcula o valor do subsídio de desemprego?

A Remuneração de Referência (RR) é calculada com a soma dos salários dos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês do desemprego (incluindo proporcionais de subsídios de Natal e férias), dividida por 360. O valor diário do subsídio é RR × 65%. O valor mensal mínimo é 537,13 € (100% do IAS 2026), ou 617,70 € (115% do IAS) se a remuneração-base era igual ou superior ao salário mínimo nacional (920 €). Há ainda uma excepção: se a RR líquida for inferior ao IAS, o subsídio iguala a RR líquida, com mínimo absoluto de 349,13 € (65% do IAS). O máximo é 1.342,83 €/mês (2,5 × IAS 2026), ou 1.477,11 € se ambos os cônjuges estiverem desempregados com filhos a cargo.

Qual é o prazo para pedir o subsídio de desemprego?

O requerimento deve ser apresentado no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego. Se apresentado fora deste prazo, o período total de concessão é reduzido pelo tempo de atraso — não se perde tudo, apenas os dias de atraso.

Mútuo acordo dá sempre direito ao subsídio de desemprego?

Não. O mútuo acordo só dá direito ao subsídio se estiver incluído num processo de redução de efectivos por motivos económicos. Existem limites por triénio: PME (até 250 trabalhadores) máximo 3 acordos ou 25% do quadro de pessoal; grandes empresas (mais de 250 trabalhadores) máximo 62 acordos ou 20% do quadro, com limite absoluto de 80 acordos por triénio.

Posso procurar emprego noutro país da UE e continuar a receber o subsídio?

Sim. Deves estar inscrito no IEFP pelo menos 4 semanas antes de sair, pedir o Documento Portátil U2 ao ISS, e inscrever-te nos serviços de emprego do país de destino em 7 dias após a saída de Portugal. A exportação é válida por 3 meses, prorrogável por mais 3 meses com pedido 30 dias antes do fim do prazo. Aplica-se a países da UE/EEE, Suíça, Andorra e Reino Unido.

O subsídio pode ser anulado?

Sim. O incumprimento dos deveres — como não comunicar ao IEFP em 5 dias úteis mudança de residência, saída do país, início de parentalidade ou início de trabalho, ou faltar a convocatórias sem justificação — pode levar à anulação da inscrição e a 90 dias sem poder reinscrever. Em caso de anulação injusta, podes apresentar recurso à Comissão de Recursos do IEFP.

Subsídio de desemprego 2026: valor até 1.342,83€ e como pedir

Q: Quanto tempo dura o subsídio de desemprego?

Entre 150 e 540 dias, conforme a idade à data do desemprego e os meses com registo de remunerações desde a última situação de desemprego. Menos de 30 anos: 150 a 330 dias. Dos 30 aos 39 anos: 180 a 420 dias. Dos 40 aos 49 anos: 210 a 540 dias. A partir dos 50 anos: 270 a 540 dias. No escalão com mais de 24 meses de descontos acrescem ainda 30 dias (menos de 40 anos), 45 dias (40 a 49 anos) ou 60 dias (50 ou mais anos) por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

Q: Fui despedido por justa causa — tenho direito ao subsídio?

Depende de quem exerceu a justa causa. O despedimento disciplinar por justa causa (iniciativa do empregador por comportamento culposo do trabalhador) é considerado desemprego voluntário e não dá direito ao subsídio. A resolução pelo trabalhador com justa causa (por exemplo, falta de pagamento de salário por mais de 60 dias, assédio) é considerada desemprego involuntário e dá direito ao subsídio mais uma indemnização de 15 a 45 dias por ano de serviço.

Q: O subsídio de desemprego paga IRS ou faz descontos para a Segurança Social?

Não. O subsídio de desemprego não está sujeito a IRS — se for o único rendimento do ano, nem é preciso entregar declaração — e não faz descontos para a Segurança Social. O período em que o recebes conta para a carreira contributiva (reforma) como remuneração por equivalência à entrada de contribuições.

Q: Posso trabalhar em part-time e continuar a receber o subsídio?

Sim, através do subsídio de desemprego parcial: se aceitares um trabalho a tempo parcial por conta de outrem com salário inferior ao valor do subsídio, ou iniciares actividade independente com rendimento inferior a esse valor, recebes a diferença entre o subsídio majorado em 35% e a remuneração do trabalho. O pedido deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar do início do trabalho.

✅ Quem tem direito: Poderás ter direito SE ficaste desempregado de forma involuntária e tens 360 dias de remunerações registadas nos últimos 24 meses (prazo de garantia).
💶 Valor em 2026: Remuneração de Referência × 65%. Mínimo: 537,13 €/mês (100% IAS). Máximo: 1.342,83 €/mês (2,5 × IAS).
⏳ Duração: entre 150 e 540 dias, conforme a idade e os meses de descontos — carreiras contributivas longas somam acréscimos (ver tabela).
📝 Como pedir: Inscrição no IEFP + requerimento na Segurança Social Direta. Prazo: 90 dias após o desemprego.

Verificado a 13 julho 2026 pela redação do Tens Direito · Fontes: iefp.pt · seg-social.pt · Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro · IAS 2026: 537,13 €

Condições de acesso

Quem pode pedir o subsídio de desemprego

Desemprego involuntário — perda de emprego contra a vontade do trabalhador (despedimento colectivo, extinção do posto, caducidade de contrato a prazo, resolução com justa causa pelo trabalhador)
Prazo de garantia: 360 dias de registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego
Inscrição no IEFP como desempregado — obrigatória antes do requerimento
Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social

A decisão e o pagamento são da responsabilidade da Segurança Social. A inscrição e o acompanhamento são do IEFP.

Como se calcula

Fórmula de cálculo e limites 2026

Remuneração de Referência (RR) = soma dos salários brutos dos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês do desemprego (incluindo proporcionais de subsídios de Natal e férias) ÷ 360

Valor diário do subsídio = RR × 65%

Exemplo: trabalhador com salário bruto de 1.200 €/mês durante 12 meses.
RR = 14.400 € (12 meses + proporcionais férias/Natal) ÷ 360 = 40 €/dia
Subsídio diário = 40 € × 65% = 26 €/dia → 780 €/mês (dentro dos limites)

🧮 Não precisas de fazer as contas à mão — o simulador do subsídio de desemprego aplica esta fórmula automaticamente, mostra a duração estimada e cada parcela do cálculo.

Limite	Valor mensal 2026	Base de cálculo
Mínimo	537,13 €	100% do IAS 2026
Mínimo majorado	617,70 €	115% do IAS 2026 — aplica-se quando a remuneração-base era igual ou superior ao salário mínimo nacional (920 €)
Mínimo absoluto	349,13 €	65% do IAS — aplica-se quando a RR líquida é inferior ao IAS
Máximo	1.342,83 €	2,5 × IAS 2026
Máximo (majorado)	1.477,11 €	Máximo + 10% se ambos os cônjuges desempregados com filhos a cargo

Excepção ao mínimo de 537,13 €: se a RR líquida for inferior ao IAS, o subsídio iguala essa RR líquida, com mínimo absoluto de 349,13 €/mês.

Limite adicional (não incluído no simulador): o subsídio nunca pode exceder 75% da remuneração de referência líquida (RR bruta menos 11% de taxa contributiva e a retenção de IRS aplicável). Como a retenção de IRS varia por escalão, agregado e número de titulares — não existe uma taxa única — este limite e a excepção do mínimo absoluto (349,13 €, que também depende da RR líquida) não são calculados automaticamente pelo simulador do subsídio de desemprego. A Segurança Social pode ajustar o valor final com base nestes dois factores.

Duração

Quanto tempo dura o subsídio de desemprego em 2026

O período de concessão depende de dois factores: a idade à data do desemprego e o número de meses com registo de remunerações desde a última situação de desemprego — a contagem recomeça depois de cada período de subsídio recebido, por isso a tabela tem escalões abaixo dos 12 meses, mesmo com o prazo de garantia de 360 dias.

Idade	Meses com descontos*	Duração do subsídio
Menos de 30 anos	Até 15 meses	150 dias (≈5 meses)
	Mais de 15 até 24 meses	210 dias (≈7 meses)
	Mais de 24 meses	330 dias (≈11 meses) + acréscimo
30 a 39 anos	Até 15 meses	180 dias (≈6 meses)
	Mais de 15 até 24 meses	330 dias (≈11 meses)
	Mais de 24 meses	420 dias (≈14 meses) + acréscimo
40 a 49 anos	Até 15 meses	210 dias (≈7 meses)
	Mais de 15 até 24 meses	360 dias (≈12 meses)
	Mais de 24 meses	540 dias (≈18 meses) + acréscimo
50 ou mais anos	Até 15 meses	270 dias (≈9 meses)
	Mais de 15 até 24 meses	480 dias (≈16 meses)
	Mais de 24 meses	540 dias (≈18 meses) + acréscimo

*Meses com registo de remunerações desde a última situação de desemprego. Acréscimo — só no escalão com mais de 24 meses de descontos: por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos, acrescem 30 dias (menos de 40 anos), 45 dias (40 a 49 anos) ou 60 dias (50 ou mais anos).

Exemplo (50 ou mais anos): trabalhador de 52 anos que descontou sem interrupções nos últimos 20 anos.
Base: 540 dias. Acréscimo: 4 grupos de 5 anos × 60 dias = +240 dias.
Total: 780 dias de subsídio — cerca de 26 meses.

Entregar o requerimento depois do prazo de 90 dias não elimina o direito — mas os dias de atraso são descontados a este período de concessão.

A tabela acima dá os escalões de referência — mas a tua duração exacta depende da idade e dos meses de descontos. Usa o simulador do subsídio de desemprego para veres o cálculo completo aplicado à tua situação.

Como pedir

Passo a passo

Inscreve-te no IEFP — regista-te como desempregado online em iefp.pt ou presencialmente num Serviço de Emprego. Esta inscrição é obrigatória e deve ser feita imediatamente após o desemprego.
Reúne os documentos: BI/CC, NIF, NISS, declaração da entidade empregadora (Modelo RP5044-DGSS) com data e motivo do desemprego, comprovativo de IBAN e último recibo de vencimento. Se o empregador recusar emitir a declaração, a ACT emite certidão em máximo 30 dias.
Submete o requerimento na Segurança Social Direta (seg-social.pt) ou presencialmente num Serviço de Emprego do IEFP. Prazo: 90 dias seguidos a contar da data do desemprego. Se apresentado fora deste prazo, o período total de concessão é reduzido pelos dias de atraso.
Cumpre o Plano Pessoal de Emprego (PPE) — deves demonstrar procura activa de emprego e participar nas acções propostas pelo IEFP. Comunica em 5 dias úteis qualquer mudança de residência, saída do país, início de parentalidade ou início de trabalho.

Subsídio Social de Desemprego

Para quem não cumpre os 360 dias de garantia

O subsídio social de desemprego tem condições de acesso distintas:

Prazo de garantia reduzido: 180 dias nos últimos 12 meses (em vez de 360 dias nos 24 meses)
Condição de recursos — rendimento per capita: máximo 80% do IAS = 429,70 €/mês em 2026
Condição de recursos — património mobiliário: máximo 240 × IAS = 128.911,20 € em 2026 (depósitos, acções, obrigações, títulos)

O subsídio social também pode ser atribuído a quem esgotou o subsídio de desemprego normal, desde que cumpra as condições de recursos.

Se não cumprires as condições de recursos do subsídio social, o RSI pode ser uma alternativa a considerar — calcula o valor estimado no simulador do RSI.

Deveres

Obrigações durante o subsídio

Comunicar ao IEFP em 5 dias úteis: mudança de residência, saída do país, início de parentalidade, início de trabalho
Faltar a uma convocatória: justificar em 5 dias consecutivos
Doença: apresentar CIT médico ou autodeclaração SNS (máximo 3 dias consecutivos, máximo 2 vezes por ano)

Incumprimento: anulação imediata da inscrição e do subsídio + impossibilidade de reinscrever durante 90 dias. Em caso de anulação injusta, podes recorrer à Comissão de Recursos do IEFP.

Mobilidade europeia

Procurar emprego noutro país da UE/EEE/Suíça/Andorra/Reino Unido

Podes exportar o subsídio para procurar emprego fora de Portugal, desde que:

Estares inscrito no IEFP pelo menos 4 semanas antes de sair de Portugal
Pedires o Documento Portátil U2 ao ISS antes de sair
Te inscreveres nos serviços de emprego do país de destino em 7 dias após a saída de Portugal

Duração: 3 meses, prorrogável por mais 3 meses com pedido apresentado 30 dias antes do fim do prazo inicial.

Aplica-se a países da UE/EEE, Suíça, Andorra e Reino Unido. O subsídio continua a ser pago pela Segurança Social portuguesa.

Trabalhadores independentes

Recibos verdes e actividade empresarial

Trabalhadores economicamente dependentes (que obtenham ≥50% dos rendimentos de uma única entidade):

Prazo de garantia: 360 dias nos 24 meses anteriores — igual ao regime geral

Trabalhadores com actividade empresarial própria encerrada:

Prazo de garantia: 720 dias nos 48 meses anteriores
Contribuições à taxa de 25,2%

Verifica as condições específicas em seg-social.pt antes de pedir.

Acumular com trabalho

Subsídio de desemprego parcial — aceitar um part-time sem perder o apoio

Se estás a receber (ou já pediste) o subsídio de desemprego e aceitares um trabalho a tempo parcial por conta de outrem, ou iniciares uma actividade independente, podes pedir o subsídio de desemprego parcial — desde que o salário do part-time (ou o rendimento anual da actividade) seja inferior ao valor do subsídio que recebes.

Fórmula: subsídio parcial = (subsídio de desemprego + 35% do subsídio) − remuneração do trabalho

Exemplo: subsídio de desemprego de 500 €/mês + part-time de 350 €/mês.
500 € + 175 € (35%) = 675 € → 675 € − 350 € = 325 €/mês de subsídio parcial.
No total ficas com 675 €/mês (350 € de salário + 325 € de subsídio), em vez dos 500 € iniciais.

O subsídio parcial nunca pode ser superior ao subsídio de desemprego que serviu de base ao cálculo
O pedido deve ser apresentado à Segurança Social no prazo de 90 dias a contar do início do trabalho — a partir daí, o atraso é descontado ao período de concessão

Confirma as condições no Guia Prático — Subsídio de Desemprego Parcial, em seg-social.pt.

Checklist: pedir o subsídio de desemprego

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Inscreveste-te como desempregado num Serviço de Emprego do IEFP (online em iefp.pt ou presencialmente), logo após o desemprego?
Reuniste BI/CC, NIF, NISS e comprovativo de IBAN?
Obtiveste a declaração da entidade empregadora (Modelo RP5044-DGSS) com data e motivo do desemprego, e o último recibo de vencimento?
Se o empregador recusar emitir a declaração, sabes que a ACT emite certidão em, no máximo, 30 dias?
Submeteste o requerimento no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego (online na Segurança Social Direta ou num Serviço de Emprego do IEFP)?
Sabes que tens de comunicar ao IEFP, em 5 dias úteis, qualquer mudança de residência, saída do país, início de parentalidade ou início de trabalho?

Antes de avançares para as dúvidas mais frequentes: já experimentaste o simulador do subsídio de desemprego com a tua situação?

Dúvidas frequentes

Quanto tempo vou receber o subsídio de desemprego?

Entre 150 e 540 dias, conforme a idade à data do desemprego e os meses com registo de remunerações desde a última situação de desemprego — ver a tabela completa na secção "Quanto tempo dura o subsídio" acima. No escalão com mais de 24 meses de descontos acrescem ainda 30 dias (menos de 40 anos), 45 dias (40 a 49 anos) ou 60 dias (50 ou mais anos) por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (art. 37.º) — verificado 11/07/2026

O subsídio de desemprego paga IRS ou faz descontos para a Segurança Social?

Não. O subsídio de desemprego não está sujeito a IRS — se for o teu único rendimento do ano, nem precisas de entregar a declaração — e não faz descontos para a Segurança Social. Recebes o valor por inteiro.

Apesar de não descontares, o período em que recebes o subsídio conta para a carreira contributiva (reforma), como remuneração por equivalência à entrada de contribuições.

Fonte: seg-social.pt · Autoridade Tributária — verificado 11/07/2026

Posso trabalhar em part-time e continuar a receber o subsídio?

Sim, através do subsídio de desemprego parcial: se aceitares um trabalho a tempo parcial com salário inferior ao valor do subsídio, ou iniciares actividade independente com rendimento inferior a esse valor, recebes a diferença entre o subsídio majorado em 35% e a remuneração do trabalho — ver a secção "Subsídio de desemprego parcial" acima, com exemplo de cálculo.

Fonte: seg-social.pt (Guia Prático — Subsídio de Desemprego Parcial) — verificado 11/07/2026

Fui despedido por justa causa — tenho direito ao subsídio?

Depende de quem exerceu a justa causa:

Despedimento disciplinar por justa causa (iniciativa do empregador por comportamento culposo do trabalhador) → considerado desemprego voluntário → NÃO tem direito ao subsídio.
Resolução com justa causa pelo trabalhador (ex: falta de pagamento de salário por mais de 60 dias, assédio, alteração substancial das condições de trabalho) → considerado desemprego involuntário → TEM direito ao subsídio + indemnização de 15 a 45 dias por ano de serviço.

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro · Código do Trabalho — verificado 24/06/2026

Pedi a rescisão por mútuo acordo — tenho direito ao subsídio?

Não automaticamente. O mútuo acordo só dá direito ao subsídio de desemprego se estiver inserido num processo de redução de efectivos por motivos económicos.

Existem limites por triénio que a empresa tem de respeitar:

PME (até 250 trabalhadores): máximo 3 acordos OU 25% do quadro de pessoal
Grandes empresas (+250 trabalhadores): máximo 62 acordos OU 20% do quadro, com limite absoluto de 80 acordos por triénio

Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro — verificado 24/06/2026

Sou trabalhador independente (recibos verdes) — tenho direito ao subsídio?

Depende da modalidade:

Economicamente dependente (≥50% dos rendimentos de uma única entidade): prazo de garantia de 360 dias nos 24 meses anteriores, igual ao regime geral.
Actividade empresarial encerrada: prazo de garantia de 720 dias nos 48 meses anteriores, com contribuições à taxa de 25,2%.

Fonte: seg-social.pt — verificado 24/06/2026

O que é o subsídio social de desemprego?

O subsídio social de desemprego é um apoio para quem não cumpre os 360 dias de garantia do subsídio normal ou esgotou o subsídio normal. Tem um prazo de garantia reduzido (180 dias nos últimos 12 meses) e está condicionado a critérios de recursos: rendimento per capita do agregado máximo 429,70 €/mês (80% do IAS 2026) e património mobiliário máximo 128.911,20 € (240 × IAS 2026).