O pai e a mãe podem faltar ao mesmo tempo para assistir ao mesmo filho?

Não. A lei não permite que os dois progenitores usem este direito em simultâneo pelo mesmo motivo. Para receber o subsídio da Segurança Social, é condição que o outro progenitor tenha atividade profissional e não falte pelo mesmo motivo — ou esteja impossibilitado de prestar assistência.

Uma ida às urgências serve de prova para o subsídio?

Não. Os episódios de urgência não contam como certificação para efeitos do subsídio para assistência a filho. A certificação tem de ser feita por CIT emitido pelo centro de saúde ou hospital do SNS (que dispensa requerimento) ou, nos restantes casos, acompanhar o requerimento Modelo RP5052-DGSS.

O subsídio para assistência a filho paga desde o primeiro dia? E o IRS?

Sim, o subsídio é pago desde o 1.º dia de falta — não tem período de espera. E não é declarado em IRS.

Faltas para Assistência a Filhos e Família 2026: Dias, Subsídio e Como Pedir

Q: Faltar para assistência a filho conta como baixa médica?

Não, são regimes diferentes. A baixa médica (subsídio de doença) é por doença do próprio trabalhador; a falta para assistência é por doença de um filho ou familiar — o certificado (CIT) é emitido em nome do filho, não do trabalhador, e o subsídio associado é o subsídio para assistência a filho, com regras e formulários próprios.

Q: E se o meu filho tiver 12 anos ou mais?

O limite desce de 30 para 15 dias por ano civil. Se o filho for maior de idade, tem ainda de integrar o agregado familiar do trabalhador. A exceção é o filho com deficiência ou doença crónica: mantém os 30 dias por ano, sem limite de idade.

Q: Posso faltar para cuidar dos meus pais ou do meu cônjuge?

Sim — até 15 dias por ano para assistência a cônjuge, ascendentes e outros membros do agregado familiar. Mas atenção: a falta é justificada, e no entanto não é remunerada pelo empregador nem dá direito a qualquer subsídio da Segurança Social.

👶 Filho <12 anos: até 30 dias de faltas por ano civil (ou todo o período de hospitalização), com subsídio de 100% da remuneração de referência líquida.
🧒 Filho ≥12 anos: até 15 dias por ano — se for maior de idade, tem de integrar o agregado familiar.
👴 Cônjuge, pais e outros familiares adultos: até 15 dias por ano, falta justificada mas sem remuneração e sem subsídio — o ponto que mais surpreende.
📝 Como pedir: CIT do SNS dispensa requerimento; caso contrário, Modelo RP5052-DGSS na Segurança Social Direta.

📅 Prazo para pedir o subsídio: 6 meses a contar do 1.º dia de falta. O subsídio é pago desde o 1.º dia.

Comparação

As modalidades num relance

Situação	Dias	Remuneração / subsídio	Formulário
Filho <12 anos (ou com deficiência/doença crónica, sem limite de idade)	Até 30 dias/ano ou toda a hospitalização	Subsídio: 100% da remuneração de referência líquida (mín. 14,32 €/dia)	CIT do SNS dispensa requerimento; senão, RP5052-DGSS
Filho ≥12 anos	Até 15 dias/ano	Igual à linha anterior	Igual à linha anterior
Licença para assistência a filho (após as licenças parentais)	Até 2 anos (3 anos com 3+ filhos)	Não remunerada, sem subsídio	Comunicação escrita ao empregador, 30 dias antes
Filho com deficiência, doença crónica ou oncológica (assistência prolongada)	Segundo a certificação médica	80% da RR; doença oncológica: 100% da RR (máx. 1.611,39 €/mês)	RP5053
Cônjuge, ascendentes e outros membros do agregado	Até 15 dias/ano	Sem remuneração e sem subsídio	—
Avós — nascimento de neto (filho de adolescente <16 anos)	30 dias consecutivos	Subsídio: 100% da RR	RP5054
Avós — doença/acidente de neto menor (em substituição dos pais)	Até 30 dias	Subsídio: 65% da RR (mín. 14,32 €/dia)	RP5054

RR = remuneração de referência. Verificado a 11/07/2026 · Fontes: Código do Trabalho (arts. 49.º, 52.º e 252.º) e guias práticos da Segurança Social.

Faltas — filhos

1. Faltas para assistência a filho (art. 49.º do Código do Trabalho)

É o regime mais usado: o trabalhador pode faltar para prestar assistência inadiável e imprescindível a um filho doente ou acidentado.

Filho com menos de 12 anos — ou com deficiência ou doença crónica, sem limite de idade: até 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados, ou todo o período de hospitalização.
Filho com 12 ou mais anos: até 15 dias por ano civil. Se for maior de idade, tem de integrar o agregado familiar do trabalhador.
Aos limites acima acresce 1 dia por cada filho além do primeiro.
O pai e a mãe não podem usar este direito em simultâneo pelo mesmo motivo.

A falta é justificada, mas o empregador não a paga. Quem compensa estes dias é a Segurança Social, através do subsídio para assistência a filho — ver a secção seguinte.

Subsídio

2. Subsídio para assistência a filho: valor e como pedir

100% RRL

100% da remuneração de referência líquida, nunca inferior a 65% da remuneração de referência (RR)
Mínimo diário: 14,32 € (80% de 1/30 do IAS 2026, de 537,13 €) · Regiões Autónomas: +2%

Como se calcula a RR: soma das remunerações dos primeiros 6 dos últimos 8 meses ÷ 180 — sem contar os subsídios de férias e de Natal.

Condições

Prazo de garantia: 6 meses de descontos para a Segurança Social, seguidos ou não.
O outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo — ou está impossibilitado de prestar assistência.

Como pedir, passo a passo

Obtém a certificação médica (CIT) em nome do filho, no centro de saúde ou hospital. Episódios de urgência não contam como certificação.
Justifica a falta junto do empregador — a falta é justificada, mas não remunerada por ele.
Se o CIT foi emitido pelo SNS (centro de saúde/hospital público), o pedido é automático — dispensa requerimento. Caso contrário, preenche o Modelo RP5052-DGSS na Segurança Social Direta.
Respeita o prazo: tens até 6 meses a contar do 1.º dia de falta para pedir o subsídio.
Recebe desde o 1.º dia. O subsídio não tem período de espera e não é declarado em IRS.

Verificado a 11/07/2026 · Fonte: seg-social.pt (Guia Prático — Subsídio para Assistência a Filho).

Licença — longa duração

3. Licença para assistência a filho (art. 52.º do Código do Trabalho)

Para situações prolongadas, depois de esgotadas a licença parental e a licença parental complementar, qualquer dos progenitores pode tirar uma licença longa:

Até 2 anos, seguidos ou interpolados — 3 anos no caso de 3 ou mais filhos.
Não é remunerada e não tem subsídio associado.
Comunicação escrita ao empregador com 30 dias de antecedência, indicando o início e o termo da licença e declarando que o outro progenitor não está em licença simultânea.

Atenção: ao contrário das faltas por doença do filho (secções 1 e 2), esta licença não tem qualquer compensação financeira — nem do empregador, nem da Segurança Social.

Deficiência · Doença crónica · Oncológica

4. Assistência a filho com deficiência, doença crónica ou oncológica

Quando o filho tem deficiência, doença crónica ou doença oncológica, existe um subsídio próprio, com valores reforçados desde 1 de janeiro de 2026 (Lei n.º 73-A/2025 — LOE2026, art. 253.º, que alterou o art. 36.º do Decreto-Lei n.º 91/2009):

Deficiência ou doença crónica: 80% da remuneração de referência.
Doença oncológica: 100% da remuneração de referência.
Limite máximo: 1.611,39 €/mês (3 × IAS 2026).
Requerimento próprio: Modelo RP5053, com certificação médica.
Prazo de garantia: 6 meses de descontos. Prazo para pedir: 6 meses.
Não acumula com o subsídio social de desemprego; acumula com o RSI.

Se o teu filho tem deficiência certificada, vale a pena conhecer também o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) — é a porta de entrada para vários outros direitos (benefícios fiscais, PSI, cartão de estacionamento).

Valores confirmados a 11/07/2026 no Guia Prático da Segurança Social (edição 2026) e em garantiainfancia.gov.pt · seg-social.pt

Cônjuge e ascendentes

5. Faltas para assistência a membro do agregado familiar (art. 252.º do Código do Trabalho)

Para prestar assistência a cônjuge, ascendentes (pais, avós) e outros membros do agregado familiar:

Até 15 dias por ano.
A falta é justificada — o empregador não pode penalizar-te por ela.

O ponto que mais surpreende: estas faltas não são remuneradas e não têm qualquer subsídio da Segurança Social. Ao contrário da assistência a filhos, cuidar de um pai, mãe ou cônjuge doente significa 15 dias justificados — mas sem rendimento.

Avós

6. Avós: assistência a neto

Os avós têm dois direitos próprios, ambos com subsídio e requerimento pelo Modelo RP5054:

Nascimento de neto

Até 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento, se o neto for filho de adolescente com menos de 16 anos que viva em comunhão de mesa e habitação com o avô ou a avó.
Subsídio: 100% da RR.

Doença ou acidente de neto menor

Até 30 dias, em substituição dos pais.
Subsídio: 65% da RR, com o mínimo diário de 14,32 €.

Verificado a 11/07/2026 · Fonte: seg-social.pt

Dúvidas frequentes

O pai e a mãe podem faltar ao mesmo tempo para o mesmo filho?

Não. A lei não permite que os dois progenitores usem este direito em simultâneo pelo mesmo motivo. E para receber o subsídio, é condição que o outro progenitor tenha atividade profissional e não falte pelo mesmo motivo — ou esteja impossibilitado de prestar assistência.

Fonte: art. 49.º do Código do Trabalho e Guia Prático da Segurança Social · Verificado a 11/07/2026

Faltar para assistência a filho conta como baixa médica?

Não, são regimes diferentes. A baixa médica (subsídio de doença) é por doença do próprio trabalhador. A falta para assistência é por doença do filho — o CIT é emitido em nome do filho, e o subsídio associado é o subsídio para assistência a filho, com valores, formulários e regras próprios.

Verificado a 11/07/2026

Uma ida às urgências serve de prova?

Não. Os episódios de urgência não contam como certificação para efeitos do subsídio. A certificação faz-se por CIT emitido pelo centro de saúde ou hospital do SNS (que dispensa requerimento) ou, nos restantes casos, com o Modelo RP5052-DGSS.

Fonte: Guia Prático da Segurança Social · Verificado a 11/07/2026

O subsídio paga desde o primeiro dia? Tenho de o declarar no IRS?

É pago desde o 1.º dia de falta — não tem período de espera, ao contrário do subsídio de doença. E não é declarado em IRS.

Fonte: Guia Prático da Segurança Social · Verificado a 11/07/2026

E se o meu filho tiver 12 anos ou mais?

O limite desce de 30 para 15 dias por ano civil — e, se o filho for maior de idade, tem de integrar o teu agregado familiar. Exceção: filho com deficiência ou doença crónica mantém os 30 dias, sem limite de idade.

Fonte: art. 49.º do Código do Trabalho · Verificado a 11/07/2026

Posso faltar para cuidar dos meus pais ou do meu cônjuge?

Sim — até 15 dias por ano (art. 252.º do Código do Trabalho). Mas a falta, apesar de justificada, não é remunerada nem dá direito a subsídio — é a diferença mais importante face à assistência a filhos.

Fonte: art. 252.º do Código do Trabalho · Verificado a 11/07/2026

Checklist: pedir o subsídio para assistência a filho

0 de 5 concluídos

Tens o CIT emitido em nome do filho pelo centro de saúde ou hospital (nunca só um episódio de urgência)?
Justificaste a falta junto do empregador?
Confirmaste se o CIT do SNS dispensa requerimento — ou preencheste o Modelo RP5052-DGSS na Segurança Social Direta?
Tens pelo menos 6 meses de descontos, e o outro progenitor não falta pelo mesmo motivo?
Estás dentro do prazo de 6 meses a contar do 1.º dia de falta?

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Fontes e verificação:
Código do Trabalho — arts. 49.º (faltas para assistência a filho), 52.º (licença para assistência a filho) e 252.º (assistência a membro do agregado familiar)
Decreto-Lei n.º 91/2009 — regime dos subsídios parentais e de assistência; art. 36.º na redação da Lei n.º 73-A/2025 (LOE2026, art. 253.º)
IAS 2026: 537,13 € (Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro)
seg-social.pt — Guias Práticos (Subsídio para Assistência a Filho; Subsídio para Assistência a Filho com Deficiência ou Doença Crónica, edição 2026)
gov.pt · Diário da República (dre.pt)
Verificado a 11 de julho de 2026 pela redação do Tens Direito

Aviso de independência: O Tens Direito é um site informativo independente, sem qualquer relação com o Estado, a Segurança Social ou qualquer entidade pública. A informação aqui publicada é de carácter geral e pode não refletir o teu caso concreto — poderás ter direito a estes apoios se cumprires as condições descritas, o que só a Segurança Social pode confirmar. Verifica sempre nas fontes oficiais indicadas antes de tomar decisões.

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