Garantia para a Infância 2026

Um complemento automático ao abono de família

A Garantia para a Infância é uma prestação do subsistema de solidariedade, de atribuição mensal e de natureza diferencial, que acresce ao montante do abono de família para crianças e jovens (art. 3.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto). Foi criada ao abrigo do artigo 124.º da Lei n.º 12/2022 (Orçamento do Estado para 2022) — nunca dos artigos 327.º/328.º, que não têm relação com esta prestação.

Na prática: garante que nenhuma criança do abono de família, no escalão de rendimentos mais baixo, recebe menos do que um valor mínimo mensal — mesmo que o cálculo normal do abono desse um valor inferior.

Quem tem direito em 2026

O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022 exige três condições, cumulativas:

• Ser titular do direito ao abono de família para crianças e jovens;
• Ter menos de 18 anos;
• Pertencer a um agregado familiar cujo Rendimento de Referência (RR) anual seja inferior a um limite fixado por portaria.

As duas primeiras condições vêm directamente do texto do Decreto Regulamentar. A terceira remete para uma portaria própria — a Portaria n.º 223/2022, de 6 de setembro, cujo art. 2.º fixa o limite em 0,35 do IAS "em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados" — a mesma redacção usada no regime dos escalões do abono (art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 176/2003). Por isso este limite varia pelo mesmo cenário de rendimentos que os escalões:

Quanto é e como se calcula

O montante mensal da Garantia é o diferencial entre o valor do abono a que a criança tem direito — excluindo quaisquer majorações — e 127,33 €/mês (art. 6.º, n.º 1). Se o abono base já for igual ou superior a este valor, não há complemento a pagar.

O artigo 6.º, n.º 2, exclui ainda expressamente este valor do cálculo de rendimentos para efeitos de outras prestações sociais — receber a Garantia nunca reduz o valor de outro apoio.

Exemplo prático

Criança de 8 anos, no 1.º escalão do abono, recebe 75,13 €/mês de abono base. A Garantia para a Infância acrescenta automaticamente 52,20 €/mês, garantindo o total de 127,33 €/mês.

Mesmo exemplo já publicado em Abono de família.

Como funciona no dia-a-dia

• Reconhecimento oficioso (art. 10.º): a Segurança Social atribui e paga a Garantia sozinha, sem qualquer requerimento, assim que confirma que a criança cumpre as três condições.
• Suspensão e retoma automáticas (art. 8.º): se a família deixar de cumprir a condição de rendimento, a Garantia suspende-se; se voltar a cumpri-la, retoma — sempre com efeitos a partir do mês seguinte.
• Cessação (art. 9.º): a Garantia termina quando a criança ou jovem completa 18 anos, ou quando deixa de ter direito ao abono de família — o que ocorrer primeiro.

"Complemento Garantia para a Infância" é outra coisa

Existe também um "Complemento Garantia para a Infância", associado à Autoridade Tributária e ao IRS — um mecanismo distinto, administrado por uma entidade diferente. Esta página não o cobre; não confirmámos os seus detalhes nesta sessão, por isso não afirmamos nada sobre ele.

Não faz parte da PSU

O Decreto-Lei n.º 166/2026, que cria a Prestação Social Única (PSU), nunca menciona a Garantia para a Infância nem o Decreto Regulamentar n.º 3/2022 — confirmado directamente no texto integral do diploma: nem na lista de diplomas alterados (art. 1.º, n.º 2), nem na norma revogatória (art. 62.º), que enumera exaustivamente tudo o que é revogado. Tal como o abono de família, a Garantia para a Infância continua a existir sem alterações depois de 31 de dezembro de 2026.