Creche gratuita 2026

A criança tem direito?

Poderá ter direito à gratuitidade da creche se tiver nascido a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive — condição de acesso fixada no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro de 2022, na redação da Portaria n.º 158/2024/1 (que já constava do texto original de 2022, embora essa alínea tenha sido reescrita entretanto), e reafirmada no artigo 2.º, também na redação de 2024, que define o âmbito pessoal da portaria. Na prática, cobre hoje praticamente todas as crianças em idade de creche — quem frequenta creche em 2026 nasceu sempre depois dessa data.

A idade, por si só, não chega: a gratuitidade depende também de a vaga ser obtida por um dos três canais explicados a seguir, pela ordem certa.

Três canais — a bolsa de creches aderentes é sempre a última opção

A gratuitidade não significa poder escolher qualquer creche. Existem três canais, por esta ordem:

1. Rede solidária com acordo — creches de instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com acordo de cooperação com a Segurança Social;
2. Rede pública — incluindo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
3. Bolsa de creches aderentes — creches que aderiram ao programa, complementar: só entra quando não há vaga em nenhum dos dois canais anteriores.

Quando há mais candidaturas do que vagas numa creche da rede de referência, aplicam-se critérios de prioridade próprios, que variam com a situação concreta de cada família — não os detalhamos aqui; confirma-os junto da creche ou da Segurança Social Direta.

Como se prova que não há vaga? Não se prova

A família nunca tem de demonstrar que não há vaga na rede de referência. É o próprio ISS, I.P. que verifica isso oficiosamente, antes de atribuir o código de validação que dá acesso à bolsa de creches aderentes (Despacho n.º 6573/2024, n.º 5).

"Falta de vaga" significa ausência total de vaga em toda a rede solidária com acordo e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aferida sala a sala — não basta a creche mais próxima estar cheia.

O território considerado é a freguesia de residência ou de trabalho de um dos pais; só quando não há vaga nessa freguesia é que a verificação se estende às freguesias limítrofes.

O que está incluído — e o que a creche pode cobrar à parte

É aqui que mais famílias são cobradas indevidamente. O artigo 4.º da Portaria n.º 305/2022 — nunca alterado pela Portaria n.º 158/2024/1, continua no texto original de 2022 — fixa as duas listas com precisão.

Está sempre incluído, gratuitamente

• Todas as actividades e serviços dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011;
• Alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica;
• Todas as despesas de inscrição e seguros;
• Prolongamento de horário e extensão semanal.

Na prática, isto cobre a componente pedagógica e de cuidados da creche — significa que a família nunca paga uma mensalidade por estes serviços.

Fica fora da gratuitidade — pode ser cobrado à parte

• Actividades extra ao projecto pedagógico, de carácter facultativo, em que os pais decidam inscrever a criança;
• Fraldas, fardas e uniformes escolares;
• Transporte e outros serviços facultativos.

A família recebe dinheiro? Não

O apoio é pago directamente ao estabelecimento, em nome da criança (artigo 6.º, n.º 1, da Portaria n.º 305/2022). A família nunca recebe nem adianta este valor — não é uma prestação em dinheiro, é um financiamento à creche.

Posso mudar de creche?

Regra geral, não. Quem já está numa creche da rede solidária com acordo e abrangido pela gratuitidade não é elegível para transitar para uma creche aderente com vaga — salvo por um destes dois motivos:

• Mudança de concelho de residência ou de local de trabalho;
• Ter um irmão já na creche aderente de destino.

Artigo 5.º, n.º 4, da Portaria n.º 305/2022 (texto original — não alterado pela Portaria n.º 158/2024/1).

Nos anos seguintes, tenho de procurar vaga outra vez?

Não. Nos anos lectivos seguintes é assegurada a frequência gratuita no mesmo estabelecimento, enquanto os pais o quiserem — sem ter de procurar vaga de novo todos os anos (artigo 5.º, n.º 3, da Portaria n.º 305/2022 — texto original, não alterado pela Portaria n.º 158/2024/1).

Não faz parte da PSU

A gratuitidade da creche não consta da lista das 13 prestações que a PSU substitui, fixada no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 166/2026. Continua a funcionar exactamente como hoje.