Duração da pensão de sobrevivência: quanto tempo dura

Cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto

O art. 38.º do Decreto-Lei n.º 322/90, na redação do Decreto-Lei n.º 79/2019, fixa a duração da pensão de sobrevivência para três titulares, nomeados expressamente: o cônjuge, o ex-cônjuge e a pessoa em união de facto com quem morreu. As condições de acesso de cada um deles têm página própria — ver Pensão de sobrevivência do cônjuge e União de facto e pensão de sobrevivência.

A regra — depende da idade à data da morte

Fonte: art. 38.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 322/90, na redação do Decreto-Lei n.º 79/2019.

Esta prorrogação aplica-se quando há descendentes do beneficiário falecido e do cônjuge, ex-cônjuge ou unido de facto, com direito a pensão de sobrevivência ao mesmo tempo — o prazo de 5 anos deixa de terminar numa data fixa e passa a acompanhar o fim do direito dos descendentes, sempre até ao termo do ano civil respectivo.

Duração, cessação, momento e suspensão — quatro coisas diferentes

• Duração (art. 38.º) — quanto tempo dura o direito à pensão, na tabela acima.
• Cessação (art. 41.º) — o que extingue o direito antes do prazo: casamento ou início de uma nova união de facto por parte do pensionista (alínea a)), com dever de comunicar o facto ao Centro Nacional de Pensões (n.º 2); ou o reconhecimento judicial de indignidade sucessória (art. 2034.º do Código Civil) ou de deserdação (art. 2166.º do Código Civil) — ver art. 10.º.
• Momento (art. 42.º) — quando deixa de ser paga: no final do mês em que se extingue o direito.
• Suspensão (art. 40.º) — produz efeitos desde o mês seguinte ao facto que a origina, e dura até ao fim do mês em que a situação se extinguir.

Não fazer esta distinção é o erro mais comum ao ler este diploma: a duração diz até quando o direito pode existir; a cessação diz o que o faz desaparecer antes disso.

A duração para os descendentes não está aqui

O art. 38.º regula só a duração da pensão de cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto. Para os descendentes, o art. 39.º trata apenas de situações escolares: o período de férias subsequente integra o ano lectivo para efeitos de manutenção do direito, e a pensão mantém-se por mais um ano lectivo a quem não pôde matricular-se por falta de vaga (numerus clausus).

Os limites de idade propriamente ditos — até quando um filho tem direito à pensão de sobrevivência — estão no art. 12.º, já coberto em Quem tem direito por parentesco. Nunca aplicar a tabela desta página aos descendentes.

O que quase ninguém sabe

1. A idade que conta é a da data da morte, não a de hoje

Quem tinha 34 anos e meio quando o beneficiário morreu fica com 5 anos de pensão; quem tinha 35 fica sem limite de tempo. Meio ano de diferença muda tudo — e nunca se actualiza com o passar do tempo depois da morte.

2. Há uma segunda hipótese de escapar aos 5 anos

Além de já ter 35 anos à data da morte, há outra via: atingir os 35 anos enquanto se tem direito à pensão converte-a em vitalícia (art. 38.º, n.º 2, alínea a)). Quem tinha 31 anos à data da morte chega aos 35 dentro do período de 5 anos, e a pensão deixa de ter prazo.

3. Voltar a casar ou constituir união de facto extingue a pensão

E há obrigação legal de o comunicar ao Centro Nacional de Pensões (art. 41.º, n.º 2). A união de facto foi equiparada ao casamento como causa de cessação — não é preciso um novo casamento formal para perder o direito.