União de facto e pensão de sobrevivência: como comprovar

Mais de 2 anos, e o beneficiário não podia ser casado

Tens direito se viveste com o beneficiário há mais de 2 anos, em condições análogas às dos cônjuges, no momento da morte — desde que o beneficiário fosse não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens (art. 2.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de janeiro; art. 1.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio).

Quem preenche estas condições é equiparado a cônjuge para efeitos do Decreto-Lei n.º 322/90 (art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94) — aplicam-se-te por isso as percentagens do art. 25.º e a duração do art. 38.º, já cobertas em Pensão de sobrevivência do cônjuge e Duração da pensão de sobrevivência.

Os 5 impedimentos — qualquer um deles tira o direito

• Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união.
• Demência notória, ou situação de acompanhamento de maior se a sentença assim o estabelecer — salvo se posteriores ao início da união.
• Casamento não dissolvido, salvo separação de pessoas e bens decretada.
• Parentesco na linha reta ou no 2.º grau da colateral, ou afinidade na linha reta.
• Condenação anterior como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.

Fonte: art. 2.º da Lei n.º 7/2001, na redação em vigor (última alteração conhecida: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).

Não é preciso ir a tribunal

A prova em geral da união de facto pode ser feita por qualquer meio legalmente admissível (art. 2.º-A, n.º 1, da Lei n.º 7/2001). Em caso de morte, a lei detalha o essencial: uma declaração da junta de freguesia a atestar que viveste mais de 2 anos com o falecido à data do falecimento, acompanhada de:

• declaração tua, sob compromisso de honra, de que viveram em união de facto há mais de 2 anos à mesma data;
• certidão de cópia integral do teu registo de nascimento;
• certidão de óbito do falecido.

Fonte: art. 2.º-A, n.º 4, da Lei n.º 7/2001. Falsas declarações são puníveis nos termos da lei penal (n.º 5).

Se houver dúvidas: a entidade pagadora pode pedir prova complementar — designadamente declaração da Autoridade Tributária ou do IRN a atestar domicílio fiscal comum há mais de 2 anos à data da morte. Só se as dúvidas subsistirem depois disso é que promove ação judicial (art. 6.º, n.os 2 e 3).

A sentença judicial deixou de ser regra

Há uma tensão entre dois textos, e nenhuma das duas leituras deve ser apresentada como se a outra não existisse:

O art. 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 1/94 ainda faz depender a atribuição da pensão de sentença judicial que reconheça o direito a alimentos, nos termos do art. 2020.º do Código Civil.

O art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, na redação da Lei n.º 23/2010, determina que o membro sobrevivo beneficia das prestações por morte independentemente da necessidade de alimentos.

A Lei n.º 23/2010 é posterior e de valor superior. Na prática, a ação judicial deixou de ser a regra. O Decreto Regulamentar n.º 1/94 continua formalmente em vigor e a sua consolidação não regista a derrogação — não desapareceu do texto publicado, mesmo já não sendo a via normal.

Três níveis, sem os confundir

1. Letra da lei: o art. 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94 fixa o início por referência ao trânsito em julgado da sentença — pensão desde o mês seguinte ao falecimento, se requerida nos 6 meses posteriores ao trânsito, ou desde o mês seguinte ao requerimento depois disso. Nos casos em que existe efectivamente sentença, esta norma mantém correspondência factual directa.

2. Interpretação sistemática, com apoio jurisprudencial: sem a sentença como regra, aplica-se a regra geral do art. 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90 — pensão desde o mês seguinte ao falecimento, se requerida nos 6 meses seguintes; senão, desde o mês seguinte ao requerimento. Há jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que, aplicando o regime da Lei n.º 23/2010, reconduziu o início ao art. 36.º — encontra apoio jurisprudencial, não é uma leitura isolada desta página.

3. O que não se pode dizer: que o legislador resolveu expressamente esta incompatibilidade entre os dois artigos. Não resolveu — o Decreto Regulamentar n.º 1/94 nunca foi actualizado depois da Lei n.º 23/2010 para reflectir a dispensa da via judicial.

Assim a discussão jurídica torna-se irrelevante para o teu caso: pela regra geral do art. 36.º estás dentro do prazo, e pelo art. 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94 não há sentença nenhuma a contar. Quem decide na prática é a Segurança Social, não o tribunal — e requerer cedo dispensa depender de qualquer uma das duas leituras.

O que quase ninguém sabe

1. Não é preciso ir a tribunal

Desde a Lei n.º 23/2010, a união de facto prova-se administrativamente, por declaração da junta de freguesia. A ideia contrária vem do texto do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 1994, que continua publicado e por isso continua a induzir em erro.

2. O beneficiário não podia ser casado

Se era casado e não separado judicialmente, não há direito — por muito longa que a união fosse (Decreto Regulamentar n.º 1/94, art. 2.º; Lei n.º 7/2001, art. 2.º, alínea c)).

3. Demência ou acompanhamento posteriores ao início da união não impedem

O impedimento só vale se for anterior (Lei n.º 7/2001, art. 2.º, alínea b)).