- 💳 Preço: 5 €, igual online ou presencial.
- ⚡ Prazo: imediato online (salvo impedimento técnico, até 3 dias úteis); até 10 dias úteis presencial.
- 📅 Validade: 3 meses a partir da data de emissão, em qualquer canal.
Verificado a 19/07/2026 pela redação do Tens Direito · Fontes: registocriminal.justica.gov.pt · justica.gov.pt · gov.pt.
O que é o certificado do registo criminal
É o documento que certifica se tens (ou não) condenações penais registadas, para uma finalidade específica — emprego, concurso público, inscrição numa ordem profissional, visto, entre outras. É emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), e pode ser pedido online, em registocriminal.justica.gov.pt, ou presencialmente.
Esta página cobre o certificado de pessoas singulares. Empresas e outras pessoas coletivas têm um serviço próprio, distinto deste.
Quanto custa e quanto tempo demora
| Canal | Preço | Prazo de emissão |
|---|---|---|
| Online (registocriminal.justica.gov.pt) | 5 € | Imediato após o pagamento, salvo impedimento técnico relacionado com a tua identificação ou com a informação a certificar — nesse caso, até 3 dias úteis |
| Presencial (Espaço Cidadão, Serviço de Identificação Criminal, tribunal) | 5 € | Até 10 dias úteis |
O preço é o mesmo em qualquer canal — 5 €. O pagamento online é feito por Multibanco, MB WAY ou cartão; presencial, no próprio balcão. Em ambos os canais, o certificado é válido por 3 meses a partir da data de emissão.
Passo a passo do pedido online
- Acede a registocriminal.justica.gov.pt e escolhe "Pedir certificado".
- Autentica-te com o Cartão de Cidadão (leitor de cartões + PIN de autenticação) ou com a Chave Móvel Digital.
- Indica a finalidade, de uma lista fechada — fica impressa no certificado e não pode ser alterada depois.
- Confirma os teus dados pessoais e paga 5 € (Multibanco, MB WAY ou cartão).
- Recebe o certificado — um PDF com assinatura digital, disponível de imediato, salvo impedimento técnico.
Também podes agendar um pedido presencial com antecedência, no serviço "Agendar pedido de registo criminal" em justica.gov.pt.
Para que serve, e quem pode pedir
| A tua situação | O que fazer |
|---|---|
| Sou maior de 16 anos e o pedido é para mim | Podes pedir o teu próprio certificado, online ou presencialmente. |
| Tenho entre 16 e 18 anos | Podes pedir sozinho, ou ser representado por quem exerce as responsabilidades parentais. |
| Quero pedir o certificado de outra pessoa maior de idade | Só presencialmente, com autorização escrita dessa pessoa e o motivo do pedido indicado. |
| É para um menor ou uma pessoa incapaz a meu cargo | Usa o serviço "Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz" (gov.pt), como representante legal, tutor ou curador. |
| É para uma empresa ou outra entidade | Serviço diferente — "Pedir o Registo Criminal de pessoas coletivas" (gov.pt). |
Checklist: pedir o certificado do registo criminal
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Dúvidas frequentes
Quanto custa pedir o certificado do registo criminal?
5 €, seja qual for o canal — a taxa é uniforme. Pedido online, em registocriminal.justica.gov.pt, pago por Multibanco, MB WAY ou cartão. Pedido presencial, num Espaço Cidadão, num Serviço de Identificação Criminal ou num tribunal, pago no próprio balcão.
Verificado 19/07/2026 — registocriminal.justica.gov.pt
Quanto tempo demora a ser emitido?
Pedido online: emitido de imediato, logo após o pagamento, excepto se houver um impedimento técnico relacionado com a tua identificação ou com a informação a certificar — nesse caso sai em até 3 dias úteis. Pedido presencial: até 10 dias úteis.
Verificado 19/07/2026 — justica.gov.pt / gov.pt
Quanto tempo é válido o certificado?
3 meses a partir da data de emissão, seja qual for o canal usado para o pedir.
Verificado 19/07/2026 — registocriminal.justica.gov.pt
Como me autentico para pedir online?
Com o Cartão de Cidadão (precisas de um leitor de cartões e do PIN de autenticação) ou com a Chave Móvel Digital. Se ainda não tens Chave Móvel Digital, podes ativá-la online, por videochamada ou num balcão de atendimento.
Verificado 19/07/2026 — registocriminal.justica.gov.pt
A partir de que idade posso pedir o meu próprio registo criminal?
A partir dos 16 anos. Um cidadão entre os 16 e os 18 anos também pode ser representado no pedido por quem exerce as responsabilidades parentais.
Verificado 19/07/2026 — gov.pt
Posso pedir o registo criminal de outra pessoa?
Só presencialmente. Quem tem 18 ou mais anos pode pedir o certificado de outra pessoa (também maior de idade), desde que apresente uma autorização escrita dessa pessoa, com o motivo do pedido indicado. Para menores ou incapazes, o pedido é feito pelo representante legal, tutor ou curador, através do serviço próprio "Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz".
Verificado 19/07/2026 — gov.pt
Posso escolher a finalidade do certificado depois de o pedir?
Não. A finalidade é escolhida no momento do pedido, de uma lista fechada definida pelo Ministério da Justiça. Fica impressa no certificado e não pode ser alterada depois de emitido — se precisares do documento para outra finalidade, tens de pedir um novo certificado.
Verificado 19/07/2026 — justica.gov.pt
A entidade que me pede o certificado pode confirmar que é verdadeiro?
Sim. O certificado emitido online é um PDF com assinatura digital, e qualquer entidade pode confirmar a sua autenticidade no serviço "Consultar o certificado de Registo Criminal", em registocriminal.justica.gov.pt, dentro do prazo de validade do documento.
Verificado 19/07/2026 — registocriminal.justica.gov.pt
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