Declaração de situação contributiva 2026

Qual é o documento certo para o meu caso?

A Declaração de Situação Contributiva é o nome oficial do documento popularmente conhecido como "certidão de não dívida à Segurança Social". É pedida em concursos públicos, crédito, arrendamento, e candidaturas a apoios e bolsas — mas nem sempre é o documento certo. Confirma o teu caso:

Quem pode pedir a declaração

• O próprio contribuinte, ou o seu representante legal
• Entidades públicas autorizadas por ti a consultar a tua situação (ver secção "A alternativa sem papel", mais abaixo)
• Qualquer credor — mas nesse caso a declaração mostra só o número de meses em dívida, nunca os valores nem outros detalhes
• O Ministério Público, por via de notificação judicial

E se eu tiver dívidas à Segurança Social?

A tua situação continua a contar como regularizada em qualquer uma destas 3 situações:

• Não tens dívidas de contribuições, quotizações, juros ou outros valores;
• Tens dívida, mas foi autorizado um pagamento em prestações e as condições da autorização estão a ser cumpridas (1.ª prestação paga, garantias constituídas quando exigidas);
• Tens dívida, mas reclamaste, recorreste ou impugnaste judicialmente essa dívida, com garantia idónea já prestada.

Fora destas 3 situações, a declaração é emitida na mesma — mas discrimina os valores em dívida (contribuições, juros, coimas, custas e outros montantes aplicáveis).

Se achares que a informação da declaração está errada, apresenta uma reclamação no Centro Distrital da tua morada (ou sede), com os comprovativos de pagamento.

A alternativa sem papel: consentimento de consulta

Em vez de entregares o PDF cada vez que uma entidade pública to pede, podes autorizá-la a consultar a tua situação directamente na Segurança Social — poupa-te pedidos repetidos.

• Onde: Segurança Social Direta → Conta-corrente → Situação Contributiva → Consentimento a entidades públicas
• Quem podes autorizar: só entidades públicas (serviços do Estado, institutos públicos, autarquias e associações de municípios, áreas metropolitanas) — nunca uma entidade privada, como o teu banco ou senhorio
• Como funciona: indicas o NISS ou NIF da entidade e um período de início e fim — o consentimento fica activo nesse intervalo, ou até o revogares tu próprio, a qualquer momento
• O que a entidade vê: só o estado (regularizada / não regularizada / em análise) — nunca os valores em dívida; a informação consultada mantém-se válida até 6 meses

Nunca trabalhei — e agora?

Quem nunca teve descontos como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente — mesmo já tendo um NISS atribuído — não consegue emitir esta declaração pela Segurança Social Direta. O sistema exige o preenchimento de um campo de início de actividade que, nesse caso, nunca chegou a existir.

É o caso, por exemplo, de um/a estudante a candidatar-se pela primeira vez a uma bolsa ou apoio que pede prova de situação regularizada perante a Segurança Social, sem nunca ter trabalhado.

Serve também para as Finanças?

Não. A Declaração de Situação Contributiva é emitida pela Segurança Social e cobre só contribuições, quotizações e juros à Segurança Social. A Autoridade Tributária emite um documento diferente — a Certidão de Situação Tributária (também chamada Certidão de Dívida e Não Dívida), que cobre IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e outras obrigações fiscais. Vê o nosso guia dedicado: Certidão de Situação Tributária — como pedir.

São duas entidades e dois documentos — muitas candidaturas (concursos públicos, alguns apoios) pedem os dois em conjunto. A certidão das Finanças pede-se no Portal das Finanças (Certidões → Certidão de Dívida e Não Dívida) e, desde 1 de julho de 2025, tem também validade de 4 meses.