O que é e porque está fechado
O Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) foi criado para ajudar famílias com dificuldade em suportar o aumento das rendas, mas destina-se exclusivamente a contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados até 15 de março de 2023. Contratos mais recentes nunca estiveram abrangidos.
O programa mantém-se em vigor e continua a pagar aos beneficiários já aprovados, com pagamentos previstos até 31 de dezembro de 2028. Em julho de 2026, a quase totalidade das candidaturas já tinha sido processada — cerca de 4.700 beneficiários com apoio atribuído, e um número reduzido ainda em fase de prestação de esclarecimentos.
A revogação anunciada
Fonte: ECO, idealista/news, Provedoria de Justiça — fev. 2026
Se não tens direito, o que existe hoje
Estes apoios não têm a restrição de data de contrato que fecha o Apoio Extraordinário à Renda a novos candidatos:
Porta 65 Jovem e Porta 65+
Apoio mensal ao arrendamento com candidaturas contínuas, sem prazo, desde 2023. O Porta 65 Jovem é para quem tem entre 18 e 35 anos; o Porta 65+ não tem limite de idade e aplica-se a quem teve uma quebra de rendimentos superior a 20% ou é família monoparental.
Guia completo do Porta 65: requisitos, valores e como pedir →1.º Direito
Para quem vive em condições habitacionais indignas — precariedade, insalubridade, sobrelotação ou inadequação — e não tem meios para as resolver sozinho. Diferente destes apoios à renda: a candidatura passa sempre pelo teu município, nunca directamente pelo IHRU, e a resposta é lenta, medida em meses ou anos.
Guia completo do 1.º Direito: tipologias, condições e como candidatar-te →Dúvidas frequentes
Posso candidatar-me em 2026?
Não, se o teu contrato de arrendamento for posterior a 15 de março de 2023. Este apoio nunca aceitou contratos mais recentes — não é uma questão de o programa ter fechado recentemente, é uma restrição que sempre existiu na sua concepção.
O apoio ainda existe?
Sim, continua em vigor e a pagar quem já foi aprovado, com pagamentos previstos até 31 de dezembro de 2028. O que mudou foi o anúncio, em fevereiro de 2026, de que o Governo o vai revogar e substituir — mas essa revogação ainda não tinha sido publicada em Diário da República à data de verificação desta página.
Porque é que o Governo quer acabar com este apoio?
A Provedoria de Justiça recebeu cerca de mil queixas sobre atrasos e irregularidades no processamento, que afectaram sobretudo pessoas idosas, e pediu uma revisão urgente em agosto de 2025. O Governo reconheceu falhas no desenho da medida.
O que acontece a quem já recebe o apoio quando for revogado?
Segundo o anunciado pelo Governo, os beneficiários actuais serão integrados num novo programa — mas os detalhes concretos dessa integração ainda não foram divulgados publicamente. Esta página será actualizada assim que houver confirmação oficial.
Que apoios existem para quem não tem direito a este?
O Porta 65 Jovem ou Porta 65+ têm candidaturas contínuas, sem prazo, e sem a restrição de data de contrato deste apoio.
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