Quem tem direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal?

Poderá ter direito ao subsídio quem seja reconhecido como cuidador informal principal pela Segurança Social, preste cuidados a pessoa em situação de dependência com quem resida, não exerça actividade profissional remunerada (ou a tenha suspendido), e cujo rendimento mensal seja inferior ao valor de referência de 590,84 € (1,1 × IAS 2026 = 537,13 €). O rendimento de referência do agregado familiar não pode ultrapassar 698,27 €/mês per capita (1,3 × IAS). Base legal: Lei n.º 100/2019, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro.

Qual é o valor do subsídio do cuidador informal em 2026?

O subsídio é calculado pela diferença entre o valor de referência (1,1 × IAS = 590,84 €/mês) e os rendimentos mensais do próprio cuidador. Quem não tiver rendimentos próprios poderá receber até 590,84 €/mês. Quem tiver rendimentos abaixo deste valor recebe a diferença. Quem tiver rendimentos iguais ou superiores a 590,84 €/mês não tem direito ao subsídio (mas poderá manter o estatuto de cuidador não principal).

Qual é a diferença entre cuidador informal principal e não principal?

O cuidador principal está dispensado de actividade profissional e tem direito ao subsídio de apoio, ao registo de remunerações para a Segurança Social e à diferenciação positiva no acesso a equipamentos de descanso. O cuidador não principal pode acumular o estatuto com actividade laboral a tempo completo, não tem direito ao subsídio, mas beneficia de regime especial de faltas justificadas e protecção laboral.

O subsídio do cuidador informal conta para o cálculo do abono de família?

Não — desde 1 de janeiro de 2026. Uma das principais alterações do Decreto-Lei n.º 138/2025 foi excluir o subsídio de apoio ao cuidador informal da base de rendimentos considerada para outras prestações sociais, como o abono de família. Antes de 2026, o subsídio era contabilizado e podia reduzir o valor do abono ou mudar o escalão.

O que acontece se a pessoa cuidada for internada?

O subsídio é suspenso se a pessoa cuidada for internada por período superior a 30 dias consecutivos. O cuidador tem 10 dias úteis após o internamento para comunicar o facto à Segurança Social. O incumprimento desta obrigação pode implicar devolução das quantias recebidas indevidamente.

Como se pede o estatuto de cuidador informal?

O pedido é feito na Segurança Social Direta (seg-social.pt) através do formulário Mod. CI 2-DGSS, disponível na plataforma. É necessário apresentar documentação que comprove a situação de dependência da pessoa cuidada e a coabitação com o cuidador. O processo inclui avaliação pela equipa da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Estatuto do Cuidador Informal 2026: subsídio, quem tem direito e como pedir

✅ Quem tem direito: Poderás ter direito SE prestas cuidados não remunerados a pessoa dependente com quem coabites, não exerces actividade remunerada e o rendimento de referência do agregado é inferior a 698,27 €/mês (1,3 × IAS).
💶 Valor em 2026: Até 590,84 €/mês (1,1 × IAS) — calculado pela diferença entre 590,84 € e os teus rendimentos próprios. Majoração de +57,48 €/mês com Seguro Social Voluntário.
📝 Como pedir: Formulário Mod. CI 2-DGSS na Segurança Social Direta.

Elegibilidade

Quem poderá ter direito ao estatuto

O Estatuto do Cuidador Informal aplica-se a quem preste cuidados a uma pessoa em situação de dependência — familiar ou não — com quem resida ou coabite. Para ser reconhecido como cuidador informal principal, devem verificar-se cumulativamente as seguintes condições:

Prestação de cuidados de forma não remunerada e em contexto familiar
Coabitação com a pessoa cuidada (mesma habitação)
Não exercício de actividade profissional a tempo completo (ou suspensão da mesma)
Rendimento mensal próprio inferior a 590,84 € (valor de referência = 1,1 × IAS 2026)
Rendimento de referência do agregado familiar inferior a 698,27 €/mês per capita (1,3 × IAS 2026 = 1,3 × 537,13 €)

A situação de dependência da pessoa cuidada tem de ser avaliada e reconhecida pela equipa da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Base legal: Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro (DR n.º 249/2025, Série I), com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

Valores 2026

Subsídio de apoio ao cuidador informal principal — cálculo

O subsídio é calculado pela diferença entre o valor de referência e os rendimentos mensais do cuidador:

Subsídio = 590,84 € − rendimentos mensais do cuidador

Rendimentos mensais do cuidador	Subsídio mensal
0 € (sem rendimentos)	590,84 €
200 €	390,84 €
400 €	190,84 €
590,84 € ou mais	Sem direito ao subsídio

Valor de referência: 1,1 × IAS 2026 (537,13 €) = 590,84 €/mês.
Teto de elegibilidade do agregado: 1,3 × IAS 2026 = 698,27 €/mês per capita.
Verificado a 29/06/2026 · Fonte: seg-social.pt — Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal · Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro

Majoração por Seguro Social Voluntário: +57,48 €/mês — o cuidador principal é inscrito no regime de Seguro Social Voluntário, o que lhe confere protecção na doença e na velhice. Enquanto mantiver as contribuições regularmente pagas, tem direito a uma majoração de 57,48 €/mês sobre o subsídio. Fonte: seg-social.pt — Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal · Verificado a 29/06/2026.

Tipos de cuidador

Cuidador principal vs cuidador não principal

O estatuto tem duas modalidades com direitos diferentes:

Cuidador principal

Suspende ou não exerce actividade profissional
Tem direito ao subsídio mensal (até 590,84 €)
Beneficia de inscrição no Seguro Social Voluntário
Acesso a diferenciação positiva no custo de utilização de unidades RNCCI para períodos de descanso
Protecção na doença e no desemprego

Cuidador não principal

Pode acumular com actividade profissional a tempo completo
Não tem direito ao subsídio
Direito a faltas justificadas por motivo de prestação de cuidados
Protecção laboral — não pode ser discriminado pelo exercício do estatuto
Apoio no acesso a informação e formação

O reconhecimento do estatuto é feito pela Segurança Social após avaliação. Um mesmo familiar dependente pode ter simultaneamente um cuidador principal e um ou mais cuidadores não principais.

Novidade 2026

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 138/2025 (em vigor desde 1/1/2026)

A principal alteração de 2026 tem impacto directo em quem recebe simultaneamente o subsídio de cuidador e outras prestações sociais:

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal deixa de contar como rendimento para efeitos de cálculo de outras prestações sociais, nomeadamente o abono de família.
Antes de 2026, o subsídio era incluído nos rendimentos do agregado familiar, o que podia elevar o escalão do abono ou reduzir o seu valor — deixando o cuidador numa situação paradoxal de penalização.
O estatuto passou do subsistema de solidariedade para o subsistema de protecção familiar, alinhando-o com outras prestações de apoio à família.

Se és cuidador informal e recebes abono de família: o teu escalão do abono pode ter melhorado em 2026. Verifica na Segurança Social Direta se o teu caso foi reavaliado automaticamente ou se precisas de pedir revisão.

Suspensão do subsídio

Quando o subsídio é suspenso

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso se a pessoa cuidada for internada por período superior a 30 dias consecutivos.

Obrigação de comunicação: tens 10 dias úteis a contar do internamento para comunicar o facto à Segurança Social. O incumprimento pode implicar a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente durante o período de internamento.

Outras situações que podem levar à cessação ou alteração do estatuto: mudança das condições de elegibilidade (rendimentos, coabitação, situação laboral), falecimento da pessoa cuidada, ou pedido voluntário de cessação pelo cuidador.

Passo a passo

Como pedir o estatuto de cuidador informal

Acede à Segurança Social Direta em seg-social.pt. Inicia sessão com o teu NIF e palavra-passe ou com Autenticação.gov (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão).
Preenche o formulário Mod. CI 2-DGSS, disponível na Segurança Social Direta, com os dados do cuidador e da pessoa cuidada, incluindo informação sobre a situação de dependência e a coabitação.
Junta documentação comprovativa: relatório médico ou avaliação RNCCI que comprove a situação de dependência da pessoa cuidada; comprovativo de coabitação (atestado de residência ou morada fiscal comum).
Aguarda avaliação pela RNCCI. A Segurança Social coordena com a equipa local para avaliação do grau de dependência. O resultado determina se o estatuto é reconhecido como cuidador principal ou não principal.
Após reconhecimento, o subsídio é calculado automaticamente e pago mensalmente por transferência bancária para o IBAN que indicaste. Confirma os dados bancários no requerimento.

Também podes iniciar o processo presencialmente num Centro Distrital da Segurança Social, com os mesmos documentos.

Dúvidas frequentes

Posso trabalhar a tempo parcial e ser cuidador principal?

Depende dos rendimentos: o requisito não é a ausência total de trabalho, mas que os rendimentos mensais do cuidador sejam inferiores a 590,84 € (1,1 × IAS). Se trabalhares a tempo parcial e o teu salário for inferior a este valor, poderás ainda assim ter direito ao subsídio (a diferença entre 590,84 € e o teu rendimento).

Confirma a tua situação concreta junto da Segurança Social, uma vez que as regras de acumulação dependem do tipo de contrato e dos rendimentos efectivos.

Fonte: Lei n.º 100/2019, DL n.º 138/2025 · Verificado a 29/06/2026

O subsídio de cuidador informal afecta agora o abono de família?

Não — desde 1 de janeiro de 2026. O Decreto-Lei n.º 138/2025 excluiu o subsídio de cuidador informal do rendimento considerado para outras prestações sociais, incluindo o abono de família.

Antes desta alteração, o subsídio era somado aos rendimentos do agregado, o que podia mudar o escalão do abono para pior. Com a mudança de 2026, este efeito penalizador foi eliminado.

Fonte: DL n.º 138/2025, de 29/12 (DR n.º 249/2025, Série I) · Verificado a 29/06/2026

A pessoa cuidada tem de ser familiar?

Não necessariamente. A Lei n.º 100/2019 não restringe o estatuto a familiares — admite que o cuidador seja "pessoa da sua rede pessoal e social" que coabite com a pessoa dependente. A condição essencial é a coabitação e a ausência de remuneração pela prestação de cuidados.

Fonte: Lei n.º 100/2019, art. 2.º · Verificado a 29/06/2026

O que acontece à reforma ou à pensão do cuidador?

O cuidador informal principal beneficia de inscrição no regime de Seguro Social Voluntário, o que permite o registo de remunerações para efeitos de proteção social futura (doença, invalidez, velhice). Este registo é feito pela Segurança Social e não requer inscrição adicional.

Se o cuidador já recebe pensão de reforma, deverá verificar junto da Segurança Social como a acumulação é tratada no seu caso concreto.

Fonte: Lei n.º 100/2019, DL n.º 138/2025 · seg-social.pt · Verificado a 29/06/2026

Posso ter dois cuidadores informais reconhecidos para a mesma pessoa?

Sim. Pode haver apenas um cuidador principal (quem recebe o subsídio e suspende a actividade profissional), mas podem existir simultaneamente um ou mais cuidadores não principais. Estes últimos acumulam o estatuto com emprego a tempo completo e beneficiam de protecção laboral, mas não recebem subsídio.

Fonte: Lei n.º 100/2019, art. 3.º · Verificado a 29/06/2026

Bónus

Bónus: Cartão Europeu de Estacionamento

Quem tem — ou acompanha — uma pessoa com mobilidade reduzida sabe que estacionar perto de serviços públicos pode ser um desafio diário. O cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência existe precisamente para reduzir essa barreira. O cartão é da pessoa cuidada, mas só pode ser usado num veículo que a transporte efetivamente — incluindo o carro do cuidador, quando a leva consigo.

O que permite

Estacionar nos lugares públicos reservados a pessoas com deficiência (sinalizados com o sinal H1A e o painel modelo 11D).
Estacionar por curtos períodos em locais não destinados a estacionamento, quando estritamente necessário e sem perturbar peões ou trânsito.
Requerer junto da câmara municipal um lugar privativo perto da residência ou do local de trabalho.
Em muitos municípios, isenção ou redução de taxas de parquímetro — esta regra varia consoante o regulamento municipal, confirma na tua câmara.

Quem pode ter direito

A pessoa cuidada poderá ter direito ao cartão se estiver numa destas situações (Decreto-Lei n.º 307/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017):

Deficiência motora, física ou orgânica ≥ 60%, com dificuldade permanente de locomoção na via pública.
Deficiência intelectual ou Perturbação do Espetro do Autismo ≥ 60%.
Deficiência visual ≥ 95%.
Doença oncológica com incapacidade ≥ 60%, comprovada por AMIM.
Deficientes das Forças Armadas ≥ 60%.

Como pedir

É gratuito. Online, nos Serviços IMT Online (com autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital), ou presencialmente num balcão do IMT.
Documento essencial: o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), com o campo do Decreto-Lei n.º 307/2003 preenchido — vê o guia completo do AMIM.
O cartão é pessoal e intransmissível: só pode ser usado num veículo que transporte efetivamente o titular.
Validade: 10 anos, salvo se o atestado impuser uma reavaliação antes disso.

Fonte: Decreto-Lei n.º 307/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017 · imt-ip.pt · gov.pt · Verificado a 11/07/2026