Caixa Geral de Aposentações: quem está abrangido e como funciona

🚪 Fechada a novas inscrições desde 1 de janeiro de 2006 — três normas, não uma (arts. 2.º e 9.º, Lei n.º 60/2005).
📅 Segunda fronteira, mais antiga: 1 de setembro de 1993 (art. 5.º) — decide se a tua pensão tem duas parcelas ou é calculada inteiramente pelo regime geral.
🎂 Idade de acesso: subiu progressivamente de 60 anos e 6 meses (2006) até aos 65 (2015) — desde então, igual ao regime geral.
🛡️ Salvaguarda de 2005: 36 anos de serviço + 60 de idade nessa data preserva o regime antigo, seja qual for a data do pedido.
⚖️ Reinscrição pós-2006 ainda em disputa — o Tribunal Constitucional já travou duas vezes uma lei que a tentou restringir.

Verificado a 7 de setembro de 2026 pela redação do Tens Direito · Fonte: Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, lida integralmente em fonte primária (DRE).

1 · Quem está abrangido

A fronteira de 2006 — três normas, não uma

Antes de qualquer regra de cálculo, a pergunta certa sobre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) é "pertences ao universo abrangido?". A resposta assenta em três normas da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro:

Norma	O que faz
Art. 2.º, n.º 1, Lei n.º 60/2005	A CGA deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de aceitar novas inscrições.
Art. 2.º, n.º 2	Quem inicia funções a partir dessa data é obrigatoriamente inscrito no regime geral da Segurança Social.
Art. 9.º	Revoga o art. 1.º do Estatuto da Aposentação e todas as normas especiais que conferissem direito de inscrição na CGA.

O fecho é só para entradas novas — quem já era subscritor à data mantém a qualidade e continua abrangido pelas regras próprias descritas abaixo.

⚠️ Questão em aberto: reinscrição depois de uma interrupção. Quem saiu da função pública depois de 2006 e regressou mais tarde pode, nalguns casos, ter direito a reinscrever-se na CGA. Uma lei de 2024 (Lei n.º 45/2024) tentou restringir essa reinscrição com efeitos retroativos a 2006 — e o Tribunal Constitucional já a declarou inconstitucional por duas vezes (Acórdãos n.os 689/2025 e 325/2026), por violar o princípio da proteção da confiança. Este ponto continua a evoluir na jurisprudência — não tratado como fechado nesta página.

2 · A segunda fronteira — 1993

Duas parcelas, ou uma fórmula única — depende de quando entraste

Quem já era subscritor à data do fecho de 2006 não tem, forçosamente, a mesma fórmula de cálculo — o art. 5.º da Lei n.º 60/2005 fixa uma segunda fronteira, mais antiga: 1 de setembro de 1993.

Inscritos ATÉ 31 de agosto de 1993

A pensão é a soma de duas parcelas:

P1 = R × T1/C

Pelo tempo de serviço até 31 de dezembro de 2005. R = remuneração relevante do Estatuto da Aposentação, deduzida da quota; T1 = anos de serviço até essa data, limitados a C; C = número fixado no Anexo II da própria Lei n.º 60/2005.

P2 = RR × T2 × N

Pelo tempo de serviço posterior a 1 de janeiro de 2006, já pelas regras do Decreto-Lei n.º 35/2002 — as mesmas usadas no regime geral.

Inscritos A PARTIR de 1 de setembro de 1993

A pensão é calculada inteiramente pelas regras do regime geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 286/93 — nunca em duas parcelas separadas, mesmo que uma parte da carreira seja anterior a 2006.

Fonte: Lei n.º 60/2005, art. 5.º e Anexo II; Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto; Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de fevereiro.

3 · Idade e tempo de serviço

Subida progressiva até convergir com o regime geral

Requisito	Evolução	Base legal
Idade de acesso	Subida progressiva de 60 anos e 6 meses (2006) até aos 65 anos (2015). Desde 1 de janeiro de 2015, a mesma idade normal do regime geral, com o mesmo prazo de garantia.	Art. 3.º e Anexo I
Tempo de serviço mínimo	Subida progressiva de 36,5 anos (2006) para 40 anos (2013).	Art. 4.º e Anexo II

Ver Idade normal de reforma para a idade actual, comum aos dois regimes desde 2015.

4 · Salvaguarda de 2005

Quem já cumpria os requisitos antigos mantém-nos, seja qual for a data do pedido

36 anos de serviço + 60 anos de idade, ambos a 31 de dezembro de 2005

Art. 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 60/2005: quem, nessa data, já contava esses dois requisitos, pode aposentar-se pelo regime em vigor à data de referência — independentemente de quando vier a requerer a aposentação. Esta salvaguarda continua a valer hoje, mesmo décadas depois.

5 · Sobrevivência

Metade de P1, mais P2 pelas regras do regime geral

Para quem tem a carreira dividida em duas parcelas (inscritos até 31 de agosto de 1993, art. 6.º da Lei n.º 60/2005), a pensão de sobrevivência da CGA corresponde a 50% de P1, mais o valor que resultar de aplicar a P2 as regras de sobrevivência do regime geral. A titularidade e as condições de acesso (quem tem direito, prazos, cessação) seguem sempre as regras do regime geral — ver Pensão de sobrevivência e o Decreto-Lei n.º 322/90.

6 · Aposentação compulsiva

Antecipação com corte — 4,5% por ano, até 25%

O art. 8.º da Lei n.º 60/2005 alterou o art. 56.º do Estatuto da Aposentação, que regula a aposentação compulsiva: a antecipação face à idade normal implica um corte de 4,5% por cada ano de antecipação, com um limite máximo de 25%.

O que não foi lido

Estatuto da Aposentação — texto completo por confirmar

O Estatuto da Aposentação é citado várias vezes pela Lei n.º 60/2005 (que lhe altera artigos específicos, como o art. 56.º), mas o seu texto completo não foi lido nesta verificação — só o que a própria Lei n.º 60/2005 cita directamente é afirmado aqui. Qualquer outra regra do Estatuto (disciplina, outras modalidades de aposentação, regimes especiais por categoria profissional) fica fora do âmbito confirmado desta página.

Checklist: antes de perceber a minha situação na CGA

0 de 5 concluídos

Sei se comecei a trabalhar na função pública em data anterior ou posterior a 1 de janeiro de 2006?
Se sou subscritor de antes de 2006, sei se me inscrevi antes ou depois de 1 de setembro de 1993 — a fronteira que decide a fórmula?
Confirmei se me aplica a salvaguarda de 36 anos de serviço + 60 anos de idade a 31 de dezembro de 2005?
Confirmei que a idade de acesso é hoje a mesma do regime geral, desde 2015?
Se saí da função pública depois de 2006 e voltei, confirmei junto da CGA o meu direito (ou não) a reinscrição?

Dúvidas frequentes

Ainda posso inscrever-me na Caixa Geral de Aposentações?

Não, salvo situações de reinscrição em disputa judicial (ver mais abaixo). Três normas fecham a CGA: o art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 determina que a CGA deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de inscrever subscritores; o n.º 2 do mesmo artigo obriga quem inicia funções a partir dessa data a inscrever-se no regime geral; e o art. 9.º revoga o art. 1.º do Estatuto da Aposentação e todas as normas especiais que conferissem direito de inscrição na CGA.

Se já era subscritor antes de 2006, que fórmula se aplica à minha carreira?

Depende de uma segunda fronteira, anterior à de 2006 — 1 de setembro de 1993 (art. 5.º). Quem se inscreveu ATÉ essa data tem a pensão calculada em duas parcelas: P1, pelo tempo de serviço até 31 de dezembro de 2005, com a fórmula histórica do Estatuto; e P2, pelo tempo posterior, já pelas regras do Decreto-Lei n.º 35/2002 (as mesmas do regime geral). Quem se inscreveu A PARTIR de 1 de setembro de 1993 tem a pensão calculada inteiramente pelas regras do regime geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 286/93 — nunca em duas parcelas.

Qual é a idade de acesso à pensão da CGA?

Subiu progressivamente de 60 anos e 6 meses em 2006 até aos 65 anos em 2015 (art. 3.º e Anexo I da Lei n.º 60/2005). Desde 1 de janeiro de 2015, a idade de acesso é a mesma do regime geral (ver Idade normal de reforma), com o mesmo prazo de garantia.

Qual é o tempo de serviço mínimo exigido?

Subiu de 36,5 anos em 2006 para 40 anos em 2013 (art. 4.º e Anexo II da Lei n.º 60/2005) — o mesmo mecanismo de subida progressiva usado para a idade de acesso.

Há alguma salvaguarda para quem já tinha muitos anos de serviço em 2005?

Sim — o art. 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 60/2005. Quem, a 31 de dezembro de 2005, já contava 36 anos de serviço e 60 anos de idade, pode aposentar-se pelo regime em vigor nessa data, independentemente de quando vier a requerer a aposentação. Esta salvaguarda continua a valer hoje, mesmo décadas depois.

Como funciona a pensão de sobrevivência da CGA?

A parcela correspondente a P1 gera 50% desse valor; a parcela correspondente a P2 segue as regras de sobrevivência do regime geral (art. 6.º da Lei n.º 60/2005). A titularidade e as condições de acesso (quem tem direito, prazos) seguem também as regras do regime geral — ver Pensão de sobrevivência e o Decreto-Lei n.º 322/90.

O que é a aposentação compulsiva, e há corte no valor?

É uma modalidade de aposentação prevista no Estatuto da Aposentação, cujo art. 56.º foi alterado pelo art. 8.º da Lei n.º 60/2005: a antecipação face à idade normal implica um corte de 4,5% por cada ano de antecipação, com um limite máximo de 25%.

Há alguma questão em aberto sobre quem está abrangido pela CGA?

Sim — a reinscrição de quem saiu da função pública depois de 2006 e regressou mais tarde. Uma lei de 2024 (Lei n.º 45/2024) tentou impedir essa reinscrição com efeitos retroativos a 2006, e o Tribunal Constitucional já a declarou inconstitucional por duas vezes (Acórdãos n.os 689/2025 e 325/2026), por violação do princípio da proteção da confiança. A questão de fundo continua a evoluir na jurisprudência.