# parametros

prestacao: abono
parametro: escalao1_limite_cenario_manutencao_2025
descricao: Limite de RR anual do 1.º escalão — cenário (a) manutenção/pedidos de 2025, rendimentos de 2024
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro — confirmado no Guia Prático 4001 do ISS, I.P., v4.80, de 30/06/2026


prestacao: abono
parametro: escalao4_valor_mais_72_meses
descricao: Valor mensal do 4.º escalão — criança com mais de 72 meses (sem direito)
unidade: EUR/mês
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro — crianças do 4.º escalão perdem o direito ao completar 72 meses


prestacao: abono
parametro: garantia_infancia_limite_rr_anual
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
descricao:
Limite de RR anual (1.º escalão) abaixo do qual se aplica a Garantia para a Infância — 0,35 × IAS 2024 × 14 (o Guia Prático fixa este cálculo sempre com o IAS de 2024, nunca actualizado para o ano corrente)

referencia_legal:
0,35 × IAS 2024 (509,26€) × 14 — confirmado no Guia Prático 4001 do ISS, I.P., v4.80, de 30/06/2026 (CORRIGE um limite anterior calculado com o IAS 2026, 2.631,94€, que não corresponde ao Guia Prático)


prestacao: abono
parametro: majoracao_monoparental_fracao
unidade: fracção (0-1)
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
descricao:
Majoração sobre o valor base do abono para famílias monoparentais (1.º a 3.º escalão sempre; 4.º escalão só até <72 meses — já garantido pelo valor 0 de escalao4_valor_mais_72_meses)

referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 176/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 56/2022 — confirmado no Guia Prático 4001 do ISS, I.P., v4.80, de 30/06/2026


prestacao: csi
parametro: idade_minima_meses_totais
descricao: Idade normal de acesso ao CSI, em meses totais (66 anos e 9 meses em 2026 = 801 meses)
unidade: meses
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/358-2024-901536090
fonte_url_complementar: https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro, nos termos do art. 20.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026: 66 anos e 9 meses)


prestacao: csi
parametro: valor_referencia_casal_anual
descricao: Valor de referência do CSI — casal / união de facto
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/35-2024-865433933
fonte_url_complementar: https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Coeficiente de equivalência 1,75 × valor individual — art. 9.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 232/2005, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio; valor individual fixado pela Portaria n.º 480-D/2025/1


prestacao: csi
parametro: valor_referencia_individual_anual
descricao: Valor de referência do CSI — pessoa isolada
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/480-d-2025-993056225
fonte_url_complementar: https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30 de dezembro, art. 2.º n.º 1 (nos termos do art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)


prestacao: habitacao
parametro: deducao_rendas_irs_limite_eur
descricao: Dedução à colecta de IRS das rendas pagas pelo inquilino — limite anual geral
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2023-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Regime anterior ao Decreto-Lei n.º 97/2026 — limite aplicável às rendas pagas até 31 de dezembro de 2025 (declaração entregue em 2026)


prestacao: habitacao
parametro: deducao_rendas_irs_limite_eur
descricao: Dedução à colecta de IRS das rendas pagas pelo inquilino — limite anual geral
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio — limite aplicável às rendas pagas em 2026 (declaração a entregar em 2027)


prestacao: habitacao
parametro: garantia_duracao_anos
descricao: Garantia Pública — duração da garantia do Estado, a contar da data do contrato de crédito
unidade: anos
vigencia_inicio: 2024-09-30
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro


prestacao: habitacao
parametro: garantia_idade_maxima_anos
unidade: anos
vigencia_inicio: 2024-09-30
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Garantia Pública — idade máxima (inclusive) de cada titular do crédito — num crédito com dois titulares, AMBOS têm de cumprir o requisito de idade

referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro


prestacao: habitacao
parametro: garantia_percentagem_max_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2024-09-30
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Garantia Pública — percentagem máxima do valor de aquisição garantida pelo Estado (permite, na prática, financiamento até 100%, sem entrada)


prestacao: habitacao
parametro: garantia_prazo_contrato_limite
unidade: data
valor: 2026-12-31
vigencia_inicio: 2024-09-30
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Garantia Pública — data-limite para celebração do contrato de crédito (formato ISO AAAA-MM-DD); sem prorrogação confirmada em Diário da República à data de verificação


prestacao: habitacao
parametro: garantia_rendimento_max_anual_eur
unidade: EUR/ano
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Garantia Pública — limite de rendimento anual, correspondente ao valor máximo do 8.º escalão de IRS em vigor no ano (actualiza todos os anos com os escalões de IRS)

referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, art. 3.º — limite = valor máximo do 8.º escalão de IRS, actualizado anualmente pela lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, para 2026)


prestacao: habitacao
parametro: imt_exclusao_terrenos
unidade: texto
valor: terrenos para construção excluídos do benefício (informação vinculativa da AT, outubro de 2025)
vigencia_inicio: 2024-08-01
fonte_url_complementar: https://eco.sapo.pt/2025/10/07/isencao-de-imt-para-jovens-exclui-terrenos-para-construcao/
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — exclusão: a compra de terreno para construção NÃO beneficia da isenção, mesmo com construção da habitação já em curso à data da escritura (só prédios urbanos ou frações destinados a habitação)

referencia_legal:
Informação vinculativa da AT — ficha doutrinária sobre o art. 9.º-A do CIMT, divulgada em outubro de 2025: um terreno para construção não é, no momento da aquisição, um prédio destinado a habitação, sendo irrelevante que a construção já esteja iniciada

fonte_url:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/PIV_29556.pdf


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc2_limite_eur
descricao: Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — limite superior do 2.º escalão (taxa marginal de 2%)
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc2_taxa_pct
descricao: Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 2.º escalão
unidade: %
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc3_abater_eur
descricao: Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 3.º escalão
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 2.126,92€ + 145.470€ × 3%)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc4_abater_eur
descricao: Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 4.º escalão
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 6.491,02€ + 198.347€ × 2%); confirmado também por exemplo publicado (250.000€ × 7% − 10.457,96€)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc4_taxa_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 4.º escalão (limite superior = imt_isencao_total_limite_eur, por construção legal do art. 9.º-A)

referencia_legal:
Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc5_abater_eur
descricao: Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 5.º escalão
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
referencia_legal:
Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 10.457,96€ + 330.539€ × 1%); confirmado também por exemplo publicado (350.000€ × 8% − 13.763,35€)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc5_taxa_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 5.º escalão (limite superior = imt_isencao_parcial_limite_eur, por construção legal do art. 9.º-A; coincide com imt_taxa_sobre_excedente_pct, porque a taxa de 8% da isenção parcial É a taxa marginal deste escalão)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc6_limite_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — limite superior do 6.º escalão (taxa única de 6% sobre o valor total, sem parcela a abater)

referencia_legal:
Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc6_taxa_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa ÚNICA do 6.º escalão (aplica-se ao valor total, sem parcela a abater)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_esc7_taxa_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa ÚNICA do último escalão (acima do limite do 6.º escalão; aplica-se ao valor total, sem parcela a abater)


prestacao: habitacao
parametro: imt_geral_hpp_limite_isento_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Tabela geral de IMT (habitação própria e permanente, Continente) — 1.º escalão: até este valor não há IMT


prestacao: habitacao
parametro: imt_isencao_parcial_limite_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2024-08-01
referencia_legal: Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — acima deste valor de aquisição deixa de haver qualquer isenção (só paga IMT/IS pela tabela geral)


prestacao: habitacao
parametro: imt_isencao_parcial_limite_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
fonte_url_complementar: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — acima deste valor de aquisição deixa de haver qualquer isenção (só paga IMT/IS pela tabela geral)

referencia_legal:
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado 2026) — actualização anual (+2%) dos escalões de IMT, nos termos do art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024)


prestacao: habitacao
parametro: imt_prazo_afetacao_meses
unidade: meses
vigencia_inicio: 2024-08-01
referencia_legal: Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — prazo para afectar o imóvel a habitação própria e permanente, sob pena de perda da isenção


prestacao: habitacao
parametro: imt_prazo_manutencao_anos
unidade: anos
vigencia_inicio: 2024-08-01
referencia_legal: Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — prazo mínimo de manutenção do imóvel como habitação própria e permanente, sob pena de perda da isenção (salvo excepções legais: venda, alteração do agregado, mudança de local de trabalho a mais de 100 km)


prestacao: habitacao
parametro: imt_ra_isencao_parcial_limite_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — Regiões Autónomas (Açores e Madeira): acima deste valor de aquisição deixa de haver qualquer isenção (limites do Continente elevados em 25%)

referencia_legal:
Lei n.º 21/90, de 4 de agosto (limites dos escalões de IMT elevados em 25% nas Regiões Autónomas) + art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024); tabelas práticas 2026 no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro — arredondamento ao euro, meio-euro para cima (826.227,50€ → 826.228€), consistente com o 1.º escalão RA publicado (132.933€)


prestacao: habitacao
parametro: imt_ra_isencao_total_limite_eur
unidade: EUR
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
fonte_url_complementar: https://info.portaldasfinancas.gov.pt
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — Regiões Autónomas (Açores e Madeira): valor de aquisição até ao qual há isenção TOTAL de IMT e Imposto do Selo (limites do Continente elevados em 25%)

referencia_legal:
Lei n.º 21/90, de 4 de agosto (limites dos escalões de IMT elevados em 25% nas Regiões Autónomas) + art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024); tabelas práticas 2026 no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro


prestacao: habitacao
parametro: imt_taxa_sobre_excedente_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2024-08-01
referencia_legal: Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
IMT Jovem — taxa aplicada apenas à parte do valor de aquisição que excede o limite de isenção total, no escalão de isenção parcial


prestacao: habitacao
parametro: is_aquisicao_taxa_pct
unidade: %
vigencia_inicio: 2024-08-01
fonte_url: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105
verificado_em: 2026-07-20
descricao:
Imposto do Selo da AQUISIÇÃO de imóveis (verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo) — 0,8% sobre o maior entre o preço e o VPT; no IMT Jovem, a isenção parcial aplica esta taxa só ao excedente acima do limite de isenção total (cenário confirmado na Sessão 1 e já publicado em imt-jovem.html)

referencia_legal:
Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo); isenção jovem aditada ao CIS pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho


prestacao: psu
parametro: coeficiente_cit
descricao: PSU — coeficiente da Componente de Incentivo ao Trabalho (CIT)
unidade: ratio
vigencia_inicio: 2026-06-25
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-28
referencia_legal:
Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alíneas o) e p) — confirma a existência e o mecanismo da CIT, mas não fixa nenhum valor numérico nem intervalo; valor exacto reservado ao decreto-lei do Governo, ainda não publicado


prestacao: psu
parametro: majoracao_parentalidade_mensal
descricao: PSU — majoração por parentalidade, componente do montante global
unidade: EUR/mês
vigencia_inicio: 2026-06-25
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-28
referencia_legal:
Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea o) — valor a definir por decreto-lei do Governo, ainda não publicado


prestacao: psu
parametro: ponderacao_menor_ate_25
descricao: PSU — peso de cada criança/jovem do agregado, no cálculo de adultos equivalentes
unidade: ratio
vigencia_inicio: 2026-06-25
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-28
referencia_legal:
Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea m) — exige ponderações diferenciadas entre adultos 18+ e crianças/jovens, em regime não globalmente mais desfavorável do que o actual, sem fixar valores; a definir por decreto-lei


prestacao: psu
parametro: valor_maximo_mensal
descricao: PSU — valor máximo da prestação, em acumulação com rendimentos/outras prestações
unidade: EUR/mês
vigencia_inicio: 2026-06-25
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-28
referencia_legal:
Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea n) — valor a definir por decreto-lei do Governo, ainda não publicado (prazo PRR: 31 ago 2026)


prestacao: psu
parametro: valor_referencia_mensal
descricao: PSU — Valor de Referência (montante base da fórmula)
unidade: EUR/mês
vigencia_inicio: 2026-06-25
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-28
referencia_legal:
Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea d), subalínea iv) — fixado por referência ao IAS, sem multiplicador definido; valor exacto reservado ao decreto-lei do Governo, ainda não publicado (prazo PRR: 31 ago 2026)


prestacao: subsidio-doenca
parametro: majoracao_pontos_percentuais
unidade: pontos percentuais (fracção)
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
descricao:
Acréscimo em pontos percentuais nos escalões de 55%/60%, quando RR ≤ limite_rr_mensal_para_majoracao ou condição familiar

referencia_legal:
Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, art. 5.º; Decreto-Lei n.º 28/2004, art. 17.º n.º 1 al. b) e c)


prestacao: subsidio-doenca
parametro: piso_diario_minimo
unidade: EUR/dia
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
descricao:
Valor mínimo garantido por dia pago — 30% da RMMG 2026 ÷ 30, excepto se a RR diária da pessoa for inferior (recebe a sua RR, nunca um valor superior ao que realmente ganha); o valor pago nunca pode ultrapassar a RR líquida (após descontos SS+IRS), não calculável neste simulador

referencia_legal:
30% × Remuneração Mínima Mensal Garantida 2026 (920 €) ÷ 30 — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026 (CORRIGE um piso anterior calculado sobre o IAS, 5,37 €, que não corresponde ao Guia Prático)


prestacao: subsidio-doenca
parametro: remuneracao_minima_mensal_garantida_2026
unidade: EUR/mês
vigencia_inicio: 2026-01-01
referencia_legal: Decreto-Lei n.º 139/2025 — Remuneração Mínima Mensal Garantida para 2026
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
descricao:
Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG/salário mínimo) 2026 — base do piso diário mínimo do subsídio de doença


prestacao: subsidio-doenca
parametro: taxa_escalao_31_a_90_dias
descricao: Percentagem da RR diária paga — baixa de 31 a 90 dias
unidade: fracção (0-1)
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, art. 17.º, na redação atual — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026


prestacao: subsidio-doenca
parametro: taxa_tuberculose_ate_2_familiares
descricao: Percentagem da RR diária paga — tuberculose, até 2 familiares a cargo
unidade: fracção (0-1)
vigencia_inicio: 2026-01-01
fonte_url: https://dre.pt
verificado_em: 2026-07-19
referencia_legal:
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, regime especial da tuberculose — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026


