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      "escalao4_valor_37_a_72_meses": {
        "descricao": "Valor mensal do 4.º escalão — criança de 37 a 72 meses",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 44.77,
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        "referencia_legal": "Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
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        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "escalao4_valor_mais_72_meses": {
        "descricao": "Valor mensal do 4.º escalão — criança com mais de 72 meses (sem direito)",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 0,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro — crianças do 4.º escalão perdem o direito ao completar 72 meses",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "garantia_infancia_valor_mensal": {
        "descricao": "Valor mínimo mensal garantido por criança, no 1.º escalão, quando abaixo do limite de RR",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 127.33,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "garantia_infancia_limite_rr_anual": {
        "descricao": "Limite de RR anual (1.º escalão) abaixo do qual se aplica a Garantia para a Infância — 0,35 × IAS 2024 × 14 (o Guia Prático fixa este cálculo sempre com o IAS de 2024, nunca actualizado para o ano corrente)",
        "unidade": "EUR/ano",
        "valor": 2495.37,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "0,35 × IAS 2024 (509,26€) × 14 — confirmado no Guia Prático 4001 do ISS, I.P., v4.80, de 30/06/2026 (CORRIGE um limite anterior calculado com o IAS 2026, 2.631,94€, que não corresponde ao Guia Prático)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "majoracao_monoparental_fracao": {
        "descricao": "Majoração sobre o valor base do abono para famílias monoparentais (1.º a 3.º escalão sempre; 4.º escalão só até <72 meses — já garantido pelo valor 0 de escalao4_valor_mais_72_meses)",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.5,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 176/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 56/2022 — confirmado no Guia Prático 4001 do ISS, I.P., v4.80, de 30/06/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "ias_2026": {
        "descricao": "Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 2026",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 537.13,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      }
    },
    "csi": {
      "valor_referencia_individual_anual": {
        "descricao": "Valor de referência do CSI — pessoa isolada",
        "unidade": "EUR/ano",
        "valor": 8040,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30 de dezembro, art. 2.º n.º 1 (nos termos do art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/480-d-2025-993056225",
        "fonte_url_complementar": "https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c",
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "valor_referencia_casal_anual": {
        "descricao": "Valor de referência do CSI — casal / união de facto",
        "unidade": "EUR/ano",
        "valor": 14070,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Coeficiente de equivalência 1,75 × valor individual — art. 9.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 232/2005, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio; valor individual fixado pela Portaria n.º 480-D/2025/1",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/35-2024-865433933",
        "fonte_url_complementar": "https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c",
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "idade_minima_meses_totais": {
        "descricao": "Idade normal de acesso ao CSI, em meses totais (66 anos e 9 meses em 2026 = 801 meses)",
        "unidade": "meses",
        "valor": 801,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro, nos termos do art. 20.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026: 66 anos e 9 meses)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/358-2024-901536090",
        "fonte_url_complementar": "https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20buk100owkl2yi68k318c",
        "verificado_em": "2026-07-19"
      }
    },
    "habitacao": {
      "imt_isencao_total_limite_eur": {
        "descricao": "IMT Jovem — valor de aquisição até ao qual há isenção TOTAL de IMT e Imposto do Selo",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 330539,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado 2026) — actualização anual (+2%) dos escalões de IMT, nos termos do art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_isencao_parcial_limite_eur": {
        "descricao": "IMT Jovem — acima deste valor de aquisição deixa de haver qualquer isenção (só paga IMT/IS pela tabela geral)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 660982,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado 2026) — actualização anual (+2%) dos escalões de IMT, nos termos do art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_taxa_sobre_excedente_pct": {
        "descricao": "IMT Jovem — taxa aplicada apenas à parte do valor de aquisição que excede o limite de isenção total, no escalão de isenção parcial",
        "unidade": "%",
        "valor": 8,
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_idade_maxima_anos": {
        "descricao": "IMT Jovem — idade máxima (inclusive) à data da escritura",
        "unidade": "anos",
        "valor": 35,
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_prazo_afetacao_meses": {
        "descricao": "IMT Jovem — prazo para afectar o imóvel a habitação própria e permanente, sob pena de perda da isenção",
        "unidade": "meses",
        "valor": 6,
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_prazo_manutencao_anos": {
        "descricao": "IMT Jovem — prazo mínimo de manutenção do imóvel como habitação própria e permanente, sob pena de perda da isenção (salvo excepções legais: venda, alteração do agregado, mudança de local de trabalho a mais de 100 km)",
        "unidade": "anos",
        "valor": 6,
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, art. 1.º (aditamento do art. 9.º-A ao CIMT)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_ra_isencao_total_limite_eur": {
        "descricao": "IMT Jovem — Regiões Autónomas (Açores e Madeira): valor de aquisição até ao qual há isenção TOTAL de IMT e Imposto do Selo (limites do Continente elevados em 25%)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 413174,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Lei n.º 21/90, de 4 de agosto (limites dos escalões de IMT elevados em 25% nas Regiões Autónomas) + art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024); tabelas práticas 2026 no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_ra_isencao_parcial_limite_eur": {
        "descricao": "IMT Jovem — Regiões Autónomas (Açores e Madeira): acima deste valor de aquisição deixa de haver qualquer isenção (limites do Continente elevados em 25%)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 826228,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Lei n.º 21/90, de 4 de agosto (limites dos escalões de IMT elevados em 25% nas Regiões Autónomas) + art. 9.º-A do CIMT (Decreto-Lei n.º 48-A/2024); tabelas práticas 2026 no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro — arredondamento ao euro, meio-euro para cima (826.227,50€ → 826.228€), consistente com o 1.º escalão RA publicado (132.933€)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_exclusao_terrenos": {
        "descricao": "IMT Jovem — exclusão: a compra de terreno para construção NÃO beneficia da isenção, mesmo com construção da habitação já em curso à data da escritura (só prédios urbanos ou frações destinados a habitação)",
        "unidade": "texto",
        "valor": "terrenos para construção excluídos do benefício (informação vinculativa da AT, outubro de 2025)",
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Informação vinculativa da AT — ficha doutrinária sobre o art. 9.º-A do CIMT, divulgada em outubro de 2025: um terreno para construção não é, no momento da aquisição, um prédio destinado a habitação, sendo irrelevante que a construção já esteja iniciada",
        "fonte_url": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/PIV_29556.pdf",
        "fonte_url_complementar": "https://eco.sapo.pt/2025/10/07/isencao-de-imt-para-jovens-exclui-terrenos-para-construcao/",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_limite_isento_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (habitação própria e permanente, Continente) — 1.º escalão: até este valor não há IMT",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 106346,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc2_limite_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — limite superior do 2.º escalão (taxa marginal de 2%)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 145470,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc2_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 2.º escalão",
        "unidade": "%",
        "valor": 2,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc2_abater_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 2.º escalão",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 2126.92,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 2% × 106.346€)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc3_limite_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — limite superior do 3.º escalão (taxa marginal de 5%)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 198347,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc3_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 3.º escalão",
        "unidade": "%",
        "valor": 5,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc3_abater_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 3.º escalão",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 6491.02,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 2.126,92€ + 145.470€ × 3%)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc4_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 4.º escalão (limite superior = imt_isencao_total_limite_eur, por construção legal do art. 9.º-A)",
        "unidade": "%",
        "valor": 7,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc4_abater_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 4.º escalão",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 10457.96,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 6.491,02€ + 198.347€ × 2%); confirmado também por exemplo publicado (250.000€ × 7% − 10.457,96€)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc5_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa marginal do 5.º escalão (limite superior = imt_isencao_parcial_limite_eur, por construção legal do art. 9.º-A; coincide com imt_taxa_sobre_excedente_pct, porque a taxa de 8% da isenção parcial É a taxa marginal deste escalão)",
        "unidade": "%",
        "valor": 8,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc5_abater_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — parcela a abater do 5.º escalão",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 13763.35,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Tabelas práticas da AT — Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (parcela = 10.457,96€ + 330.539€ × 1%); confirmado também por exemplo publicado (350.000€ × 8% − 13.763,35€)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc6_limite_eur": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — limite superior do 6.º escalão (taxa única de 6% sobre o valor total, sem parcela a abater)",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 1150853,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT, na redação da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026); tabelas práticas no Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc6_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa ÚNICA do 6.º escalão (aplica-se ao valor total, sem parcela a abater)",
        "unidade": "%",
        "valor": 6,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "imt_geral_hpp_esc7_taxa_pct": {
        "descricao": "Tabela geral de IMT (HPP, Continente) — taxa ÚNICA do último escalão (acima do limite do 6.º escalão; aplica-se ao valor total, sem parcela a abater)",
        "unidade": "%",
        "valor": 7.5,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Art. 17.º, n.º 1, al. a) do CIMT (taxas estáveis; só os limites dos escalões são actualizados anualmente)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "is_aquisicao_taxa_pct": {
        "descricao": "Imposto do Selo da AQUISIÇÃO de imóveis (verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo) — 0,8% sobre o maior entre o preço e o VPT; no IMT Jovem, a isenção parcial aplica esta taxa só ao excedente acima do limite de isenção total (cenário confirmado na Sessão 1 e já publicado em imt-jovem.html)",
        "unidade": "%",
        "valor": 0.8,
        "vigencia_inicio": "2024-08-01",
        "referencia_legal": "Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo); isenção jovem aditada ao CIS pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-a-2024-873616105",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_idade_minima_anos": {
        "descricao": "Garantia Pública — idade mínima (inclusive) de cada titular do crédito",
        "unidade": "anos",
        "valor": 18,
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_idade_maxima_anos": {
        "descricao": "Garantia Pública — idade máxima (inclusive) de cada titular do crédito — num crédito com dois titulares, AMBOS têm de cumprir o requisito de idade",
        "unidade": "anos",
        "valor": 35,
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_rendimento_max_anual_eur": {
        "descricao": "Garantia Pública — limite de rendimento anual, correspondente ao valor máximo do 8.º escalão de IRS em vigor no ano (actualiza todos os anos com os escalões de IRS)",
        "unidade": "EUR/ano",
        "valor": 86634,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, art. 3.º — limite = valor máximo do 8.º escalão de IRS, actualizado anualmente pela lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, para 2026)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_valor_imovel_max_eur": {
        "descricao": "Garantia Pública — valor máximo de aquisição do imóvel elegível",
        "unidade": "EUR",
        "valor": 450000,
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_percentagem_max_pct": {
        "descricao": "Garantia Pública — percentagem máxima do valor de aquisição garantida pelo Estado (permite, na prática, financiamento até 100%, sem entrada)",
        "unidade": "%",
        "valor": 15,
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_duracao_anos": {
        "descricao": "Garantia Pública — duração da garantia do Estado, a contar da data do contrato de crédito",
        "unidade": "anos",
        "valor": 10,
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "garantia_prazo_contrato_limite": {
        "descricao": "Garantia Pública — data-limite para celebração do contrato de crédito (formato ISO AAAA-MM-DD); sem prorrogação confirmada em Diário da República à data de verificação",
        "unidade": "data",
        "valor": "2026-12-31",
        "vigencia_inicio": "2024-09-30",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/44-2024-871466267",
        "fonte_url_complementar": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/236-a-2024-880840914",
        "verificado_em": "2026-07-20"
      },
      "deducao_rendas_irs_limite_eur": {
        "descricao": "Dedução à colecta de IRS das rendas pagas pelo inquilino — limite anual geral",
        "unidade": "EUR/ano",
        "valor": 900,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio — limite aplicável às rendas pagas em 2026 (declaração a entregar em 2027)",
        "fonte_url": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-20"
      }
    },
    "psu": {
      "limite_patrimonio_multiplicador_ias": {
        "descricao": "PSU — limite de património (bens móveis e bens móveis sujeitos a registo), em múltiplos do IAS",
        "unidade": "× IAS",
        "valor": 60,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea d), subalínea v)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "valor_referencia_mensal": {
        "descricao": "PSU — Valor de Referência (montante base da fórmula)",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea d), subalínea iv) — fixado por referência ao IAS, sem multiplicador definido; valor exacto reservado ao decreto-lei do Governo, ainda não publicado (prazo PRR: 31 ago 2026)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "valor_maximo_mensal": {
        "descricao": "PSU — valor máximo da prestação, em acumulação com rendimentos/outras prestações",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea n) — valor a definir por decreto-lei do Governo, ainda não publicado (prazo PRR: 31 ago 2026)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "majoracao_parentalidade_mensal": {
        "descricao": "PSU — majoração por parentalidade, componente do montante global",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea o) — valor a definir por decreto-lei do Governo, ainda não publicado",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "coeficiente_cit": {
        "descricao": "PSU — coeficiente da Componente de Incentivo ao Trabalho (CIT)",
        "unidade": "ratio",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alíneas o) e p) — confirma a existência e o mecanismo da CIT, mas não fixa nenhum valor numérico nem intervalo; valor exacto reservado ao decreto-lei do Governo, ainda não publicado",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "ponderacao_outro_adulto": {
        "descricao": "PSU — peso de cada adulto do agregado (18+) além do requerente, no cálculo de adultos equivalentes",
        "unidade": "ratio",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea m) — exige ponderações diferenciadas entre adultos 18+ e crianças/jovens, em regime não globalmente mais desfavorável do que o actual, sem fixar valores; a definir por decreto-lei",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      },
      "ponderacao_menor_ate_25": {
        "descricao": "PSU — peso de cada criança/jovem do agregado, no cálculo de adultos equivalentes",
        "unidade": "ratio",
        "valor": null,
        "vigencia_inicio": "2026-06-25",
        "referencia_legal": "Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, artigo 2.º, alínea m) — exige ponderações diferenciadas entre adultos 18+ e crianças/jovens, em regime não globalmente mais desfavorável do que o actual, sem fixar valores; a definir por decreto-lei",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-28"
      }
    },
    "subsidio-doenca": {
      "taxa_escalao_ate_30_dias": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — baixa até 30 dias",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.55,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, art. 17.º, na redação atual — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "taxa_escalao_31_a_90_dias": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — baixa de 31 a 90 dias",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.6,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, art. 17.º, na redação atual — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "taxa_escalao_91_a_365_dias": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — baixa de 91 a 365 dias",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.7,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, art. 17.º, na redação atual — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "taxa_escalao_mais_365_dias": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — baixa com mais de 365 dias",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.75,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, art. 17.º, na redação atual — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "taxa_tuberculose_ate_2_familiares": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — tuberculose, até 2 familiares a cargo",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 0.8,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, regime especial da tuberculose — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "taxa_tuberculose_mais_2_familiares": {
        "descricao": "Percentagem da RR diária paga — tuberculose, mais de 2 familiares a cargo",
        "unidade": "fracção (0-1)",
        "valor": 1.0,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, regime especial da tuberculose — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "majoracao_pontos_percentuais": {
        "descricao": "Acréscimo em pontos percentuais nos escalões de 55%/60%, quando RR ≤ limite_rr_mensal_para_majoracao ou condição familiar",
        "unidade": "pontos percentuais (fracção)",
        "valor": 0.05,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, art. 5.º; Decreto-Lei n.º 28/2004, art. 17.º n.º 1 al. b) e c)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "limite_rr_mensal_para_majoracao": {
        "descricao": "Limiar de RR mensal (€) que activa a majoração automática de +5pp",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 500.0,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, art. 5.º",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "dias_espera_conta_outrem": {
        "descricao": "Dias de espera (não pagos) — trabalhador por conta de outrem, regime geral",
        "unidade": "dias",
        "valor": 3,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual — pago a partir do 4.º dia",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "dias_espera_independente": {
        "descricao": "Dias de espera (não pagos) — trabalhador independente",
        "unidade": "dias",
        "valor": 10,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual — pago a partir do 11.º dia",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "dias_espera_seguro_social_voluntario": {
        "descricao": "Dias de espera (não pagos) — seguro social voluntário/marítimos/bolseiros",
        "unidade": "dias",
        "valor": 30,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual — pago a partir do 31.º dia",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "teto_duracao_conta_outrem_dias": {
        "descricao": "Duração máxima do subsídio — trabalhador por conta de outrem",
        "unidade": "dias",
        "valor": 1095,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual — 3 anos",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "teto_duracao_independente_ssv_dias": {
        "descricao": "Duração máxima do subsídio — trabalhadores independentes, bolseiros e seguro social voluntário",
        "unidade": "dias",
        "valor": 365,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual — 1 ano",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "remuneracao_minima_mensal_garantida_2026": {
        "descricao": "Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG/salário mínimo) 2026 — base do piso diário mínimo do subsídio de doença",
        "unidade": "EUR/mês",
        "valor": 920.0,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "Decreto-Lei n.º 139/2025 — Remuneração Mínima Mensal Garantida para 2026",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      },
      "piso_diario_minimo": {
        "descricao": "Valor mínimo garantido por dia pago — 30% da RMMG 2026 ÷ 30, excepto se a RR diária da pessoa for inferior (recebe a sua RR, nunca um valor superior ao que realmente ganha); o valor pago nunca pode ultrapassar a RR líquida (após descontos SS+IRS), não calculável neste simulador",
        "unidade": "EUR/dia",
        "valor": 9.2,
        "vigencia_inicio": "2026-01-01",
        "referencia_legal": "30% × Remuneração Mínima Mensal Garantida 2026 (920 €) ÷ 30 — confirmado no Guia Prático 5001 do ISS, I.P., v4.55, de 14/07/2026 (CORRIGE um piso anterior calculado sobre o IAS, 5,37 €, que não corresponde ao Guia Prático)",
        "fonte_url": "https://dre.pt",
        "fonte_url_complementar": null,
        "verificado_em": "2026-07-19"
      }
    }
  }
}